Execução de Título Extrajudicial 1046302-95.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046302-95.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2025Teor do ato: Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do executado e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta corrente pelo executado,alegando-se impenhorabilidade por natureza alimentar.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na decisão agravada por não ter sido aguardado oprazo para manifestação do exequente e determinar se os valores bloqueados em conta corrente do executado são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar.III. Razões de Decidir 3. O princípio da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas foi aplicado, não havendo prejuízo concreto ao exequente, que exerceu o contraditório,ainda que diferido, ao interpor o agravo de instrumento.4. A impenhorabilidade não abrange todos os valores em conta corrente; é necessário comprovar que os valores têm natureza alimentar e foram recebidos no mês da constrição.No caso, o executado não demonstrou a origem alimentar dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a impenhorabilidade dos valores constritos e deferir o seu levantamento pelo exequente.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação de sua natureza alimentar. 2. Ausência de comprovação impede o reconhecimento da impenhorabilidade.Legislação Citada: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel.Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.523.108/MG, Rel. MinistroHumberto Martins, Terceira Turma, j. 14/10/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202989-58.2023.8.26.0000, Rel.Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara deDireito Privado, j. 20.10.2023. Intime-se.Advogados(s): Dinovan Dumas de Oliveira (

28/04/2025, 01:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do executado e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta corrente pelo executado,alegando-se impenhorabilidade por natureza alimentar.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na decisão agravada por não ter sido aguardado oprazo para manifestação do exequente e determinar se os valores bloqueados em conta corrente do executado são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar.III. Razões de Decidir 3. O princípio da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas foi aplicado, não havendo prejuízo concreto ao exequente, que exerceu o contraditório,ainda que diferido, ao interpor o agravo de instrumento.4. A impenhorabilidade não abrange todos os valores em conta corrente; é necessário comprovar que os valores têm natureza alimentar e foram recebidos no mês da constrição.No caso, o executado não demonstrou a origem alimentar dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a impenhorabilidade dos valores constritos e deferir o seu levantamento pelo exequente.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação de sua natureza alimentar. 2. Ausência de comprovação impede o reconhecimento da impenhorabilidade.Legislação Citada: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel.Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.523.108/MG, Rel. MinistroHumberto Martins, Terceira Turma, j. 14/10/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202989-58.2023.8.26.0000, Rel.Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara deDireito Privado, j. 20.10.2023. Intime-se.

25/04/2025, 16:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0934/2024Teor do ato: Vistos. Fl. 380: Melhor compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros de alcançou as contas corrente dos executados, alimentadas com recursos provenientes de seus rendimentos, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto, a quantia penhorada na conta poupança é inferior a 40 salários mínimo e portanto, deverá ser liberada em favor do executado tendo em vista a impenhorabilidade legal. A documentação apresentada no caso concreto a fls.104/109 demonstram que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art.

01/11/2024, 00:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 380: Melhor compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros de alcançou as contas corrente dos executados, alimentadas com recursos provenientes de seus rendimentos, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto, a quantia penhorada na conta poupança é inferior a 40 salários mínimo e portanto, deverá ser liberada em favor do executado tendo em vista a impenhorabilidade legal. A documentação apresentada no caso concreto a fls.104/109 demonstram que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art.

31/10/2024, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 220 e ss.: THIAGO CARVALHO, qualificado nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA., aduzindo, em síntese, nulidade de citação e inexigibilidade do título por ausência de prestação dos serviços que ensejaram a cobrança. Pugna pelo acolhimento da exceção e extinção da execução. Manifestação da exequente a fls. 249/251. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. No tocante à nulidade de citação, não verifico a sua ocorrência, uma vez que a parte foi regularmente citada à fl. 88, onze dias antes da entrega do imóvel ao proprietário, conforme consta do distrato de fl. 242, cláusula 2. Ainda, destaco que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matérias estas que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que a executada pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de p

01/05/2023, 05:55

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 220 e ss.: THIAGO CARVALHO, qualificado nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA., aduzindo, em síntese, nulidade de citação e inexigibilidade do título por ausência de prestação dos serviços que ensejaram a cobrança. Pugna pelo acolhimento da exceção e extinção da execução. Manifestação da exequente a fls. 249/251. É o relatório. Decido. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento da executada, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. No tocante à nulidade de citação, não verifico a sua ocorrência, uma vez que a parte foi regularmente citada à fl. 88, onze dias antes da entrega do imóvel ao proprietário, conforme consta do distrato de fl. 242, cláusula 2. Ainda, destaco que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título embasador da execução, matérias estas que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que a executada pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o

28/04/2023, 14:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0962/2022Teor do ato: Vistos. 1. Lavre-se termo de penhora das quotas da sociedade T Carvalho Serviços Médicos Eireli (CNPJ: 38.317.752/0001-53);, de titularidade do executado Romeu França, valendo a presente decisão digitada e assinada como termo de penhora, intimando-se o devedor, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art.525 do CPC. Oficie-se também, à sociedade, dando ciência da penhora das quotas, inclusive para que passe a depositar nestes autos os dividendos das quotas correspondentes ao executado. Oficie-se também à JUCESP, comunicando a penhora. Ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, isto é, com apenas um sócio, este tribunal entende possível a penhora de suas cotas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de penhora de cotas sociais do executado Edmilson junto a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Insurgência da exequente Cabimento Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC Inexistência de ofensa à affectio societatis Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese aptos a garantir o débito exequendo, de valor expressivo (15.947.786,35 em relação ao contrato 381, R$ 6.834.765,58 em relação ao contrato 382 e R$ 15.400.653,90 em relação ao contrato 384) Ausência de indicação pelos executados de outros bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC Conversão da EIRELI em sociedade limitada unipessoal por meio do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021 - Decisão reformada, para permitir a penhora de quotas da sociedade, com o escopo da satisfação do débito exequendo Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120528-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUOTAS SOCIAIS DE EIRELI

16/11/2022, 05:58

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1. Lavre-se termo de penhora das quotas da sociedade T Carvalho Serviços Médicos Eireli (CNPJ: 38.317.752/0001-53);, de titularidade do executado Romeu França, valendo a presente decisão digitada e assinada como termo de penhora, intimando-se o devedor, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art.525 do CPC. Oficie-se também, à sociedade, dando ciência da penhora das quotas, inclusive para que passe a depositar nestes autos os dividendos das quotas correspondentes ao executado. Oficie-se também à JUCESP, comunicando a penhora. Ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, isto é, com apenas um sócio, este tribunal entende possível a penhora de suas cotas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de penhora de cotas sociais do executado Edmilson junto a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Insurgência da exequente Cabimento Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC Inexistência de ofensa à affectio societatis Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese aptos a garantir o débito exequendo, de valor expressivo (15.947.786,35 em relação ao contrato 381, R$ 6.834.765,58 em relação ao contrato 382 e R$ 15.400.653,90 em relação ao contrato 384) Ausência de indicação pelos executados de outros bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC Conversão da EIRELI em sociedade limitada unipessoal por meio do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021 - Decisão reformada, para permitir a penhora de quotas da sociedade, com o escopo da satisfação do débito exequendo Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120528-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUOTAS SOCIAIS DE EIRELI - PENHORA - POSSIBILIDADE

11/11/2022, 16:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2022Teor do ato: Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, dever

10/05/2022, 13:35

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de qu

10/05/2022, 13:35

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 327, 328

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 327, 328

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 327, 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(91)