Execução de Título Extrajudicial 4002695-30.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4002695-30.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

30/04/2026, 13:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

06/04/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

01/04/2026, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 14:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/03/2026, 08:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40441752-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 25/03/2026 15:45

25/03/2026, 16:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0633/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 00:57

Juntada

06/03/2026, 00:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0633/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos valores auferidos a título de lucros ou contemplação a serem recebidos pelo coexecutado nos Grupo 9636 - Cota 105 - Contrato 008202200; Grupo 9644 - Cota 310 - Contrato 008400138; e Grupo 9643 - Cota 343 - Contrato 008202101, administrados pelo Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado a MOHANNAD NAFFOUJ, CPF 232.636.888-63, a fim de que informe a este juízo sobre a existência de crédito referente a lucros em favor do aqui executada, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio de referidos valores, até o limite do crédito exequendo (R$ 1,534.818,64), que deverão ser depositados em conta judicial a disposição deste juízo. Caberá à parte exequente o seu encaminhamento, comprovando nestes autos o seu protocolo no prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente, que deverá se manifestar no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.Advogados(s): Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR)

05/03/2026, 13:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora dos valores auferidos a título de lucros ou contemplação a serem recebidos pelo coexecutado nos Grupo 9636 - Cota 105 - Contrato 008202200; Grupo 9644 - Cota 310 - Contrato 008400138; e Grupo 9643 - Cota 343 - Contrato 008202101, administrados pelo Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado a MOHANNAD NAFFOUJ, CPF 232.636.888-63, a fim de que informe a este juízo sobre a existência de crédito referente a lucros em favor do aqui executada, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio de referidos valores, até o limite do crédito exequendo (R$ 1,534.818,64), que deverão ser depositados em conta judicial a disposição deste juízo. Caberá à parte exequente o seu encaminhamento, comprovando nestes autos o seu protocolo no prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente, que deverá se manifestar no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

05/03/2026, 12:09

Conclusos para decisão

04/03/2026, 09:36

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

03/03/2026, 15:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0364/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 03:18

Juntada

09/02/2026, 03:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 14:07

DECISÃO

•05/03/2026, 12:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0966/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 580/582: Uma vez que já realizadas as pesquisas convencionais (Infojud Renajud e Sisbajud), fica deferida a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (CEP) para busca de escrituras públicas e procurações em nome das partes Executadas: MOHANNAD NAFFOUJ, CPF 232.636.888-63 e C & U EL SHADAY COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA -EPP, CNPJ 10.497.333/0001-21, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail ([email protected]), ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e entrega de vias desta requisição aos informantes, assim como eventuais despesas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, instruído-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por até 30 (trinta) dias, manifestando-se a parte requerente ao final, independentemente de nova intimação. 3) Entretanto, indefiro a pesquisa do sistema CCS-Bacen, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

23/07/2025, 12:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 580/582: Uma vez que já realizadas as pesquisas convencionais (Infojud Renajud e Sisbajud), fica deferida a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (CEP) para busca de escrituras públicas e procurações em nome das partes Executadas: MOHANNAD NAFFOUJ, CPF 232.636.888-63 e C & U EL SHADAY COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA -EPP, CNPJ 10.497.333/0001-21, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail ([email protected]), ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e entrega de vias desta requisição aos informantes, assim como eventuais despesas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, instruído-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por até 30 (trinta) dias, manifestando-se a parte requerente ao final, independentemente de nova intimação. 3) Entretanto, indefiro a pesquisa do sistema CCS-Bacen, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de pesquisas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), bem como de obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas do CCS. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A

23/07/2025, 11:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0615/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 482/483: Indefiro a pesquisa dos sistemas DECRED e DIMOF, pois tratam-se de medidas que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) (grifo nosso). 2) Indefiro a pesquisa do sistema Simba, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Inadmissibilidade Diligência que, como o próprio nome sugere, não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258689-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 3) Nesse sentido, manifeste-se o exequente em te

25/07/2024, 13:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 482/483: Indefiro a pesquisa dos sistemas DECRED e DIMOF, pois tratam-se de medidas que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) (grifo nosso). 2) Indefiro a pesquisa do sistema Simba, pois trata-se de medida que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Inadmissibilidade Diligência que, como o próprio nome sugere, não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258689-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 3) Nesse sentido, manifeste-se o exequente em ter

25/07/2024, 12:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0858/2023Teor do ato: Vistos. Pretende a parte exequente realização de pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o que não é cabível no caso dos autos, eis que se trata de medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais (Lei 9.613/1998), notadamente para a instrução de feitos de natureza criminal e investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nesse sentido é o firme entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo. Descabimento. Em que pese a frustração dos meios convencionais de localização de bens no nome dos devedores, é descabida a adoção do instrumento pretendido, que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112117-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa em nome dos executados pelo sistema SNIPER Irresignação do exequente Cabimento Medida que facilitará a localização de eventuais créditos ou direitos a receber em nome dos executados, passíveis de penhora Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inade

20/09/2023, 00:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pretende a parte exequente realização de pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), o que não é cabível no caso dos autos, eis que se trata de medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais (Lei 9.613/1998), notadamente para a instrução de feitos de natureza criminal e investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Nesse sentido é o firme entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo. Descabimento. Em que pese a frustração dos meios convencionais de localização de bens no nome dos devedores, é descabida a adoção do instrumento pretendido, que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112117-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa em nome dos executados pelo sistema SNIPER Irresignação do exequente Cabimento Medida que facilitará a localização de eventuais créditos ou direitos a receber em nome dos executados, passíveis de penhora Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadeq

19/09/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR) Processo 4002695-30.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Fls. 405/408384/395: indefiro a pesquisa dos sistemas DECRED e DIMOF, pois tratam-se de medidas que não tem o condão de localizar bens passiveis de penhora. Ademais, são medidas extremamente invasivas, não se justificando no caso em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) (grifo nosso). Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento quanto a outros bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0363/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 256/258: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão de fls. 253/254. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudica

07/10/2020, 00:14

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Fls. 256/258: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão de fls. 253/254. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado e

06/10/2020, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0278/2020Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 251/252: Defiro a penhora sobre eventuais créditos que os executados possuam decorrente do Programa Nota Fiscal Paulista. 2) Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que transfira eventuais quantias para conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão por ofício a ser encaminhado pelo exequente, instruindo-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. 3) No mais, indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe a relação das notas fiscais emitidas, o valor das notas fiscais, bem como o CNPJ e endereço das empresas emitidas. Com efeito, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais, conforme disposição da Lei Complementar nº 105/2001, notadamente para a instrução de feitos de natureza criminal. No presente caso, havendo interesse patrimonial exclusivamente privado, a diligência pretendida pela parte exequente revela-se demasiadamente gravosa: EXECUÇÃO - Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para que informe a relação das notas fiscais emitidas pela executada para averiguar se persistem as suas atividades empresariais - Indeferimento - Admissibilidade - Aprofundamento da quebra de sigilo fiscal - Medida gravosa e cuja utilidade à execução não foi suficientemente caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103257-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) 4) Decorrido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. 5) No silêncio da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.Advogados(s): Bruno Alexandre de Oliv

27/07/2020, 11:10

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1) Fls. 251/252: Defiro a penhora sobre eventuais créditos que os executados possuam decorrente do Programa Nota Fiscal Paulista. 2) Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que transfira eventuais quantias para conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão por ofício a ser encaminhado pelo exequente, instruindo-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. 3) No mais, indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe a relação das notas fiscais emitidas, o valor das notas fiscais, bem como o CNPJ e endereço das empresas emitidas. Com efeito, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais, conforme disposição da Lei Complementar nº 105/2001, notadamente para a instrução de feitos de natureza criminal. No presente caso, havendo interesse patrimonial exclusivamente privado, a diligência pretendida pela parte exequente revela-se demasiadamente gravosa: EXECUÇÃO - Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para que informe a relação das notas fiscais emitidas pela executada para averiguar se persistem as suas atividades empresariais - Indeferimento - Admissibilidade - Aprofundamento da quebra de sigilo fiscal - Medida gravosa e cuja utilidade à execução não foi suficientemente caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103257-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) 4) Decorrido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. 5) No silêncio da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

24/07/2020, 15:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2013Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, ar

07/02/2013, 00:00

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de

04/02/2013, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40441752-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 25/03/2026 15:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0633/2026Data da Publicação: 09/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0364/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

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