Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055250-36.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055250-36.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Dinis Fonseca (OAB 280413/SP) Processo 1055250-36.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Romano Sobrinho - Vistos. Vicente Romano Sobrinho ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência. A tese inicial é plausível porque o requerido quer cobrar o IPTU de forma retroativa o que, segundo bem exposto na inicial, não seria possível. Desse contexto emerge o perigo da demora. Concedo, pois, a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário especificado, nos termos do artigo 151, inc. V, do CTN, bem como todos os seus efeitos daí decorrentes, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de 120 dias. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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