Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500312-62.2022.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Boituva

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Christiano Jorge Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL JULIANO DE PAULA

CPF

Reu

DANIELE PEREIRA TORMASSY

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

PC RODRIGO GOMES MATIELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

OAB/SP 318118·CPF·Representa: Réu

CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR

OAB/SP 302449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL JULIANO DE PAULA

CPF

Reu

DANIELE PEREIRA TORMASSY

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

PC RODRIGO GOMES MATIELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CAROLINA BORGES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

20/08/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 10:28

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/07/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:13

Recebido o recurso

03/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:15

Todas as movimentações(208)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

20/08/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:35

15/07/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 10:28

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/07/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:13

Recebido o recurso

03/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/07/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 09:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

01/07/2025, 08:52

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 10:51

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 01:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:10

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:20

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 01:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 16:14

Conclusos para decisão

02/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2024, 08:57

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/05/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/12/2023, 17:05

Juntada de Mandado

14/12/2023, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 08:52

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:27

Juntada de Petição de Contra-razões

28/11/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 11:02

Juntada de Mandado

28/11/2023, 11:02

Suspensão do Prazo

28/11/2023, 01:47

Juntada de Petição de Contra-razões

28/11/2023, 00:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/11/2023, 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 12:13

Recebido o recurso

14/11/2023, 11:24

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/11/2023, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:09

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 05:59

Julgada Procedente a Ação

09/11/2023, 20:12

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de Alegações finais

11/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de Alegações finais

11/09/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL JULIANO DE PAULA, Daniele Pereira Tormassy - Intimação - ADV: Celso Euripedes Silva Junior (OAB 302449/SP), Priscila dos Santos Estima (OAB 318118/SP) Processo 1500312-62.2022.8.26.0443 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Reitere-se f. 218.

01/09/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 20:48

Juntada de Petição de Alegações finais

31/08/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 21:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 15:10

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:43

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:23

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 01:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2023, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:12

Juntada de Mandado

11/04/2023, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 09:55

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 09:55

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 09:55

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 09:09

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2023, 14:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2023 03:30:00, 1ª Vara.

06/02/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 01:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2023, 16:21

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:20

Juntada de Mandado

06/12/2022, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 11:10

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 02:14

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 12:53

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 10:16

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 14:18

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 14:09

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2022, 11:20

Conclusos para decisão

07/11/2022, 09:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2022, 11:45

Juntada de Ofício

18/10/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 13:45

Juntada de Mandado

17/10/2022, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 16:56

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2022, 09:51

Conclusos para decisão

19/09/2022, 14:23

Evoluída a classe de 279 para 300

19/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de Denúncia

19/09/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 07:11

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2022, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2022, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2022, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 10:19

Expedição de Ofício.

05/09/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2022, 09:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2022, 23:09

Conclusos para decisão

25/08/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 17:16

Apensado ao processo

02/06/2022, 16:59

Distribuído por dependência

01/06/2022, 16:34

Decisão

•03/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:35

Sentença

•01/07/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 10:37

Despacho

•16/02/2025, 17:22

Despacho

•07/10/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:31

Decisão

•04/09/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 10:27

Decisão

•07/06/2024, 08:57

Despacho

•29/11/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:03

Decisão

•14/11/2023, 11:24

Todos os documentos(37)

Despacho

•15/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 09:35

Decisão

•03/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:35

Sentença

•01/07/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 10:37

Despacho

•16/02/2025, 17:22

Despacho

•07/10/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:31

Decisão

•04/09/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 10:27

Decisão

•07/06/2024, 08:57

Despacho

•29/11/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:03

Decisão

•14/11/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:14

Sentença

•09/11/2023, 20:12

Despacho

•31/08/2023, 20:48

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:37

Despacho

•30/08/2023, 21:50

Despacho

•30/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:54

Decisão

•11/04/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 12:24

Decisão

•06/02/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:46

Decisão

•24/01/2023, 16:21

Decisão

•07/11/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 11:44

Decisão

•20/09/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 09:58

Decisão

•30/08/2022, 23:09

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 17:57