Execução de Título Extrajudicial 1004382-23.2017.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004382-23.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 689

08/04/2026, 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 689 - Ciência Tácita

06/04/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO DA SILVA PINTO - JUCESP 980 - (WWW.TRIBUNALEILOES.COM.BR E WWW.LEILAOELETRONICO.COM.BR). Justiça gratuita: Não requerida.

27/03/2026, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/03/2026, 11:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/03/2026, 11:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70150101-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/03/2026 06:52

21/03/2026, 06:55

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70011365-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/01/2026 07:28

15/01/2026, 07:35

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

04/12/2025, 21:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.71032670-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/10/2025 10:01

31/10/2025, 10:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1977/2025Data da Publicação: 31/10/2025

30/10/2025, 09:46

Juntada

30/10/2025, 09:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1977/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1411/1417: ciência à parte exequente, que deverá apresentar demonstrativo do débito, conforme determinado às fls. 1407/1408, item III. Int.Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Carla Patricio Ragazzo (OAB 135612/SP), Fernando Dias Fleury Curado (OAB 227858/SP), Andre Zalcman (OAB 254698/SP), Joel Eurides Domingues (OAB 80702/SP), Sandra Horalek (OAB 84712/SP), Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB 257627/SP), Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB 515353/SP)

29/10/2025, 12:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 1411/1417: ciência à parte exequente, que deverá apresentar demonstrativo do débito, conforme determinado às fls. 1407/1408, item III. Int.

29/10/2025, 11:56

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:08

Documentos

DECISÃO

•29/10/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 13:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0904/2024Teor do ato: Vistos. I - Fls. 1388/1389: cadastre-se o arrematante. AUTORIZO A ARREMATAÇÃO pelo valor parcelado (fls. 1400). Confira o CARTÓRIO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, que ficarão nos autos. O ARREMATANTE DEVERÁ CORRIGIR OS DEPÓSITOS PELO ÍNDICE DO TJSP. Ciência às partes da arrematação. O auto de arrematação (fls. 1400/1403) será assinado, de forma digital, pela magistrada. O auto de arrematação deverá conter: (i) constituição da hipoteca judiciária do próprio imóvel, como garantia do pagamento parcelado, que somente será liberada com a quitação do saldo do preço e (ii) ciência do arrematante das condições da arrematação e reajuste das parcelas, assim como, em caso de atraso, haverá resolução da arrematação com vencimento antecipado do saldo remanescente e incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do mês do inadimplemento, e multa de 10% (sobre o saldo devedor). A eventual execução se dará nestes autos. II - Cumprido o item anterior, tornem conclusos para assinatura do auto de arrematação e, após, expeça-se a carta de arrematação, providenciando-se o arrematante o necessário (cópias e taxa). NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÃO CONSTAR: (a) cancelamento da averbação das penhoras anteriores e (b) hipoteca judiciária do próprio imóvel, como garantia do pagamento parcelado, que somente será liberada com a quitação do saldo do preço e (c) ciência do arrematante das condições da arrematação e reajuste das parcelas, assim como, em caso de atraso, haverá resolução da arrematação com vencimento antecipado do saldo remanescente e incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do mês do inadimplemento, e multa de 10% (sobre o saldo devedor). A eventual execução se dará nestes autos. Com o registro da Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão em favor do arrematante. Observo que, desde a arrematação, a responsabilidade pelo pagamento d

08/10/2024, 10:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Fls. 1388/1389: cadastre-se o arrematante. AUTORIZO A ARREMATAÇÃO pelo valor parcelado (fls. 1400). Confira o CARTÓRIO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, que ficarão nos autos. O ARREMATANTE DEVERÁ CORRIGIR OS DEPÓSITOS PELO ÍNDICE DO TJSP. Ciência às partes da arrematação. O auto de arrematação (fls. 1400/1403) será assinado, de forma digital, pela magistrada. O auto de arrematação deverá conter: (i) constituição da hipoteca judiciária do próprio imóvel, como garantia do pagamento parcelado, que somente será liberada com a quitação do saldo do preço e (ii) ciência do arrematante das condições da arrematação e reajuste das parcelas, assim como, em caso de atraso, haverá resolução da arrematação com vencimento antecipado do saldo remanescente e incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do mês do inadimplemento, e multa de 10% (sobre o saldo devedor). A eventual execução se dará nestes autos. II - Cumprido o item anterior, tornem conclusos para assinatura do auto de arrematação e, após, expeça-se a carta de arrematação, providenciando-se o arrematante o necessário (cópias e taxa). NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÃO CONSTAR: (a) cancelamento da averbação das penhoras anteriores e (b) hipoteca judiciária do próprio imóvel, como garantia do pagamento parcelado, que somente será liberada com a quitação do saldo do preço e (c) ciência do arrematante das condições da arrematação e reajuste das parcelas, assim como, em caso de atraso, haverá resolução da arrematação com vencimento antecipado do saldo remanescente e incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do mês do inadimplemento, e multa de 10% (sobre o saldo devedor). A eventual execução se dará nestes autos. Com o registro da Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, expeça-se mandado de imissão em favor do arrematante. Observo que, desde a arrematação, a responsabilidade pelo pagamento da

08/10/2024, 10:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0228/2023Teor do ato: Vistos. Nesta data, se em termos, assino o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 198.908 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, arrematado em leilão (páginas 1108/1111), cujo valor será pago de maneira parcelada. No mais, ante o parcelamento requerido, nos termos do artigo 895, §1º do NCPC, fica constituída a hipoteca sobre o imóvel acima mencionado, como garantia do pagamento integral da arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do artigo 903 do NCPC (dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a z. Serventia ao final se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária e ao arrematante para manifestação, também pelo prazo de dez dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Não havendo impugnação, após a comprovação do depósito dos valores devidos até a respectiva data, observado o parcelamento requerido e quitação dos tributos pertinentes, deverá o arrematante, no prazo de vinte dias, providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Deverá ainda providenciar a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Sem prejuízo, comprove o exequente a ciência de todas as pessoas elencadas nos artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declare expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela z. Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação contemplando a hipoteca do próprio bem, nos termos do artigo 901, §1º do NCPC, servindo a referida carta, se possível, como termo de constrição e, havendo requeriment

21/03/2023, 09:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nesta data, se em termos, assino o auto de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 198.908 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, arrematado em leilão (páginas 1108/1111), cujo valor será pago de maneira parcelada. No mais, ante o parcelamento requerido, nos termos do artigo 895, §1º do NCPC, fica constituída a hipoteca sobre o imóvel acima mencionado, como garantia do pagamento integral da arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do artigo 903 do NCPC (dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a z. Serventia ao final se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária e ao arrematante para manifestação, também pelo prazo de dez dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Não havendo impugnação, após a comprovação do depósito dos valores devidos até a respectiva data, observado o parcelamento requerido e quitação dos tributos pertinentes, deverá o arrematante, no prazo de vinte dias, providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Deverá ainda providenciar a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Sem prejuízo, comprove o exequente a ciência de todas as pessoas elencadas nos artigos 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declare expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela z. Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação contemplando a hipoteca do próprio bem, nos termos do artigo 901, §1º do NCPC, servindo a referida carta, se possível, como termo de constrição e, havendo requerimento

20/03/2023, 18:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0457/2017Teor do ato: Vistos.Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015.Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico).A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamen

08/11/2017, 09:59

Decisão outras - Decisão - Vistos.Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a "alienação judicial eletrônica" promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015.Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico).A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do

07/11/2017, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0205/2017Teor do ato: Vistos etc.I- DOU POR penhorados o imóvel objeto da matrícula n. 257.158 do 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo. Fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel.II- Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Caso não conste nos autos deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico (enviando e-mail para [email protected]), dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. III-Se houver credor hipotecário e co-proprietário deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciando o recolhimento da taxa necessária.IV- Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, oficie-se comunicando a penhora ora determinada. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO JUDICIAL, CABENDO AO EXEQUENTE SEU ENCAMINHAMENTO A CADA JUÍZO INDICADO NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS acompanhada de cópias do Processo.IV-Para avaliação nomeio Perito Marcos Augusto da Silva, fixando seus honorários periciais em R$ 3.700,00. Deposite o a(a) credor(a) em cinco dias, sob pena de arquivamento, por desinteresse no andamento processual. Após o depósito, intime-se o Perito para apresentação do laudo em trinta dias.V- Apresentado intimem-se as partes sobre o resultado do trabalho técnico, podendo se manifestar em cinco dias (prazo comum). IntSão Paulo, 17 de maio de 2017. Adriana Borges de CarvalhoJuiz(a) de DireitoAdvogados(s): Carla Patricio Ragazzo (OAB 135612/SP)

22/05/2017, 10:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0042/2017Teor do ato: Vistos.O MANDADO TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOSProceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que os devedores fiquem desde logo intimados a apresentarem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão os executados requererem seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.FICA CLARO QUE SOMENTE SE HOUVER LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A PENHORA, INDICADOS PELO CREDOR OU MESMO POR OUTRO MEIO (INFO-JUD, por exemplo), será necessária a expedição de mandado de penhora. Havendo penhora pelo Sistema Bacen-Jud., ficam os executados, desde logo, intimados de que será deferido o levantamento do valor pelo credor, se não houver manifestação em 05 (cinco) dias - fica realizada desde logo a intimação para fins do artigo 854, parágrafo 3o. CPC.Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC.Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte". "A identificaç

03/02/2017, 10:38

Decisão outras - Decisão - Vistos.O MANDADO TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOSProceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que os devedores fiquem desde logo intimados a apresentarem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão os executados requererem seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.FICA CLARO QUE SOMENTE SE HOUVER LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A PENHORA, INDICADOS PELO CREDOR OU MESMO POR OUTRO MEIO (INFO-JUD, por exemplo), será necessária a expedição de mandado de penhora. Havendo penhora pelo Sistema Bacen-Jud., ficam os executados, desde logo, intimados de que será deferido o levantamento do valor pelo credor, se não houver manifestação em 05 (cinco) dias - fica realizada desde logo a intimação para fins do artigo 854, parágrafo 3o. CPC.Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC.Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte". "A identificação do oficial de justiça no desempenho

02/02/2017, 14:10

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