Execução de Título Extrajudicial 1074858-10.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1074858-10.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1074858-10.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Gigatek Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Vistos. 1. Observo que os autos já estão na fila para o cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão de fls. 292/293. 2. Com relação ao levantamento de valores, aguarde-se o decurso do prazo para a impugnação à penhora (fls. 320/322). 3. Em consulta ao andamento processual do agravo de instrumento nº 2182127-66.2023.8.26.0000, verifico que foi indeferido o pedido de tutela recursal. 4. Regularize a executada Gigatek Comércio de Produtos Veterinários Ltda. a sua representação processual nos termos do item 6 de fl. 293. 5. Fl. 357: TORNE-SE sem efeito o documento de fl. 256. 6. Fls. 323/327 e 353/355: defiro a penhora dos direitos dos executados Gilberto Martim Franco e Maria Luisa Franchini sobre o imóvel objeto da matrícula nº 22.611 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, para a garantia da dívida no valor de R$ 477.540,45, atualizada até 25 de maio de 2023, que a parte executada - Gigatek Comércio de Produtos Veterinários Ltda, Gilberto Martim Franco e Maria Luisa Franchini, deve à parte exequente - Banco Daycoval S/A: "LOTE 14 - QUADRA J1 - LOTEAMENTO COLINAS DO PARATEHY. Um terreno, sem benfeitorias, com a área de 460,83 metros quadrados, lote 14 da quadra 'J1', situado na Rua Quarenta e Cinco, do loteamento 'Colinas do Paratehy', no Bairro do Jaguari e Pinheiros, 2º Subdistrito - Santana do Paraíba, da cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Campos" (fls. 328/334). Nomeio os executados Gilberto Martim Franco e Maria Luisa Franchini fieis depositários do imóvel penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Tratando-se de imóvel situado nos entes federativos Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Tocantins, Roraima ou Distrito Federal, cópia desta decisão valerá como mandado de averbação a ser encaminhado pela parte exequente ao Cartório Registro de Imóveis competente. Tratando-se de imóvel situado nos demais estados, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o seu e-mail, informação obrigatória requisitada pelo sistema. Tratando-se de imóvel situado nos demais estados, deverá o exequente ainda recolher a taxa para impressão da pesquisa ao sistema ARISP (ONR), observando-se os novos valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Atente-se a parte exequente para a necessidade de informar endereço de e-mail válido e que o não cumprimento da averbação em razão do não pagamento do boleto enviado ao e-mail informado ensejará o recolhimento de nova taxa para inclusão de constrição, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da averbação para ciência das exigências acaso formuladas. Observe a parte exequente que o não acompanhamento junto ao Registro de Imóvel acarreta morosidade e dificulta a efetividade da medida pretendida, e, ainda, impõe o retrabalho em seus processos. Cabe à parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento. Despesas às fls. 350/352. Todos os condôminos e as pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados da penhora. INTIME-SE a credora fiduciária VERT COMPANHIA SECURITIZADORA da penhora dos direitos dos devedores fiduciantes e para que informe sobre o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e, oportunamente, se houve quitação, e para que não realize o pagamento diretamente aos credores Gilberto Martim Franco e Maria Luisa Franchini, devendo realizar o depósito em juízo até o limite do valor atualizado da execução (R$ 477.540,45 - fl. 212) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. Despesas às fls. 350/352. Endereço à fl. 354. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 7. Com relação aos demais imóveis indicados, a fim de evitar excesso de penhora, indique o exequente a estimativa de seus valores. Após, tornem os autos conclusos. 8. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(39)