Mandado de Segurança Cível 1056123-36.2023.8.26.0053 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 1056123-36.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alberto Tichauer (OAB 194909/SP) Processo 1056123-36.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nicolau Antonio Nardi Neto - Vistos. 1) Nos termos da decisão final proferida no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 Base Cálculo ITBI, foram firmadas as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Portanto, porque a pretensão do impetrante é simplesmente o reconhecimento do valor de transação declarado, que goza de presunção legal afastável apenas por processo administrativo próprio, o pedido é verossímil. De tal sorte, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que considere, para efeito de cálculo do ITBI, o valor de alienação do imóvel situado na rua Bernardo Sanches, nº 120, Bairro do Morumbi, CEP 05684-040,de matrículas nº 27.769 e 27.770 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paul, número do contribuinte 300.060.0048-4. Serve a presente decisão como ofício. 2) Em cinco dias, recolha o impetrante as despesas para condução de oficial de justiça. 3) Após o cumprimento do item "2" supra, servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(24)