Usucapião 1006408-75.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 52.936,48

Órgão julgador

08 Civel de Osasco

Partes do Processo

ESPOLIO DE ELIAS BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

EVA MORENO DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

ELLEN MORENO DA SILVA

CPF

Autor

ELMERI MORENO DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE MORENO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS SOARES AKIYAMA

OAB/SP 259452·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESPOLIO DE ELIAS BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

EVA MORENO DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

ELLEN MORENO DA SILVA

CPF

Autor

ELMERI MORENO DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE MORENO DA SILVA

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOSE MARIA DA COSTA

CPF

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

BENEDITO DA SILVA SEPRIANO

CPF

TERCEIRO

ROBERTO SANTOS

TERCEIRO

JOAO EUSTAQUIO NUNES

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE OSASCO

TERCEIRO

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

TERCEIRO

HERDEIRO MARIO GALDINO DA SILVA

TERCEIRO

RODRIGO IEZZI TARDELLI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 08:44

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:07

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:18

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 23:43

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 10:40

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 08:44

Decisão

•17/11/2025, 11:03

10/04/2026, 08:44

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:07

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:18

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 23:43

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 11:03

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:05

Ato ordinatório

12/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 13:03

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:03

Ato ordinatório

10/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 06:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 02:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 02:12

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:32

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

08/12/2024, 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2024, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2024, 08:01

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:06

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 06:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 19:05

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 18:35

Expedição de Carta.

18/04/2024, 18:06

Expedição de Carta.

18/04/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 02:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2024, 07:17

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 01:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 07:54

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

20/09/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Soares Akiyama (OAB 259452/SP) Processo 1006408-75.2019.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: Elias Batista da Silva, Eva Moreno da Silva Batista - Vistos. Dada a citação por edital e não-intervenção da ré, nomeio-lhe curador especial o Órgão da Defensoria atuante na Vara. Dê-lhe ciência. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 13:13

Determinada a Expedição de Edital

22/06/2023, 12:27

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:56

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 00:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2023, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2023, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 02:26

Expedição de Carta.

19/05/2023, 14:52

Expedição de Carta.

19/05/2023, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 06:20

Decisão Determinação

18/05/2023, 16:21

Conclusos para decisão

17/05/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 12:04

Ato ordinatório

04/04/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 06:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2022, 16:44

Expedição de Carta precatória.

08/12/2022, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2022, 14:33

Conclusos para decisão

25/11/2022, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 11:54

Juntada de Mandado

01/11/2022, 11:54

Juntada de Mandado

01/11/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 19:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2022, 14:00

Expedição de Carta.

21/09/2022, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 01:26

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 17:27

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 17:26

Ato ordinatório

14/09/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2021, 08:00

Expedição de Carta.

11/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de Parecer

02/10/2021, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

14/09/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

14/09/2021, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 08:39

Decisão

08/09/2021, 13:46

Conclusos para decisão

08/09/2021, 10:43

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 10:42

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2021, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 18:13

Ato ordinatório

31/05/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 09:54

Proferido Despacho

13/01/2021, 07:53

Conclusos para despacho

12/01/2021, 15:39

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 13:14

Ato ordinatório

23/09/2020, 20:50

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2020, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 11:57

Decisão

02/08/2020, 15:41

Conclusos para decisão

28/07/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 13:56

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 03:31

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 20:38

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2020, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 11:12

Proferido Despacho

22/02/2020, 16:34

Conclusos para despacho

17/02/2020, 12:33

Suspensão do Prazo

25/01/2020, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2019, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2019, 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2019, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2019, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2019, 14:45

Expedição de Carta.

05/12/2019, 09:04

Expedição de Carta.

05/12/2019, 09:04

Expedição de Carta.

05/12/2019, 09:04

Expedição de Carta.

05/12/2019, 09:04

Expedição de Carta.

05/12/2019, 09:04

Expedição de Carta.

05/12/2019, 09:04

Ato ordinatório

02/12/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2019, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 14:33

Proferido Despacho

04/04/2019, 11:25

Conclusos para despacho

27/03/2019, 17:16

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 18:05

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:36

Decisão

•18/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:07

Decisão

•05/05/2025, 11:45

Decisão

•27/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:34

Decisão

•22/04/2024, 19:05

Decisão

•23/03/2024, 07:17

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:18

Decisão

•30/10/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 09:56

Todos os documentos(33)

Decisão

•10/04/2026, 08:44

Decisão

•17/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:36

Decisão

•18/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:07

Decisão

•05/05/2025, 11:45

Decisão

•27/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:34

Decisão

•22/04/2024, 19:05

Decisão

•23/03/2024, 07:17

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:18

Decisão

•30/10/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 09:56

Decisão

•30/08/2023, 17:09

Decisão

•22/06/2023, 12:27

Decisão

•18/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 16:44

Decisão

•25/11/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 11:44

Decisão

•08/09/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 17:38

Despacho

•13/01/2021, 07:53

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 20:50

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:57

Decisão

•02/08/2020, 15:41

Despacho

•22/02/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 17:34

Despacho

•04/04/2019, 11:25