Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1004156-59.2023.8.26.0082 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1004156-59.2023.8.26.0082 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lilian Regina Fernandes dos Santos (OAB 417620/SP) Processo 1004156-59.2023.8.26.0082 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Icaro Alves Moraes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Primeiramente determino à parte exequente que informe nos autos o número do CPF da parte executada, visto que não consta na petição inicial. Trata-se de duas pretensões executivas num mesmo processo, onde se pretende o recebimento dos valores pela coerção pessoal e expropriação de bens, de períodos distintos devidos. DEFIRO a tramitação cumulativa. 1) CITE-SE e INTIME-SE o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito do período de junho a agosto de 2023, no valor de R$ 1.198,23, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. 2) Sem prejuízo do pagamento do débito acima apontado, independente do pagamento ou justificativa; CITE-SE e INTIME-SE, na mesma oportunidade, para também, em 15 (quinze) dias, contados da citação, efetue o pagamento das parcelas em atraso dos alimentos do período de setembro de 2021 à maio de 2023, no valor de R$ 9.059,46. Nos termos do art. 528, caput, do CPC, cientifique o executado de que a verba honorária será reduzida pela metade caso nesse prazo ocorra o pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). 3) Intime-se-o de que disporá de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos, para oferecer Impugnação ao Cumprimento de Sentença, referente a expropriação de bens, nos próprios autos, independente de penhora, depósito ou caução (CPC arts. 914 a 915, § 1º), cientificando-o que, no prazo da impugnação, reconhecendo o crédito, poderá o executado depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários do advogado, e requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação, tornem-me para a realização de pesquisas de bens nos sistemas judiciais, bem como, para o encaminhamento a protesto da declaração da existência de dívida alimentar no valor atualizado do débito, nos termos do § 1º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. Por fim, com a juntada do CPF do executado, proceda a serventia pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de se obter informações se o executado detém a condição de segurado, bem como, informações sobre o atual empregador, se houver. Esta decisão servirá como mandado. Ciência ao MP, desta decisão. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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