Alvará Judicial - Lei 6858/80 1119839-90.2023.8.26.0100 - TJSP

Alvará Judicial - Lei 6858/80 1119839-90.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Hiroshi Higuchi (OAB 118449/SP) Processo 1119839-90.2023.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Hiroshi Higuchi, Fabio Hiroshi Higuchi, Fabio Hiroshi Higuchi, Fabio Hiroshi Higuchi, Fabio Hiroshi Higuchi, Fabio Hiroshi Higuchi, Silvia Suemi Higuchi, Celso Hiroyuki Higuchi, Cassio Akio Higuchi, Marcelo Issamu Higuchi - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra o Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, mas com endereçamento a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Os impetrantes informam que são filhos e únicos herdeiros de Hiromi Higuchi e Tamiko Higuchi, os quais eram os únicos sócios da extinta IR Publicações Ltda. Essa pessoa jurídica, por sua vez, é a proprietária tabular do imóvel da matrícula n.67.454 do 5º RI (fls.42/43), o qual foi partilhado entre os impetrantes. Esclarecem que, por ocasião do distrato social, o imóvel foi atribuído a Hiromi e Tamiko na proporção de sua participação, mas não houve registro de tal transmissão perante o Registro de Imóveis; que receberam orientação verbal, na serventia extrajudicial, no sentido de que a transmissão não poderia se dar pelo distrato social arquivado na JUCESP, sendo necessária lavratura de escritura de dação do imóvel em pagamento das quotas sociais; que o atendimento da exigência é impossível diante da ausência dos sócios e da extinção da empresa. Assim, pretendem a nomeação do inventariante como novo liquidante da extinta IR Publicações Ltda e obtenção de alvará judicial para que ele possa, juntamente com o Oficial do 5º RI, praticar todos os atos necessários para regularizar a transmissão da propriedade do imóvel para os ex-sócios e para os seus herdeiros, sucessivamente. Os impetrantes sustentam, ainda, que a exigência feita é desnecessária diante do disposto no artigo 64 da Lei n.8.934/94; que o ato societário devidamente registrado na JUCESP é título hábil ao registro da desincorporação do imóvel do capital social; que o Registrador poderia atender ao disposto na partilha dos bens deixados pelos antigos sócios, onde o inventariante foi eleito para a prática dos atos de transferência, podendo substituir o liquidante da sociedade dissolvida. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada se restringe aos feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos. A nomeação de administrador provisório para liquidação de pessoa jurídica, nos termos do artigo 49 do Código Civil, por sua vez, é matéria jurisdicional que extrapola a competência administrativa e deve ser veiculada por meio de ação (jurisdição voluntária). Neste sentido: "Conflito negativo de competência. Artigo 115, inciso II, do CPC. Autora pleiteia tão somente sua nomeação como administradora provisória da ré, a fim de realizar eleição para a diretoria e outros órgãos da demandada. Causa que não se encaixa em nenhuma das hipóteses de competência das Varas de Registros Públicos. Rol taxativo do artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ora suscitado. Convalidados todos os atos praticados pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0039859-38.2014.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 23/03/2015; Data de Registro: 24/03/2015). Assim, caso a parte interessada apenas não se conforme com as exigências formuladas pelo Oficial Registrador, é possível a apreciação do seu inconformismo por esta Corregedoria Permanente, mas seguindo o procedimento administrativo próprio para dirimir a dúvida registral, conforme estabelecido pelo artigo 198 da Lei n. 6.015/73 e pelo item 39.2, Cap.XX, das NSCGJ. Justamente para questionamento de eventual qualificação negativa, tramitam, perante a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, dúvidas e pedidos de providência, com revisão das decisões pelo C. Conselho Superior da Magistratura e pela E. Corregedoria Geral de Justiça, o que forma um sistema especializado e uniformizado sobre a matéria. A via do mandado de segurança é, em outros termos, inadequada. Neste sentido: "Mandado deSegurança. Autoridade coatora. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Impetrado que não pode ser considerado autoridade para fins demandadodesegurança. Hipótese em que há procedimento específico a ser observado contra tais atos. Caso de ilegitimidade passiva. Petição inicial indeferida.Segurançadenegada, prejudicado o julgamento do agravo (TJSP - Agravo de Instrumento n° 0245921-18.2011.8.26.0000- Rel. Des. Vito Gugliemi). "Mandado deSegurançacontra ato de Oficial de Registro de imóveis que indeferiu pedido de averbação da construção de apartamento. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Questão que poderia ser solucionada na via administrativa. Entendimento de que o Oficial do Cartório não é autoridade para efeito deMandadodeSegurança. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP - Apelação n° 994.01.042790-8, j. 8/11/2010, Rel. José Joaquim dos Santos). Em consequência, para prosseguimento nesta via, a parte deverá adequar seu pedido ao procedimento da dúvida inversa e apresentar o título original que pretende registrar junto à serventia extrajudicial para protocolo e regular qualificação pelo Oficial. Entretanto, caso opte por prosseguir com o pedido pela nomeação de administrador provisório a fim de atender à orientação verbal que recebeu, deverá adequar a demanda conforme a causa de pedir pertinente, indicando o juízo competente para redistribuição. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Deferido em parte o pedido de #{nome_da_parte}

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

Todas as movimentações(43)