Execução da Pena 0000280-47.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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RENATINHO SAMPAIO RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

OAB/SP 406518·CPF·Representa: Réu

STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS

OAB/SP 436405·CPF·Representa: Réu

DEBORAH GRACA LEME

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 08:25

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:24

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:37

Todas as movimentações(232)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:22

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02/08/2024, 08:25

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:24

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/06/2024, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/06/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 21:47

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2023, 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/11/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 19:08

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

27/11/2023, 11:09

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

27/11/2023, 11:08

Recebidos os autos

17/10/2023, 11:51

Recebidos os autos

17/10/2023, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/10/2023, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/10/2023, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/10/2023, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/10/2023, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 17:13

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus William Acacio Gomes (OAB 406518/SP), Stefanie Munhoz dos Santos (OAB 436405/SP) Processo 0000280-47.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RENATINHO SAMPAIO RIBEIRO - Vistos. Aprovo o cálculo de penas. Intime-se RENATINHO SAMPAIO RIBEIRO, MTR: 1174031, RG: 39111902, RJI: 193044223-04, Centro de Detenção Provisória de Osasco I, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Remova-se

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 02:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 05:32

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/04/2023, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:25

Unificadas e somadas as penas

19/04/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2023, 04:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 08:19

Recebidos os autos

05/04/2023, 06:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/04/2023, 06:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/04/2023, 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

04/04/2023, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 07:55

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 15:13

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2022, 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2022, 00:05

Determinada a Regressão de Regime

29/09/2022, 18:16

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2022, 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 12:26

Juntada de Certidão

26/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 12:55

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 12:54

Recebidos os autos

21/07/2021, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/07/2021, 12:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/07/2021, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/06/2021, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/06/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2021, 17:07

Conclusos para decisão

26/05/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 13:53

Concedida Progressão de regime

21/05/2021, 13:52

Conclusos para decisão

19/05/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 14:00

Conclusos para despacho

13/05/2021, 18:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/05/2021, 22:44

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:39

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 15:39

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:24

Conclusos para decisão

06/04/2021, 12:46

Recebidos os autos

20/03/2021, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/03/2021, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/03/2021, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/03/2021, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2021, 19:40

Juntada de Outros documentos

13/03/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2021, 17:22

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 05:49

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 18:10

Conclusos para julgamento

04/03/2021, 14:13

Conclusos para despacho

04/03/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2021, 14:27

Conclusos para despacho

01/03/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 18:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2021, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/02/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 12:55

Juntada de Certidão

10/02/2021, 12:38

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2021, 12:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/02/2021, 12:37

Juntada de Ofício

10/02/2021, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2021, 12:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

10/02/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

19/12/2020, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 03:40

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 01:49

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 03:08

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2020, 17:50

Conclusos para decisão

01/10/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 11:25

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 11:22

Concedida Progressão de regime

27/09/2020, 11:21

Conclusos para julgamento

25/09/2020, 12:36

Juntada de Petição de Parecer

23/09/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 10:38

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 10:38

Juntada de Petição de Parecer

09/09/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 10:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 15:17

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 18:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2020, 18:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2020, 18:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 17:47

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 14:09

Conclusos para despacho

25/08/2020, 12:46

Juntada de Petição de Parecer

24/08/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 04:01

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 04:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 01:54

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 02:40

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 00:18

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 03:57

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 13:48

Conclusos para despacho

28/01/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 19:08

Expedição de Ofício.

16/01/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 18:04

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 17:01

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 16:55

Distribuído por competência exclusiva

09/01/2020, 11:47

Despacho

•27/06/2024, 18:24

Despacho

•17/06/2024, 21:47

Despacho

•30/11/2023, 10:47

Decisão

•19/09/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 17:37

Decisão

•30/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 10:01

Decisão

•19/04/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 08:21

Decisão

•29/09/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 12:26

Todos os documentos(60)

Decisão

•02/08/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:22

Despacho

•27/06/2024, 18:24

Despacho

•17/06/2024, 21:47

Despacho

•30/11/2023, 10:47

Decisão

•19/09/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 17:37

Decisão

•30/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 10:01

Decisão

•19/04/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 08:21

Decisão

•29/09/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 12:55

Decisão

•26/05/2021, 17:07

Decisão

•21/05/2021, 13:52

Despacho

•14/05/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•09/05/2021, 22:44

Despacho

•08/04/2021, 11:24

Decisão

•08/03/2021, 17:22

Despacho

•04/03/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 17:30

Decisão

•01/03/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 12:56

Acórdão

•10/02/2021, 12:38

Acórdão

•10/02/2021, 12:38

Acórdão

•10/02/2021, 12:38

Acórdão

•10/02/2021, 12:36

Acórdão

•10/02/2021, 12:36

Acórdão

•10/02/2021, 12:36

Acórdão

•10/02/2021, 12:36

Acórdão

•10/02/2021, 12:36

Acórdão

•10/02/2021, 12:36

Acórdão

•10/02/2021, 12:36

Acórdão

•10/02/2021, 12:36

Decisão

•01/10/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 11:25

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 11:25

Decisão

•27/09/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 10:45

Acórdão

•02/09/2020, 18:15

Acórdão

•02/09/2020, 18:15

Acórdão

•02/09/2020, 18:15

Acórdão

•02/09/2020, 18:15

Acórdão

•02/09/2020, 18:15

Acórdão

•02/09/2020, 18:15

Acórdão

•02/09/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 16:30

Despacho

•25/08/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 04:00

Decisão

•29/01/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 18:04

Sentença

•09/01/2020, 11:48

Despacho

•09/01/2020, 11:48