Procedimento Comum Cível 1045638-11.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 956.025,94

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária

Partes do Processo

PAY4FUN INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ARLES DENAPOLI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL DA ROSA SOUZA

OAB/SP 439006·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE GONCALVES

OAB/SP 451434·CPF·Representa: Autor

DEBORAH ALVES DE MORAES MIGUEL

CPF·Representa: Autor

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI

OAB/SP 210367·CPF·Representa: Réu

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

OAB/SP 515540·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2026, 10:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

12/03/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 02:29

Todas as movimentações(144)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2026, 10:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 17:19

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 03:45

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:31

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legal

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Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

12/03/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:32

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/09/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:46

Julgada Procedente a Ação

23/09/2024, 12:45

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais

05/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 03:05

Juntada de Petição de Alegações finais

14/08/2024, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:54

Ato ordinatório

12/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 15:39

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:49

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.

13/05/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2024, 12:37

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 14:41

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:58

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB 210367/SP), Daniel da Rosa Souza (OAB 439006/SP), Fernando Jose Gonçalves (OAB 451434/SP) Processo 1045638-11.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Play4fun Instituição de Pagamentos S/A - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 262/263: Providencie a requerente o quanto solicitado pelo senhor perito.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 10:36

Concedida a Dilação de Prazo

04/07/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 18:30

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:37

Ato ordinatório

23/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.

19/06/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2023, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 06:16

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 15:27

Conclusos para decisão

23/03/2023, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.

23/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 19:19

Ato ordinatório

08/02/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2022.

01/12/2022, 09:59

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:54

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:43

Nomeado Perito

26/10/2022, 16:42

Conclusos para decisão

26/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2022, 14:21

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de Contestação

22/09/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 02:07

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 16:01

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 15:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/08/2022, 15:41

Conclusos para decisão

05/08/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:33

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 03:08

Sentença

•23/09/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 13:54

Decisão

•06/06/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:49

Decisão

•10/04/2024, 12:37

Decisão

•11/03/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:13

Despacho

•04/07/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 12:36

Decisão

•23/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:18

Decisão

•26/10/2022, 16:42

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:31

Sentença

•23/09/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 13:54

Decisão

•06/06/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:49

Decisão

•10/04/2024, 12:37

Decisão

•11/03/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:13

Despacho

•04/07/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 12:36

Decisão

•23/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 19:18

Decisão

•26/10/2022, 16:42

Decisão

•26/09/2022, 14:21

Decisão

•05/08/2022, 15:41