Procedimento Comum Cível 1044050-71.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 22.392,10

Órgão julgador

05 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Celso Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MARILIN GALIANO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2024, 00:49

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 16:20

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/03/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:10

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:17

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2024, 00:49

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 16:20

Recebidos os autos

24/06/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/03/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

18/02/2024, 06:38

Ato ordinatório praticado

10/12/2023, 23:42

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 04:11

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2023, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2023, 01:22

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP) Processo 1044050-71.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente visando sanar eventual erro material em decisão proferida. Decido. Conheço dos embargos de declaração interpostos pelas partes, pois, tempestivos. Sopesados os motivos trazidos, há fundamento para o provimento dos embargos interpostos pela parte autora para sanar erro material, pois, de fato, consta evidente equívoco na alteração dos honorários advocatícios para R$ 200,00. Isso posto, acolho os embargos de declaração interpostos pela autora com efeito modificativo, para retificar a decisão de fls. 174, tornando sem efeito, a parte final em relação à redução dos honorários advocatícios. O restante permanece tal como lançado. Nestes termos CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela autora apenas para sanar o erro material suscitado Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 15:00

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2023, 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 18:09

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:15

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 02:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/02/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2023, 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2023, 00:55

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 16:08

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:24

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2022, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2022, 01:40

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/10/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 04:21

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2022, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2022, 01:53

Julgado procedente o pedido

05/10/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 16:03

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:50

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 02:50

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2022, 02:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/06/2022, 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2022, 17:06

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 19:24

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:37

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:35

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2022, 22:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 23:43

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 20:09

Expedição de Ofício.

21/01/2022, 19:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/12/2021, 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/12/2021, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2021, 22:10

Conclusos para despacho

30/11/2021, 08:24

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2021, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/06/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 00:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 17:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2020, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/09/2020, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2020, 16:42

Conclusos para despacho

28/09/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2020, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/09/2020, 09:36

Juntada de Ofício

23/09/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/09/2020, 10:59

Juntada de Outros documentos

06/09/2020, 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2020, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2020, 15:24

Conclusos para despacho

03/09/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 16:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2020, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2020, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2020, 14:52

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/08/2020, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2020, 08:17

Conclusos para despacho

12/08/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 19:42

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2020, 14:00

Expedição de Carta.

02/07/2020, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2020, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/04/2020, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2020, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2020, 11:01

Conclusos para despacho

27/04/2020, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2020, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 11:59

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 11:59

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 11:59

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/04/2020, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2020, 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2020, 10:39

Conclusos para despacho

10/04/2020, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2020, 09:16

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2020, 11:25

Expedição de Mandado.

05/12/2019, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2019, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2019, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2019, 15:11

Conclusos para despacho

18/11/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2019, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2019, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2019, 15:25

Conclusos para despacho

11/11/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2019, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2019, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2019, 11:23

Conclusos para decisão

08/10/2019, 11:01

Conclusos para despacho

07/10/2019, 19:06

Conclusos para despacho

07/10/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2019, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2019, 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2019, 18:47

Conclusos para decisão

26/08/2019, 15:24

Conclusos para decisão

26/08/2019, 12:35

Conclusos para julgamento

23/08/2019, 19:12

Conclusos para decisão

23/08/2019, 11:46

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 16:18

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:38

Decisão

•30/08/2023, 15:00

Decisão

•10/07/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 14:54

Decisão

•15/02/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:19

Sentença

•05/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:01

Decisão

•01/06/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 14:52

Decisão

•06/12/2021, 22:10

Todos os documentos(28)

Despacho

•14/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:38

Decisão

•30/08/2023, 15:00

Decisão

•10/07/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 14:54

Decisão

•15/02/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:19

Sentença

•05/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:01

Decisão

•01/06/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 14:52

Decisão

•06/12/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 18:09

Decisão

•28/09/2020, 16:42

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 15:18

Decisão

•03/09/2020, 15:24

Decisão

•21/08/2020, 14:52

Decisão

•15/08/2020, 08:17

Decisão

•27/04/2020, 13:31

Decisão

•23/04/2020, 21:12

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 15:03

Decisão

•19/11/2019, 15:11

Decisão

•12/11/2019, 15:25

Decisão

•08/10/2019, 11:23

Decisão

•26/08/2019, 18:47