Procedimento Comum Cível 0605653-04.1995.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0605653-04.1995.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/04/2026, 16:01

Alterado o assunto processual

27/04/2026, 16:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/04/2026, 07:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0332/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 01:54

Juntada

09/02/2026, 01:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2026Teor do ato: Vistos. Nada tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int.Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)

06/02/2026, 18:06

Despacho/Decisão - Arquivamento - Vistos. Nada tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

06/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão

06/02/2026, 16:14

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:10

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

06/02/2026, 16:08

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

31/12/2025, 23:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2306/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 03:04

Juntada

18/12/2025, 03:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2306/2025Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.Advogados(s): Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Tatiana de Souza (OAB 220351/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Kelly Cristiane de Carvalho Figueiredo Menezes (OAB 351391/SP)

17/12/2025, 16:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.

17/12/2025, 15:38

Documentos

DECISÃO

•06/02/2026, 17:40

DECISÃO

•17/12/2025, 15:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1123/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação da verba honorária sucumbencial e contratual devida à D. Patrona, no valor de R$ 45.937,55, que possui preferência em relação às penhoras nos rostos dos autos, tendo em vista a sua natureza alimentar. Neste sentido: Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora das despesas. Concurso de credores. Ordem para que o valor remanescente do produto da arrematação seja destinado à credora hipotecária, antes do pagamento da verba sucumbencial originária de embargos à arrematação, a favor dos advogados do arrematante, com penhora no rosto dos autos. Discussão sobre a preferência sobre o saldo, após pagamento do crédito do Município e das despesas de condomínio. Caráter alimentar da verba honorária. Preferência da verba honorária em relação ao crédito garantido com direito real. Art. 24 da Lei 8906/94. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do recurso. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio. No conflito com o crédito hipotecário a verba honorária tem preferência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-77.2016.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 02/06/2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EFETUADO VOLUNTARIAMENTE PELA RÉ. VALOR ALCANÇADO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO, ANTE A PREFERÊNCIA DECORRENTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da parcial procedência do pedido implicou a condenação da ré ao pagamento de indenização, mas restaram compensados os honorários advocatícios. 2. Realizado o cumprimento voluntário da condenação, tornou-se inviável o levantamento do crédito pela autora, ante a

12/12/2023, 06:09

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Defiro a habilitação da verba honorária sucumbencial e contratual devida à D. Patrona, no valor de R$ 45.937,55, que possui preferência em relação às penhoras nos rostos dos autos, tendo em vista a sua natureza alimentar. Neste sentido: Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora das despesas. Concurso de credores. Ordem para que o valor remanescente do produto da arrematação seja destinado à credora hipotecária, antes do pagamento da verba sucumbencial originária de embargos à arrematação, a favor dos advogados do arrematante, com penhora no rosto dos autos. Discussão sobre a preferência sobre o saldo, após pagamento do crédito do Município e das despesas de condomínio. Caráter alimentar da verba honorária. Preferência da verba honorária em relação ao crédito garantido com direito real. Art. 24 da Lei 8906/94. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do recurso. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio. No conflito com o crédito hipotecário a verba honorária tem preferência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-77.2016.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 02/06/2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO EFETUADO VOLUNTARIAMENTE PELA RÉ. VALOR ALCANÇADO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO, ANTE A PREFERÊNCIA DECORRENTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da parcial procedência do pedido implicou a condenação da ré ao pagamento de indenização, mas restaram compensados os honorários advocatícios. 2. Realizado o cumprimento voluntário da condenação, tornou-se inviável o levantamento do crédito pela autora, ante a realização de penhora no

11/12/2023, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1047/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

17/11/2023, 00:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

16/11/2023, 17:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1013/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2134/2139; 2143/2150: Em que pese o alegado pela executada retro, o pedido de extinção do feito por prescrição intercorrente. A questão relativa ao instituto da prescrição intercorrente aplicada aos feitos ajuizados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deve ser analisada consoante as teses fixadas no julgamento doIACnº 01 do STJ (REsp nº 1604412/SC), sendo estas: "1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980). 3. O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 em incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0004343-75.2000.8.26.0572 -Voto nº 25649 6 extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em análise, verifica-se que, em nenhum momento da tramitação do feito, o processo ficou paralisado por mais de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC/02), pois, apesar de não terem sido localizados bens penhoráveis

07/11/2023, 09:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 2134/2139; 2143/2150: Em que pese o alegado pela executada retro, o pedido de extinção do feito por prescrição intercorrente. A questão relativa ao instituto da prescrição intercorrente aplicada aos feitos ajuizados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deve ser analisada consoante as teses fixadas no julgamento doIACnº 01 do STJ (REsp nº 1604412/SC), sendo estas: "1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980). 3. O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 em incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0004343-75.2000.8.26.0572 -Voto nº 25649 6 extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em análise, verifica-se que, em nenhum momento da tramitação do feito, o processo ficou paralisado por mais de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC/02), pois, apesar de não terem sido localizados bens penhoráveis,

06/11/2023, 20:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0832/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

14/09/2023, 00:38

13/09/2023, 19:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2037/2039. Respeitado entendimento diverso, o crédito da autora exequente Emtecmo não goza dos mesmos privilégios dos credores trabalhistas com penhora averbada no rosto dos autos em face dos mesmos executados. Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 2034 e indefiro o levantamento de valores até solução do concurso de credores. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA Arrematação de imóvel Crédito trabalhista - Preferência sobre quaisquer créditos, inclusive os de natureza tributária que, por sua vez, tem preferência sobre o proveniente de despesas condominiais (art. 908, § 1º, do CPC) Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017786-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de cota condominial. Decisão agravada que definiu a ordem preferencial dos créditos trabalhistas. Ausente insolvência civil do devedor, não se fala em rateio proporcional entre os créditos da mesma classe especialmente privilegiados. Créditos trabalhistas que devem respeitar a ordem de penhora (Código de Processo Civil, arts. 908 e 909). Crédito da autora que advém de acordo homologado na Justiça do Trabalho e, ao que parece, não houve ordem de penhora, cuja análise fica observada pelo Juízo da origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287897-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)" "DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O TRIBUTÁRIO E CONDOMINIAL Privilé

22/08/2023, 06:26

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 2037/2039. Respeitado entendimento diverso, o crédito da autora exequente Emtecmo não goza dos mesmos privilégios dos credores trabalhistas com penhora averbada no rosto dos autos em face dos mesmos executados. Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 2034 e indefiro o levantamento de valores até solução do concurso de credores. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA Arrematação de imóvel Crédito trabalhista - Preferência sobre quaisquer créditos, inclusive os de natureza tributária que, por sua vez, tem preferência sobre o proveniente de despesas condominiais (art. 908, § 1º, do CPC) Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017786-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de cota condominial. Decisão agravada que definiu a ordem preferencial dos créditos trabalhistas. Ausente insolvência civil do devedor, não se fala em rateio proporcional entre os créditos da mesma classe especialmente privilegiados. Créditos trabalhistas que devem respeitar a ordem de penhora (Código de Processo Civil, arts. 908 e 909). Crédito da autora que advém de acordo homologado na Justiça do Trabalho e, ao que parece, não houve ordem de penhora, cuja análise fica observada pelo Juízo da origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287897-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022)" "DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O TRIBUTÁRIO E CONDOMINIAL Privilégio material independente

21/08/2023, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0034/2023Teor do ato: V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro Carlos Campanhã JUCESP nº 1053, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a aliena

20/01/2023, 00:24

Decisão outras - Decisão Determinação - V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro Carlos Campanhã JUCESP nº 1053, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão se

19/01/2023, 15:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0871/2022Teor do ato: Republicação da r. decisão de fls. 1712/1713: Vistos.1- Anote-se a inclusão de CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA eANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos, como Requeridos, em função dadesconsideração da personalidade jurídica.2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos doart. 854, do Código de Processo Civil.Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmentepossa existir em nome do(s) executado(s) CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA, CPF128.143.958-40 e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 075.996.528-50 juntoàs instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculoapresentado, no importe de R$ 110.880,96. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartórioo resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para contajudicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valoresexcedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada aconstrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado(a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequenteprovidenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendoimpugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusoscom urgência para ulteriores deliberações.Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueiojudicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueioinfrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela partedevedora.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventua

18/10/2022, 00:42

Republicação - Republicação da r. decisão de fls. 1712/1713: Vistos.1- Anote-se a inclusão de CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA eANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos, como Requeridos, em função dadesconsideração da personalidade jurídica.2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos doart. 854, do Código de Processo Civil.Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmentepossa existir em nome do(s) executado(s) CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA, CPF128.143.958-40 e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 075.996.528-50 juntoàs instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculoapresentado, no importe de R$ 110.880,96. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartórioo resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para contajudicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valoresexcedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada aconstrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado(a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequenteprovidenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendoimpugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusoscom urgência para ulteriores deliberações.Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueiojudicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueioinfrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela partedevedora.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novascomunicações e ou a indicação de outros be

17/10/2022, 21:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0858/2022Teor do ato: Vistos.1- Anote-se a inclusão de CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA eANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos, como Requeridos, em função dadesconsideração da personalidade jurídica.2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos doart. 854, do Código de Processo Civil.Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmentepossa existir em nome do(s) executado(s) CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA, CPF128.143.958-40 e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 075.996.528-50 juntoàs instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculoapresentado, no importe de R$ 110.880,96. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartórioo resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para contajudicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valoresexcedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada aconstrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado(a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequenteprovidenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendoimpugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusoscom urgência para ulteriores deliberações.Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueiojudicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueioinfrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela partedevedora.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novascomunicações e ou a indicação de outro

13/10/2022, 10:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos.1- Anote-se a inclusão de CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA eANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, nos autos, como Requeridos, em função dadesconsideração da personalidade jurídica.2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos doart. 854, do Código de Processo Civil.Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmentepossa existir em nome do(s) executado(s) CLAUDIA FINHOLDT DE OLIVEIRA, CPF128.143.958-40 e ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 075.996.528-50 juntoàs instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculoapresentado, no importe de R$ 110.880,96. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartórioo resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para contajudicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valoresexcedentes ao crédito ou valores ínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada aconstrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado(a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequenteprovidenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendoimpugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusoscom urgência para ulteriores deliberações.Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueiojudicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueioinfrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela partedevedora.Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novascomunicações e ou a indicação de outros bens à penhora por parte do e

13/10/2022, 10:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0523/2021Teor do ato: Vistos. Nos termos da certidão de fls. 1466, não havendo qualquer manifestação acerca da digitalização dos autos, homologo-a, passando a decidir acerca da impugnação apresentada. Nada obstante seja razoável admitir que a proteção legal elencada na Lei 8009/90 estende-se ao produto da alienação do bem por sub-rogação, no caso concreto a impenhorabilidade dos valores transferidos a esse juízo não deve ser reconhecida. Em uma porque trata-se da alienação de duas unidades imobiliárias, sendo a proteção legal da impenhorabilidade extensível a apenas um imóvel, conforme disposto no artigo 1º da Lei 8009/90 e reconhecido pelos Tribunais Pátrios. Em outra, apesar dos impugnantes afirmarem que utilizam da renda obtida pela locação dos imóveis para seu sustento, não há demonstração da utilização dos valores para manutenção de residência diversa, certo que não residem no local, o que acaba por afastar a proteção legal das verbas resultantes da alienação judicial dons bens. Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MANTIDO COM O EX-COMPANHEIRO. 1) EMBORA RAZOÁVEL ADMITIR A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, POR SUB-ROGAÇÃO, NA ESPÉCIE NÃO FICOU DEMONSTRADA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. 2) É QUE JÁ FORAM TRANSMITIDAS À DEVEDORA, PELO DROIT DE SAISINE, AS FRAÇÕES IDEAIS DE OUTROS TRÊS IMÓVEIS, INTEGRANTES DA HERANÇA DE SEUS GENITORES, SENDO QUE NUM DELES ELA ESTABELECEU SUA RESIDÊNCIA ATUAL E HABITUAL. CONSTRIÇÃO PRESERVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136954-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara

20/07/2021, 19:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. Nos termos da certidão de fls. 1466, não havendo qualquer manifestação acerca da digitalização dos autos, homologo-a, passando a decidir acerca da impugnação apresentada. Nada obstante seja razoável admitir que a proteção legal elencada na Lei 8009/90 estende-se ao produto da alienação do bem por sub-rogação, no caso concreto a impenhorabilidade dos valores transferidos a esse juízo não deve ser reconhecida. Em uma porque trata-se da alienação de duas unidades imobiliárias, sendo a proteção legal da impenhorabilidade extensível a apenas um imóvel, conforme disposto no artigo 1º da Lei 8009/90 e reconhecido pelos Tribunais Pátrios. Em outra, apesar dos impugnantes afirmarem que utilizam da renda obtida pela locação dos imóveis para seu sustento, não há demonstração da utilização dos valores para manutenção de residência diversa, certo que não residem no local, o que acaba por afastar a proteção legal das verbas resultantes da alienação judicial dons bens. Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MANTIDO COM O EX-COMPANHEIRO. 1) EMBORA RAZOÁVEL ADMITIR A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, POR SUB-ROGAÇÃO, NA ESPÉCIE NÃO FICOU DEMONSTRADA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. 2) É QUE JÁ FORAM TRANSMITIDAS À DEVEDORA, PELO DROIT DE SAISINE, AS FRAÇÕES IDEAIS DE OUTROS TRÊS IMÓVEIS, INTEGRANTES DA HERANÇA DE SEUS GENITORES, SENDO QUE NUM DELES ELA ESTABELECEU SUA RESIDÊNCIA ATUAL E HABITUAL. CONSTRIÇÃO PRESERVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136954-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021;

20/07/2021, 18:41

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0332/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Despacho/Decisão - Arquivamento - Vistos. Nada tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2306/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência às partes do ofício recebido retro. Int.

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