Execução de Título Extrajudicial 1089159-98.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1089159-98.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto da Silva (OAB 141024/SP), Livia Alves Pereira Vicente (OAB 338905/SP), Leonice Rita Gomes (OAB 385316/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1089159-98.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Jr - Exectda: Carmen Perez Gossler, Romão Empreendimentos Imobiliários Ltda. - REPUBLICAÇÃO - Teor do ato: "Vistos. Fls. 365/367: ADEVANDRO LOURENÇO DA SILVA, qualificado nos autos, ofereceu, contra CONDOMINIO EDIFICIO JR, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, ter ocorrido manifesto excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada de plano. No que atine à alegação de excesso de execução, o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dessa arte, (...) não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (CPC, artigo 525, § 5º). Na espécie vertente, o impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, na esteira do determinado pelo parágrafo 5º do mesmo artigo, rejeito referida alegação. Aplicáveis analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Devedor que, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não junta demonstrativo detalhado e atualizado do valor que entende devido Infração ao disposto no artigo 525, §3º, do CPC Rejeição liminar de rigor, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229533-93.2017.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Impugnação desacompanhada de memória discriminada do débito. Rejeição liminar da impugnação. Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179416-30.2019.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)" "Ação indenizatória Cumprimento de sentença Impugnação alegando excesso de execução Ausência de indicação do valor que entende correto Rejeição liminar da impugnação Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC Recurso improvido. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2110996-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018)" Não há, pois, excesso de execução, estando corretos os cálculos apresentados pelo exequente, cuja planilha está devidamente discriminada. Deve, o executado, quando do pagamento do débito, realizar a atualização e o cálculo dos juros que sobre ele incidem, tendo em vista o decurso do prazo entre o início do incidente de cumprimento de sentença e o efetivo pagamento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Efeitos da mora diante do depósito judicial da quantia cobrada ou parte dela - Depósito judicial que extingue a obrigação da devedora nos limites da quantia depositada, sem liberá-la dos consectários legais de sua obrigação - Atualização do débito e incidência de juros de mora que deve incidir até o efetivo pagamento Liberação para levantamento que equivale ao pagamento - Ingresso na esfera de disponibilidade da credora Cabimento da dedução dos valores depositados (com os acréscimos pagos pela instituição bancária) do total devido, sem prejuízo dos consectários legais da obrigação Apelo não provido(TJSP; Apelação Cível 0010426-23.2019.8.26.0320; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Desta feita, os valores indicados pelo exequente encontram-se corretos, visto que em consonância com a sentença prolatada. Correto, pois, o valor da execução. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Fls. 384/389: a questão da legitimidade para responder aos débitos condominiais, suscitada pelos executados, deverá ser resolvida após a prolação de sentença na ação de adjudicação compulsória nº 1050108-80.2018.8.26.0100, que tramita junto à 37ª Vara Cível Central. Isto porque a propriedade do imóvel é fato controvertido, devendo-se aguardar a resolução da referida demanda. Sem prejuízo, esclareço que o proprietário do imóvel, seja quem for, responde pelos débitos condominiais. Como é largamente sabido, em se tratando de obrigação 'propter rem', a ação de cobrança de despesas de condomínio deve ser ajuizada, em princípio, contra o proprietário identificado no registro imobiliário. [...] Em relação à legitimidade passiva na ação que vise a cobrar as despesas de condomínio, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o credor optar entre aqueles que tenham vínculo jurídico com o imóvel, ressalvando a ação regressiva, dada a prevalência do interesse da coletividade" (STJ, REsp n. 426.861-PR, 4ª Turma, j. 18-06-2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Vale dizer: em regra, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo condomínio, o débito perseguido é do imóvel, não tendo os seus locatários pertinência subjetiva para a demanda, sendo dever da proprietária pagar os respectivos rateios mensais (STJ, REsp n. 1.632.761-SP, 3ª Turma, j. 06-06-2017, rel. Min. Moura Ribeiro). Nem poderia ser diferente, por certo. Como é cediço, a obrigação de pagar despesas de condomínio resulta da propriedade sobre o bem: 'propter rem'. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco, porque a garantia da dívida assenta-se sobre a própria coisa. Prevalece o interesse da coletividade (TJSP, Apelação n. 0026735-11.2010.8.26.0361, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26-07-2011, rel. Des. Celso Pimentel). No mesmo sentido: 1) TJSP, Apelação n. 0003824-97.2010.8.26.0007, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09-10-2012, rel. Des. Júlio Vidal; 2) TJSP, Apelação n. 9001158-59.2009.8.26.0506, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09-03-2012, rel. Des. Cesar Lacerda; 3) TJSP, Apelação n. 0026775- 90.2010.8.26.0361, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26-07-2011, rel. Des. Celso Pimentel; 4) TJSP, Apelação n. 0026636.41.2010.8.26.0361, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26-07-2011, rel. Des. Celso Pimentel. Neste sentido, o seguinte julgado, utilizado como razão de decidir: DESPESAS CONDOMINIAIS. Unidade condominial alugada. Cobrança dirigida contra a proprietária. Admissibilidade. Dívida de natureza "propter rem". Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1027930-51.2015.8.26.0001; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) Assim, aguarde-se a resolução daquela demanda. Intime-se."

01/09/2023, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(460)

legal

Todos os documentos(92)