Execução de Título Extrajudicial 1116011-23.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1116011-23.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0891/2022Teor do ato: Vistos. Respeitado o entendimento da parte exequente, inviável a cumulação do procedimento da execução para entrega de coisa com o da execução por quantia certa, eis que manifestamente incompatíveis, nos termos do artigo 780 do CPC. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA - Inadmissibilidade - Impossibilidade de cumulação em razão da diversidade dos ritos - Aplicação do artigo 780 do CPC - Precedentes - RECURSO PROVIDO." grifo nosso. (TJSP; Apelação Cível 1013647-57.2016.8.26.0625; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) "Locação de bem móvel - Pretensão de cumulação de obrigação de entrega de coisa certa e execução por quantia certa - Impossibilidade, diante da ausência de identidade de procedimentos (art. 780 do CPC) - Agravo não provido." grifo nosso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057410-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu a cumulação de pedido de entrega com o pedido de execução por quantia certa. Ação para entrega de coisa é executiva. Incompatibilidade de cumulação de pedidos. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido." grifo nosso(TJSP; Agravo de Instrumento N/A; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 10/08/2009; Data de Registro: 01/09/2009) Diante disso, emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, devendo optar pelo procedimento executivo de sua escolha, formulando os

21/10/2022, 13:35

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Respeitado o entendimento da parte exequente, inviável a cumulação do procedimento da execução para entrega de coisa com o da execução por quantia certa, eis que manifestamente incompatíveis, nos termos do artigo 780 do CPC. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA - Inadmissibilidade - Impossibilidade de cumulação em razão da diversidade dos ritos - Aplicação do artigo 780 do CPC - Precedentes - RECURSO PROVIDO." grifo nosso. (TJSP; Apelação Cível 1013647-57.2016.8.26.0625; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) "Locação de bem móvel - Pretensão de cumulação de obrigação de entrega de coisa certa e execução por quantia certa - Impossibilidade, diante da ausência de identidade de procedimentos (art. 780 do CPC) - Agravo não provido." grifo nosso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057410-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu a cumulação de pedido de entrega com o pedido de execução por quantia certa. Ação para entrega de coisa é executiva. Incompatibilidade de cumulação de pedidos. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido." grifo nosso(TJSP; Agravo de Instrumento N/A; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 10/08/2009; Data de Registro: 01/09/2009) Diante disso, emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, devendo optar pelo procedimento executivo de sua escolha, formulando os ajustes necessários quanto ao va

21/10/2022, 13:27

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)