Cumprimento de sentença 1013471-98.2016.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 1013471-98.2016.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcel Wagner de Figueiredo Drobitsch (OAB 131684/SP), William Gurzoni (OAB 96983/SP) Processo 1013471-98.2016.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gregory Alves Gama - Exectdo: Nilo Alves Gama - Vistos. Embargos de declaração de fls. 338/343: Não obstante as razões invocadas pelo embargante, a decisão guerreada não contém a alegada contradição a ser sanada mediante a oposição dos presentes embargos. Facilmente percebe-se dos embargos opostos seu caráter infringente, uma vez que pretende o embargante, em face de seu inconformismo com o provimento jurisdicional atacado, conferir ao recurso oposto caráter modificativo inadmissível no âmbito dos embargos de declaração, anotando-se, ademais, que a sentença expôs claramente os motivos que levaram à extinção do feito. Deste modo, os embargos de declaração devem ser rejeitados por se revestirem de evidente pretensão modificativa, o que, reprise-se, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento do recurso escolhido. A propósito deve ser trazido à colação breve nota de comentário colacionada junto ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, de Theotonio Negrão, Editora Saraiva, 33ª edição, onde resta consignado: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (89/548, 94/1.167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a descontituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638)." Ainda pode ser trazida à colação ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, Embargos de declaração nos autos do processo n°. 10036762420158260224, 13ª Câmara de Direito Público, Des. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva, DJE em 09/05/2018)" Consequentemente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Recebidos os autos

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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