Execução de Título Extrajudicial 1127384-51.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1127384-51.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Despacho

18/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/03/2026, 14:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40397423-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/03/2026 12:23

18/03/2026, 12:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0636/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 06:35

Juntada

13/03/2026, 06:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0636/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP)

12/03/2026, 14:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.

12/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:30

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

12/03/2026, 11:29

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 17:58

Juntada - SAJ

10/12/2025, 17:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

06/12/2025, 15:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42365918-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/10/2025 17:22

09/10/2025, 17:35

Documentos

DECISÃO

•12/03/2026, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2025, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0671/2023Teor do ato: Vistos. Tratando-se o título executivo extrajudicial de mensalidades escolares, entendo possível a inclusão dos genitores que não firmaram o contrato de prestação de serviços junto à exequente, uma vez que são solidariamente responsáveis pela educação dos filhos. Desta forma, ainda que inicialmente não façam parte da demanda, seus bens também respondem pela dívida adquirida em prol dos menores. Convém ressaltar, porém, que em se tratando de dois pais, cada um responderá pela parcela do débito correspondente ao seu próprio filho. Nesse sentido: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Mensalidades escolares. Decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo da demanda. Contrato que foi assinado somente pela genitora. Nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, os genitores respondem solidariamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215173-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVOS DE INSTRUMENTO julgamento conjunto - cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais ação principal de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente - cabível a inclusão, no polo passivo da execução, do outro genitor do aluno beneficiado com as mensalidades cobradas - responsabilidade solidária dos genitores, decorrente dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil impenhorabilidade do salário como regra impossibilidade de penhora, neste momento processual necessária busca patrimonial quanto à coexecutada provido o primeiro agravo e improvido o segundo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105526-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível;

31/07/2023, 05:53

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Tratando-se o título executivo extrajudicial de mensalidades escolares, entendo possível a inclusão dos genitores que não firmaram o contrato de prestação de serviços junto à exequente, uma vez que são solidariamente responsáveis pela educação dos filhos. Desta forma, ainda que inicialmente não façam parte da demanda, seus bens também respondem pela dívida adquirida em prol dos menores. Convém ressaltar, porém, que em se tratando de dois pais, cada um responderá pela parcela do débito correspondente ao seu próprio filho. Nesse sentido: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Mensalidades escolares. Decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo da demanda. Contrato que foi assinado somente pela genitora. Nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, os genitores respondem solidariamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215173-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVOS DE INSTRUMENTO julgamento conjunto - cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais ação principal de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente - cabível a inclusão, no polo passivo da execução, do outro genitor do aluno beneficiado com as mensalidades cobradas - responsabilidade solidária dos genitores, decorrente dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil impenhorabilidade do salário como regra impossibilidade de penhora, neste momento processual necessária busca patrimonial quanto à coexecutada provido o primeiro agravo e improvido o segundo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105526-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/0

28/07/2023, 18:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 115/120: Indefiro o pedido de pesquisas em nome do cônjuge da executada. Destaque-se que, na espécie, o exequente requereu a penhora de bens em nome do marido da devedora, em razão do regime de comunhão parcial de bens. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 da lei de rito, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 790,IV do Código de Processo Civil, e arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, ainda que adotado o regime da separação de bens. Assim, in casu, relativamente ao débito exequendo, a parte credora sequer especificou fato concreto revelador da responsabilidade patrimonial do cônjuge da parte executada, prevista no art. 790,IV do Código de Processo Civil, não comprovando que a dívida contraída exclusivamente pela esposa reverteu em benefício da família. Nesse sentido, e a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO iV DO CPC -decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179815-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julga

05/04/2023, 00:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 115/120: Indefiro o pedido de pesquisas em nome do cônjuge da executada. Destaque-se que, na espécie, o exequente requereu a penhora de bens em nome do marido da devedora, em razão do regime de comunhão parcial de bens. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 da lei de rito, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 790,IV do Código de Processo Civil, e arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, ainda que adotado o regime da separação de bens. Assim, in casu, relativamente ao débito exequendo, a parte credora sequer especificou fato concreto revelador da responsabilidade patrimonial do cônjuge da parte executada, prevista no art. 790,IV do Código de Processo Civil, não comprovando que a dívida contraída exclusivamente pela esposa reverteu em benefício da família. Nesse sentido, e a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO EXECUÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 790, INCISO iV DO CPC -decisão mantida recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179815-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgad

04/04/2023, 20:10

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Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40397423-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/03/2026 12:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0636/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0636/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.Advogados(s): Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, ao arquivo. Int.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42365918-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/10/2025 17:22

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