Cumprimento de sentença 0001984-44.2022.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001984-44.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0751/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 2.333/2.336, 2.337/2.338, 2.364/2.368. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por FÁTIMA DA CONCEIÇÃO AFONSO PERES TEIXEIRA E OUTRO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTRO, relativo ao v. Acórdão de fls. 2.048/2.057, que determinou a manutenção das autoras no mesmo plano de saúde atualmente vigente para os funcionários ativos e inativos, devendo as autoras arcar com a mesma mensalidade paga pelos funcionários ativos, acrescida da contraprestação paga pela ex-empregadora. Determinada a realização de perícia atuarial à fl. 1.216 para apuração do valor correto da mensalidade. Laudo pericial às fls. 1.843/1.876 e esclarecimentos às fls. 2.193/2.194 e 2.300/2.301, sobre os quais se manifestaram as partes. É o breve relatório. Fundamento e decido. Entendo ser desnecessário o refazimento do laudo pericial e de seus esclarecimentos, não sendo hipótese de segunda perícia ou ainda prestação de novos esclarecimentos pelo Perito. Importante esclarecer que o Magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional, forma sua convicção pelo método da crítica de todo material probatório existente nos autos, valendo lembrar que o sistema processual brasileiro, no concernente à valoração dos elementos probatórios, é informado pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, podendo apreciar de maneira ampla e irrestrita todos os elementos de convicção coligidos aos autos, não estando vinculado aos laudos periciais. Nos termos do art. 480 do CPC, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Trata-se de faculdade e não dever do juiz. Com efeito, a prova técnica realizada no processo não apresenta vícios de natureza formal ou material. Foram ainda prestados os devidos esclarecimentos às partes. O simples fato de não ter sido integralmente favorável às parte

10/07/2025, 16:07

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 2.333/2.336, 2.337/2.338, 2.364/2.368. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por FÁTIMA DA CONCEIÇÃO AFONSO PERES TEIXEIRA E OUTRO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTRO, relativo ao v. Acórdão de fls. 2.048/2.057, que determinou a manutenção das autoras no mesmo plano de saúde atualmente vigente para os funcionários ativos e inativos, devendo as autoras arcar com a mesma mensalidade paga pelos funcionários ativos, acrescida da contraprestação paga pela ex-empregadora. Determinada a realização de perícia atuarial à fl. 1.216 para apuração do valor correto da mensalidade. Laudo pericial às fls. 1.843/1.876 e esclarecimentos às fls. 2.193/2.194 e 2.300/2.301, sobre os quais se manifestaram as partes. É o breve relatório. Fundamento e decido. Entendo ser desnecessário o refazimento do laudo pericial e de seus esclarecimentos, não sendo hipótese de segunda perícia ou ainda prestação de novos esclarecimentos pelo Perito. Importante esclarecer que o Magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional, forma sua convicção pelo método da crítica de todo material probatório existente nos autos, valendo lembrar que o sistema processual brasileiro, no concernente à valoração dos elementos probatórios, é informado pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, podendo apreciar de maneira ampla e irrestrita todos os elementos de convicção coligidos aos autos, não estando vinculado aos laudos periciais. Nos termos do art. 480 do CPC, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Trata-se de faculdade e não dever do juiz. Com efeito, a prova técnica realizada no processo não apresenta vícios de natureza formal ou material. Foram ainda prestados os devidos esclarecimentos às partes. O simples fato de não ter sido integralmente favorável às partes a conclusão tirada pelo

10/07/2025, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0527/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 356/358 e 379/381: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter inf

04/07/2022, 09:13

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Fls. 356/358 e 379/381: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infring

01/07/2022, 15:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0488/2022Teor do ato: Vistos. Fl. 348. Tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da tutela de urgência concedida, além da multa diária já arbitrada no importe de R$1.000,00, considerando o tempo decorrido bem como a intimação pessoal da parte executada conforme se extrai da certidão de fl. 328, com fulcro no artigo 77 inciso IV parágrafo 2º do Código de Processo Civil aplico à parte executada multa por ato atentatório a dignidade da justiça no importe de 10% do valor atribuído à causa. Neste sentido: "Agravo de Instrumento Plano de saúde Obrigação de fazer Cumprimento provisório de sentença Insurgência, em face de decisão que determina o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência e fixa multa de 10% sobre o valor atualizado da obrigação, por ato atentatório à dignidade da justiça Conjunto probatório que indica a resistência injustificada da executada, em cumprir a ordem judicial exarada, da qual foi intimada, por diversas vezes, a dar cumprimento Manutenção da decisão Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081760-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022)" "Agravo de instrumento Inconformismo em relação à aplicação de multa por ato atentatório à justiça Alegação de que indevida porquanto aplicada pelo pedido de prazo para manifestação - Multa bem aplicada Ré que foi intimada a cumprir a tutela de urgência consistente em autorizar tratamento multidisciplinar ao autor Informado que a indicação foi feita em cidade diversa e em clínica que ao ser contatada afirmou não ter condições de realização dos tratamentos, foi intimada a se manifestar e pugnou por prazo para manifestação O prazo foi deferido e ao invés de se manifestar pleiteou por outro prazo, que foi indeferido, ocasião em que se determinou que comprov

22/06/2022, 00:44

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fl. 348. Tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da tutela de urgência concedida, além da multa diária já arbitrada no importe de R$1.000,00, considerando o tempo decorrido bem como a intimação pessoal da parte executada conforme se extrai da certidão de fl. 328, com fulcro no artigo 77 inciso IV parágrafo 2º do Código de Processo Civil aplico à parte executada multa por ato atentatório a dignidade da justiça no importe de 10% do valor atribuído à causa. Neste sentido: "Agravo de Instrumento Plano de saúde Obrigação de fazer Cumprimento provisório de sentença Insurgência, em face de decisão que determina o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência e fixa multa de 10% sobre o valor atualizado da obrigação, por ato atentatório à dignidade da justiça Conjunto probatório que indica a resistência injustificada da executada, em cumprir a ordem judicial exarada, da qual foi intimada, por diversas vezes, a dar cumprimento Manutenção da decisão Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081760-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022)" "Agravo de instrumento Inconformismo em relação à aplicação de multa por ato atentatório à justiça Alegação de que indevida porquanto aplicada pelo pedido de prazo para manifestação - Multa bem aplicada Ré que foi intimada a cumprir a tutela de urgência consistente em autorizar tratamento multidisciplinar ao autor Informado que a indicação foi feita em cidade diversa e em clínica que ao ser contatada afirmou não ter condições de realização dos tratamentos, foi intimada a se manifestar e pugnou por prazo para manifestação O prazo foi deferido e ao invés de se manifestar pleiteou por outro prazo, que foi indeferido, ocasião em que se determinou que comprovasse o cumprimento, em 5

21/06/2022, 13:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 312/313: De acordo com a v. Decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de Justiça determinou a manutenção do plano de saúde com o Hospital Sírio Libanês desde que existente para ativos e inativos (fls. 256/257): "VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FÁTIMA DA CONCEIÇÃO AFONSO PERES TEIXEIRA e MARIA TERESA BORGES PEREIRA E SILVA ARBULU contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada, nestes termos: Cumpre acolher parcialmente a alegação de pedido extra petita, haja vista que o v. Acórdão determinou a manutenção das requeridas ao mesmo plano de saúde vigente aos empregados ativos ainda que diferente daquele anteriormente contratado desde que com a manutenção do valor das mensalidades nos moldes das contraprestações cobradas dos funcionários ativos, acrescida da contraprestação paga pela ex-empregadora (fls. 2048/2057). Assim, não é possível a manutenção em plano específico, mas apenas no mesmo plano vigente aos funcionários ativos. Cabe acolhimento, contudo, do pedido de inexistência de título executivo referente aos ônus sucumbenciais, vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do processo de conhecimento, vez que somente com a imutabilidade da decisão e dessa forma dos ônus de pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios se pode exigir seu pagamento (...) ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos acima delineados, e condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor indevidamente executado, deixando de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios (fls. 173/175 dos autos originários). Pretende seja reformada a r. decisão, reconhecendo-se que plano pleiteado é uma das categorias de plano existentes e mantido para os ativos, qual seja o LT3 HSL, atual AMIL ONE 1000 com Sírio, devendo a parte agra

21/06/2022, 00:53

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 312/313: De acordo com a v. Decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de Justiça determinou a manutenção do plano de saúde com o Hospital Sírio Libanês desde que existente para ativos e inativos (fls. 256/257): "VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FÁTIMA DA CONCEIÇÃO AFONSO PERES TEIXEIRA e MARIA TERESA BORGES PEREIRA E SILVA ARBULU contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada, nestes termos: Cumpre acolher parcialmente a alegação de pedido extra petita, haja vista que o v. Acórdão determinou a manutenção das requeridas ao mesmo plano de saúde vigente aos empregados ativos ainda que diferente daquele anteriormente contratado desde que com a manutenção do valor das mensalidades nos moldes das contraprestações cobradas dos funcionários ativos, acrescida da contraprestação paga pela ex-empregadora (fls. 2048/2057). Assim, não é possível a manutenção em plano específico, mas apenas no mesmo plano vigente aos funcionários ativos. Cabe acolhimento, contudo, do pedido de inexistência de título executivo referente aos ônus sucumbenciais, vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do processo de conhecimento, vez que somente com a imutabilidade da decisão e dessa forma dos ônus de pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios se pode exigir seu pagamento (...) ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos acima delineados, e condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor indevidamente executado, deixando de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios (fls. 173/175 dos autos originários). Pretende seja reformada a r. decisão, reconhecendo-se que plano pleiteado é uma das categorias de plano existentes e mantido para os ativos, qual seja o LT3 HSL, atual AMIL ONE 1000 com Sírio, devendo a parte agrav

20/06/2022, 16:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0418/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 303/305 e 306/308: Pelo que consta dos autos, a parte exequente alega o descumprimento da obrigação, uma vez que estaria vinculada a plano de saúde sem cobertura pelo Hospital Sírio Libanês, em violação ao quanto determinado pelo r. Juízo ad quem (v. Acórdão de fls. 85/94). A parte executada, por outro lado, afirma que a manutenção do plano atual, denominado "Amil One 1000", no valor de R$690,52, foi opção da própria exequente, sendo que o plano com atendimento pelo Sírio Libanês seria o "Amil One 3000", no valor de R$1313,23. O plano "Amil One 1000" não possui mais cobertura do Sírio desde a alteração contratual realizada pela própria Telefônica, em 01/01/2021, valendo tanto para os empregados ativos e inativos, conforme comunicado em dez/2020 por meio do boleto acostado à fl. 304. A parte exequente, entretanto, apesar de reconhecer o interesse em permanecer no plano "Amil One 1000", insiste que ele deveria ter a cobertura pelo nosocômio mencionado acima, apresentando, como prova, boleto datado de 2022, em nome de terceiro que figuraria como usuário inativo, em que consta a existência do plano denominado "AMIL ONE 1000 QP NAC R COPART PJ SÍRIO (LT3)" produto 961645, coforme fl. 307. Afirma, ainda, que o dependente do plano necessita realizar exames de controle de câncer no hospital Sírio Libanês, junto ao qual fez o tratamento da enfermidade, pelo que requer seja autorizada a utilização do hospital. Pois bem. Verifica-se que a controvérsia é sobre a possibilidade de inclusão de cobertura pelo hospital Sírio Libanês junto ao plano "Amil One 1000" ou se seria necessária a migração para o plano "Amil One 3000", com elevação da mensalidade. Em primeiro lugar, considerando que o dependente do plano necessita com urgência retomar o tratamento de câncer, autorizo desde já a continuidade dos exames e tratamento de Eduardo Tarricone Arbulu pelo hospital Sírio Libanês, devendo o executado promover

02/06/2022, 05:56

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 303/305 e 306/308: Pelo que consta dos autos, a parte exequente alega o descumprimento da obrigação, uma vez que estaria vinculada a plano de saúde sem cobertura pelo Hospital Sírio Libanês, em violação ao quanto determinado pelo r. Juízo ad quem (v. Acórdão de fls. 85/94). A parte executada, por outro lado, afirma que a manutenção do plano atual, denominado "Amil One 1000", no valor de R$690,52, foi opção da própria exequente, sendo que o plano com atendimento pelo Sírio Libanês seria o "Amil One 3000", no valor de R$1313,23. O plano "Amil One 1000" não possui mais cobertura do Sírio desde a alteração contratual realizada pela própria Telefônica, em 01/01/2021, valendo tanto para os empregados ativos e inativos, conforme comunicado em dez/2020 por meio do boleto acostado à fl. 304. A parte exequente, entretanto, apesar de reconhecer o interesse em permanecer no plano "Amil One 1000", insiste que ele deveria ter a cobertura pelo nosocômio mencionado acima, apresentando, como prova, boleto datado de 2022, em nome de terceiro que figuraria como usuário inativo, em que consta a existência do plano denominado "AMIL ONE 1000 QP NAC R COPART PJ SÍRIO (LT3)" produto 961645, coforme fl. 307. Afirma, ainda, que o dependente do plano necessita realizar exames de controle de câncer no hospital Sírio Libanês, junto ao qual fez o tratamento da enfermidade, pelo que requer seja autorizada a utilização do hospital. Pois bem. Verifica-se que a controvérsia é sobre a possibilidade de inclusão de cobertura pelo hospital Sírio Libanês junto ao plano "Amil One 1000" ou se seria necessária a migração para o plano "Amil One 3000", com elevação da mensalidade. Em primeiro lugar, considerando que o dependente do plano necessita com urgência retomar o tratamento de câncer, autorizo desde já a continuidade dos exames e tratamento de Eduardo Tarricone Arbulu pelo hospital Sírio Libanês, devendo o executado promover a devida cobertura enquan

01/06/2022, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 177/184: Parcial razão assiste à parte embargante. De fato, não há falar em ausência de título executivo, vez que possível a execução provisória da Sentença, mesmo em se tratando de ônus sucumbenciais. Ademais, tratando-se de depósito destinado exclusivamente a execução da condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, diante da natureza alimentar da verba exequenda, aplica-se ao caso, também, a exceção prevista no art. 521, inciso I do CPC/15, autorizando-se o levantamento de valores no cumprimento provisório de sentença, dispensada a exigência de caução. Neste sentido é remansosa a jurisprudência do CSTJ: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO (ARTIGOS 587 E 588 CPC).1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.2. É provisória a execução de título sentencial, quando há pendência de recurso.3. Na execução provisória é possível o levantamento do valor da dívida depositada judicialmente, mas exige-se caução do credor, nos termos do art. 588, I CPC, atualmente revogado pela Lei 11.232/2005.4. A regra acima indicada deve ser relativizada, a depender da situação fática. Hipótese que justifica a dispensa da caução porque o levantamento diz respeito a valores incontroversos.5. Recurso especial não provido.(STJ, REsp 1180680/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 618 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO.1. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de

24/03/2022, 06:59

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 177/184: Parcial razão assiste à parte embargante. De fato, não há falar em ausência de título executivo, vez que possível a execução provisória da Sentença, mesmo em se tratando de ônus sucumbenciais. Ademais, tratando-se de depósito destinado exclusivamente a execução da condenação no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, diante da natureza alimentar da verba exequenda, aplica-se ao caso, também, a exceção prevista no art. 521, inciso I do CPC/15, autorizando-se o levantamento de valores no cumprimento provisório de sentença, dispensada a exigência de caução. Neste sentido é remansosa a jurisprudência do CSTJ: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO (ARTIGOS 587 E 588 CPC).1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.2. É provisória a execução de título sentencial, quando há pendência de recurso.3. Na execução provisória é possível o levantamento do valor da dívida depositada judicialmente, mas exige-se caução do credor, nos termos do art. 588, I CPC, atualmente revogado pela Lei 11.232/2005.4. A regra acima indicada deve ser relativizada, a depender da situação fática. Hipótese que justifica a dispensa da caução porque o levantamento diz respeito a valores incontroversos.5. Recurso especial não provido.(STJ, REsp 1180680/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 618 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO.1. É "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreci

23/03/2022, 15:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0164/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença Manifestação da impugnada a fls.162/167, pela rejeição da mesma. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, determino à z. Serventia que altere a classificação do feito para cumprimento provisório de sentença, haja vista a inocorrência de trânsito em julgado no processo de conhecimento. No mérito, a impugnação comporta parcial acolhimento. Cumpre acolher parcialmente a alegação de pedido extra petita, haja vista que o v. Acórdão determinou a manutenção das requeridas ao mesmo plano de saúde vigente aos empregados ativos ainda que diferente daquele anteriormente contratado desde que com a manutenção do valor das mensalidades nos moldes das contraprestações cobradas dos funcionários ativos, acrescida da contraprestação paga pela ex-empregadora (fls. 2048/2057). Assim, não é possível a manutenção em plano específico, mas apenas no mesmo plano vigente aos funcionários ativos. Cabe acolhimento, contudo, do pedido de inexistência de título executivo referente aos ônus sucumbenciais, vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do processo de conhecimento, vez que somente com a imutabilidade da decisão e dessa forma dos ônus de pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios se pode exigir seu pagamento. Por essa razão ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos acima delineados, e condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor indevidamente executado, deixando de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagame

09/03/2022, 20:32

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença Manifestação da impugnada a fls.162/167, pela rejeição da mesma. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, determino à z. Serventia que altere a classificação do feito para cumprimento provisório de sentença, haja vista a inocorrência de trânsito em julgado no processo de conhecimento. No mérito, a impugnação comporta parcial acolhimento. Cumpre acolher parcialmente a alegação de pedido extra petita, haja vista que o v. Acórdão determinou a manutenção das requeridas ao mesmo plano de saúde vigente aos empregados ativos ainda que diferente daquele anteriormente contratado desde que com a manutenção do valor das mensalidades nos moldes das contraprestações cobradas dos funcionários ativos, acrescida da contraprestação paga pela ex-empregadora (fls. 2048/2057). Assim, não é possível a manutenção em plano específico, mas apenas no mesmo plano vigente aos funcionários ativos. Cabe acolhimento, contudo, do pedido de inexistência de título executivo referente aos ônus sucumbenciais, vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do processo de conhecimento, vez que somente com a imutabilidade da decisão e dessa forma dos ônus de pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios se pode exigir seu pagamento. Por essa razão ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos acima delineados, e condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor indevidamente executado, deixando de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-

09/03/2022, 17:09

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 779, 780, 781, 782

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 773, 774, 775, 776

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 779, 780, 781, 782

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 773, 774, 775, 776

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 773, 774, 775, 776

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(788)

Todos os documentos(231)