Procedimento Comum Cível 1013478-80.2018.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013478-80.2018.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP), Daniela Andrade Zeferino (OAB 238436/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1013478-80.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Liz dos Santos Reis - Reqdo: BANCO PAN S.A., Multimarcas Mazinho Comércio de Veículos Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR rescindidos os contrato de compra e venda e de financiamento firmados pelas partes, com a subsequente condenação da vendedora à restituição da entrada (R$ 9.000,00) e da financeira ré à devolução dos valores pagos pela autora a título de financiamento, montantes que serão monetariamente corrigidos pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, e sobre os quais incidirão juros de mora consoante a SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; e (b) CONDENAR solidariamente as rés a pagarem à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença, e incidência de juros de mora consoante a SELIC, deduzido o IPCA, a correrem da citação. Após devolvidos pelas rés os valores pagos para aquisição do veículo, a autora deverá disponibilizar o bem e sua documentação em favor da vendedora-ré, livre de qualquer ônus, e esta deverá se encarregar da sua remoção. Sucumbentes, frente ao princípio da causalidade, e em atenção ao teor da Súmula nº 326 do STJ, condeno as rés ao rateio, meio a meio, das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 87, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais remanescentes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P. I. C.

12/05/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(202)

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