Arrolamento Sumário 1021109-38.2023.8.26.0005 - TJSP

Arrolamento Sumário 1021109-38.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Geraldo Gomes de Figueiredo (OAB 64339/SP) Processo 1021109-38.2023.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Reqte: Olindina Isabel de Sá, Francisca Isabel de Sá, Sérgio Luiz de Sá, Sidney Neves de Sá, Josival Francisco de Sá, Joaquim Francisco de Sa, Aparecida Isabel de Sá Ropaina, Maria Salete de Sá, Juares Cirilo de Sá, Izabel Cristina de Sá - Vistos. I) No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio FRANCISCA ISABEL DE SÁ para exercer o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. II) Apresente o(a) inventariante, se ainda não o fez: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus"; Certidões de nascimento/casamento atualizadas de todos os herdeiros, ao menos até a data do óbito; Certidão Negativa Federal em nome do "de cujus": Certidão com valor venal do imóvel; Venha aos autos o número de telefone pessoal das partes (celulares), bem como seus endereços eletrônicos (e-mails). Certidão emitida gratuitamente no site do TJSP para verificar outras possíveis distribuições de inventário/arrolamento em nome das partes. Consoante dispõe o art. 659 do CPC, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidas. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. Anoto, por fim, da possibilidade de realização do inventário extrajudicial em Tabelionato de Notas, conforme prevê o art. 610, §1º, do CPC, se não houver herdeiros incapazes ou testamento e preenchidos os demais requisitos legais, hipótese em que poderá desistir deste feito. O prazo é de 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Formal de Partilha Expedido

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Petição Juntada

Cálculo de Imposto ITCMD Juntado

Cálculo de Imposto ITCMD Juntado

Guia Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(108)