Execução de Título Extrajudicial 0328214-85.2001.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0328214-85.2001.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1561/1563: Os terceiros MIGUEL DOS SANTOS e LUIZ DOS SANTOS ofereceram impugnação aduzindo não serem devedores, bem como que haveria constrição indevida sobre seu patrimônio. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Compulsando os autos, verifico que os terceiros estão cadastrados no sistema como terceiros interessados certos, não na condição de requeridos. Ademais, a penhora recaiu exclusivamente sobre a quota-parte do executado, isto é, 1/6 do imóvel, não havendo constrição irregular do patrimônio de pessoas estranhas ao feito. Com a vigência do NCPC, houve sensível alteração no antigo art. 655-B do CPC/73, cuja nova redação agora o atual art. 843 passou a admitir também a penhora da fração ideal de eventuais coproprietários de bem indivisível, assegurada a preservação da quota-parte decorrente do produto da alienação. Vejamos: Art. 655-B CPC/73. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Art. 843 NCPC. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (destacamos) Ou seja, a defesa da meação/copropriedade por quem é estranho à execução se dá pela preservação da quota-parte do produto da alienação. E deve ser assim, pois é fácil intuir que a alienação de apenas percentual do imóvel correspondente ao valor do débito certamente afastará eventuais interessados na aquisição do imóvel, seja em razão da inviabilidade econômica que representa, seja em razão das dificuldades e conflitos oriundos da existência de um condomínio entre o coproprietário/meeiro e o eventual arrematante. Não bastasse tudo isso, a alienação de parte do imóvel somente é possível quando o mesmo admitir divisão cômoda, cabendo ao executado, neste caso, requerer a alienação por partes do imóvel, instruindo o requerimento c

11/03/2025, 01:03

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1561/1563: Os terceiros MIGUEL DOS SANTOS e LUIZ DOS SANTOS ofereceram impugnação aduzindo não serem devedores, bem como que haveria constrição indevida sobre seu patrimônio. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Compulsando os autos, verifico que os terceiros estão cadastrados no sistema como terceiros interessados certos, não na condição de requeridos. Ademais, a penhora recaiu exclusivamente sobre a quota-parte do executado, isto é, 1/6 do imóvel, não havendo constrição irregular do patrimônio de pessoas estranhas ao feito. Com a vigência do NCPC, houve sensível alteração no antigo art. 655-B do CPC/73, cuja nova redação agora o atual art. 843 passou a admitir também a penhora da fração ideal de eventuais coproprietários de bem indivisível, assegurada a preservação da quota-parte decorrente do produto da alienação. Vejamos: Art. 655-B CPC/73. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Art. 843 NCPC. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (destacamos) Ou seja, a defesa da meação/copropriedade por quem é estranho à execução se dá pela preservação da quota-parte do produto da alienação. E deve ser assim, pois é fácil intuir que a alienação de apenas percentual do imóvel correspondente ao valor do débito certamente afastará eventuais interessados na aquisição do imóvel, seja em razão da inviabilidade econômica que representa, seja em razão das dificuldades e conflitos oriundos da existência de um condomínio entre o coproprietário/meeiro e o eventual arrematante. Não bastasse tudo isso, a alienação de parte do imóvel somente é possível quando o mesmo admitir divisão cômoda, cabendo ao executado, neste caso, requerer a alienação por partes do imóvel, instruindo o requerimento com planta e memorial desc

10/03/2025, 16:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1003 e ss.: Compulsando os autos, verifico que os terceiros interessados, coproprietários do imóvel, Emília dos Santos, Miguel dos Santos e Luiz dos Santos, embora tenham se manifestado nos autos às fls. 388/389, antes da digitalização, não estão cadastrados no presente feito. Assim, procedi ao seu cadastramento nesta oportunidade. Contudo, o patrono ao qual havia sido outorgada procuração esclareceu às fls. 911/912 que não representa nem os executados, nem seus familiares, razão pela qual será necessário expedir carta para a ciência dos terceiros. Para tanto, requeira o exequente o necessário, no prazo de 5 dias. Não é caso de desconstituição da penhora, uma vez que não houve expropriação do bem, estando em fase de avaliação. Assim, não vislumbro prejuízo às partes e aos terceiros. No mais, não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional do próprio título. Não houve inércia ou desídia do executado apta a ensejar a extinção da demanda executiva. Quanto às demais alegações, isto é, sobre excesso de execução, excesso de penhora e iliquidez do débito, em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, devem ser rejeitadas, porquanto a exceção de pré-executividade somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de exigibilidade do título embasador da execução, bem como o excesso de execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EX

28/06/2024, 00:48

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1003 e ss.: Compulsando os autos, verifico que os terceiros interessados, coproprietários do imóvel, Emília dos Santos, Miguel dos Santos e Luiz dos Santos, embora tenham se manifestado nos autos às fls. 388/389, antes da digitalização, não estão cadastrados no presente feito. Assim, procedi ao seu cadastramento nesta oportunidade. Contudo, o patrono ao qual havia sido outorgada procuração esclareceu às fls. 911/912 que não representa nem os executados, nem seus familiares, razão pela qual será necessário expedir carta para a ciência dos terceiros. Para tanto, requeira o exequente o necessário, no prazo de 5 dias. Não é caso de desconstituição da penhora, uma vez que não houve expropriação do bem, estando em fase de avaliação. Assim, não vislumbro prejuízo às partes e aos terceiros. No mais, não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional do próprio título. Não houve inércia ou desídia do executado apta a ensejar a extinção da demanda executiva. Quanto às demais alegações, isto é, sobre excesso de execução, excesso de penhora e iliquidez do débito, em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, devem ser rejeitadas, porquanto a exceção de pré-executividade somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de exigibilidade do título embasador da execução, bem como o excesso de execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-e

27/06/2024, 18:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2023Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações do exequente, razão assiste ao executado no tocante aos juros moratórios. Isto porque no cálculo de fl. 525 o exequente faz incidir juros sobre a totalidade do débito, desde 2017. Assim dispõe o tema 677 do C. STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Consoante o precedente acima, os juros e a correção monetária, consectários da mora, seguem incidindo sobre o débito em virtude de a conta judicial não computar juros. Entretanto, se o exequente houver levantado os valores, estes consectários incidem sobre o total do débito somente até o levantamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão determinando o pagamento, pelo executado, da diferença entre o valor levantado e o montante acrescido de juros e correção monetária. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1820963/SP, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, o Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Hipótese dos autos em que realizada penhora no rosto dos autos de outro processo. Valor que não ficou à disposição da credora. Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido até a data do levantamento que se mostra de rigor. Diferença entre os montantes devido e l

01/08/2023, 00:38

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Em que pesem as alegações do exequente, razão assiste ao executado no tocante aos juros moratórios. Isto porque no cálculo de fl. 525 o exequente faz incidir juros sobre a totalidade do débito, desde 2017. Assim dispõe o tema 677 do C. STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Consoante o precedente acima, os juros e a correção monetária, consectários da mora, seguem incidindo sobre o débito em virtude de a conta judicial não computar juros. Entretanto, se o exequente houver levantado os valores, estes consectários incidem sobre o total do débito somente até o levantamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão determinando o pagamento, pelo executado, da diferença entre o valor levantado e o montante acrescido de juros e correção monetária. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1820963/SP, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, o Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Hipótese dos autos em que realizada penhora no rosto dos autos de outro processo. Valor que não ficou à disposição da credora. Incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido até a data do levantamento que se mostra de rigor. Diferença entre os montantes devido e levantado que deve ser qui

31/07/2023, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0630/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 571/572: JOSÉ DOS SANTOS E OUTRA, qualificados nos autos, ofereceram, contra ESPÓLIO DE JOÃO SECURATO E OUTROS, também qualificados, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, ter ocorrido manifesto excesso de execução. Pugnam pelo acolhimento da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada de plano. No que atine à alegação de excesso de execução, o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dessa arte, (...) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (CPC, artigo 525, § 5º). Na espécie vertente, o impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, na esteira do determinado pelo parágrafo 5º do mesmo artigo, rejeito referida alegação. Aplicáveis analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Devedor que, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não junta demonstrativo detalhado e atualizado do valor que entende devido Infração ao disposto no artigo 525, §3º, do CPC Rejeição liminar de rigor, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229533-93.2017.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2018; Data de Registro: 23/02/

18/07/2023, 00:48

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 571/572: JOSÉ DOS SANTOS E OUTRA, qualificados nos autos, ofereceram, contra ESPÓLIO DE JOÃO SECURATO E OUTROS, também qualificados, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, ter ocorrido manifesto excesso de execução. Pugnam pelo acolhimento da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada de plano. No que atine à alegação de excesso de execução, o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dessa arte, (...) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (CPC, artigo 525, § 5º). Na espécie vertente, o impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, na esteira do determinado pelo parágrafo 5º do mesmo artigo, rejeito referida alegação. Aplicáveis analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Devedor que, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não junta demonstrativo detalhado e atualizado do valor que entende devido Infração ao disposto no artigo 525, §3º, do CPC Rejeição liminar de rigor, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229533-93.2017.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018) "AGRAVO DE INSTRUME

17/07/2023, 14:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0466/2023Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o princípio da continuidade registrária (art. 195 da Lei nº 6015 /73), deverá haver preliminarmente a averbação da partilha de bens no registro do imóvel cuja penhora se requer. Possível apenas, por ora, a penhora no rosto dos autos do inventário do quinhão hereditário pertencente à parte executada. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil é possível a averbação de penhora, com destaque, nos bens que couberem à executada: Art. 860.Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado Sobre o tema, já se posicionou o C. STJ: Execução - Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança" (REsp 2.709/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 19.11.1990); Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos arts. 673 e 674 do CPC. Não ocorrência. I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI

31/05/2023, 00:45

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Tendo em vista o princípio da continuidade registrária (art. 195 da Lei nº 6015 /73), deverá haver preliminarmente a averbação da partilha de bens no registro do imóvel cuja penhora se requer. Possível apenas, por ora, a penhora no rosto dos autos do inventário do quinhão hereditário pertencente à parte executada. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil é possível a averbação de penhora, com destaque, nos bens que couberem à executada: Art. 860.Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado Sobre o tema, já se posicionou o C. STJ: Execução - Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança" (REsp 2.709/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 19.11.1990); Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos arts. 673 e 674 do CPC. Não ocorrência. I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário. II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens. III - Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e nã

30/05/2023, 15:49

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Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 841

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 859, 860, 861

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 859, 860, 861

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 859, 860, 861

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 40743316520268260100

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 844, 845 e 846

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 841 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 836 e 837

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