Execução de Título Extrajudicial 1003033-71.2020.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003033-71.2020.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 192

11/05/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 192

08/05/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 13:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0577/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 00:32

Juntada

06/03/2026, 00:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0577/2026Teor do ato: Tendo em vista que a parte executada não se encontra representada nos autos (foi citada por edital), providencie a exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio, providenciando nova minuta de edital para intimação.Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)

05/03/2026, 15:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista que a parte executada não se encontra representada nos autos (foi citada por edital), providencie a exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio, providenciando nova minuta de edital para intimação.

05/03/2026, 14:45

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WLAP.26.70034097-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 05/03/2026 14:11

05/03/2026, 14:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0460/2026Data da Publicação: 25/02/2026

24/02/2026, 00:39

Juntada

24/02/2026, 00:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2026Teor do ato: 1) Manifeste-se a parte interessada sobre as respostas das pesquisas solicitadas via sistemas conveniados, nos termos do art. 196 XIII e art. 1264 das NSCGJ. 2) Caso positivo o bloqueio de ativos financeiros, fica a parte executada intimada, através de seu patrono, do bloqueio on-line, nos termos do art. 854 § 2º do Código de Processo Civil, advertindo-a do prazo de cinco dias para alegações de uma das matérias elencadas no art. 854 § 3º do mesmo diploma legal. 3) Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias para intimação, bem como indicar o endereço a ser diligenciado.Advogados(s): Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP)

23/02/2026, 13:40

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - 1) Manifeste-se a parte interessada sobre as respostas das pesquisas solicitadas via sistemas conveniados, nos termos do art. 196 XIII e art. 1264 das NSCGJ. 2) Caso positivo o bloqueio de ativos financeiros, fica a parte executada intimada, através de seu patrono, do bloqueio on-line, nos termos do art. 854 § 2º do Código de Processo Civil, advertindo-a do prazo de cinco dias para alegações de uma das matérias elencadas no art. 854 § 3º do mesmo diploma legal. 3) Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias para intimação, bem como indicar o endereço a ser diligenciado.

23/02/2026, 13:06

Juntado - Ofício

23/02/2026, 13:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2023Teor do ato: Vistos. Rejeito exceção de pré-executividade. É entendimento sumulado deste E. Tribunal: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Do mesmo modo, a alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título cuja satisfação se pretende, porque não instruída com os extratos bancários aptos a comprovar os valores utilizados, não deve prosperar. Isso porque a lei 10.931/04, em seu art. 28, dispõe expressamente que A cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Vê-se, assim, que a referida cédula é título extrajudicial independentemente de vir acompanhada de extrato de conta corrente, bastando que o débito venha demonstrado em planilha de cálculo, elaborado conforme previsto no § 2º do art. 28. Nesse sentido: MATÉRIA PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃOCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOalegação de falta detítulo executivo.não cabimento. Títuloque goza de liquidez, certeza e exigibilidade exegese do artigo 28 da Lei nº 10.931/04 Súmula nº 14 do TJ/SP tema decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo processo de execução corretamente instruído com demonstrativode evolução do débito que atende ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 preliminar rejeitada. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento dos

08/03/2023, 12:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Rejeito exceção de pré-executividade. É entendimento sumulado deste E. Tribunal: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Do mesmo modo, a alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título cuja satisfação se pretende, porque não instruída com os extratos bancários aptos a comprovar os valores utilizados, não deve prosperar. Isso porque a lei 10.931/04, em seu art. 28, dispõe expressamente que A cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Vê-se, assim, que a referida cédula é título extrajudicial independentemente de vir acompanhada de extrato de conta corrente, bastando que o débito venha demonstrado em planilha de cálculo, elaborado conforme previsto no § 2º do art. 28. Nesse sentido: MATÉRIA PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃOCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOalegação de falta detítulo executivo.não cabimento. Títuloque goza de liquidez, certeza e exigibilidade exegese do artigo 28 da Lei nº 10.931/04 Súmula nº 14 do TJ/SP tema decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo processo de execução corretamente instruído com demonstrativode evolução do débito que atende ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 preliminar rejeitada. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento dos c

08/03/2023, 10:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0195/2020Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, com a ressalva de que nos termos do Provimento CSM 2549/2020, a contagem dos prazos iniciará após o término da suspensão dos processos determinada pelo Eg. TJSP Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação d

07/04/2020, 14:07

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, com a ressalva de que nos termos do Provimento CSM 2549/2020, a contagem dos prazos iniciará após o término da suspensão dos processos determinada pelo Eg. TJSP Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em f

06/04/2020, 17:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2020Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizada nenhuma medida para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,

31/03/2020, 13:15

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1) Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizada nenhuma medida para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento

18/03/2020, 13:18

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 192

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0577/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista que a parte executada não se encontra representada nos autos (foi citada por edital), providencie a exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio, providenciando nova minuta de edital para intimação.

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WLAP.26.70034097-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 05/03/2026 14:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0460/2026Data da Publicação: 25/02/2026

Juntada

Juntado - Ofício

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