Execução Fiscal 1003841-45.2022.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.567,63

Órgão julgador

02 Cumulativa de Guararapes

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Alberto Pezarini

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARARAPES

CNPJ

Autor

APARECIDO PIRES FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP 331402·CPF·Representa: Autor

MARINA ANDRADE PEREZ

OAB/SP 364242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 17:13

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

30/04/2026, 17:34

Bloqueio/penhora on line

15/04/2026, 13:46

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:28

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 05:17

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 07:24

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 04:46

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 04:06

Suspensão do Prazo

18/08/2025, 01:50

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 09:19

Todas as movimentações(189)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 17:13

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:13

Despacho

•15/04/2026, 13:46

04/05/2026, 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

30/04/2026, 17:34

Bloqueio/penhora on line

15/04/2026, 13:46

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:28

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 05:17

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 07:24

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 04:46

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 04:06

Suspensão do Prazo

18/08/2025, 01:50

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:14

Processo Suspenso por 6 meses

06/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 22:21

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 21:25

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 17:33

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:59

Processo Suspenso por 6 meses

24/10/2024, 10:59

Conclusos para decisão

24/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/10/2024, 12:54

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/06/2024, 14:58

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/06/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 15:18

Conclusos para despacho

19/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:24

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 18:07

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/05/2024, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

10/05/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/04/2024, 10:25

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 18:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2024, 16:08

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:02

Conclusos para decisão

04/03/2024, 22:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/02/2024, 19:36

Bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão

07/02/2024, 14:13

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 09:20

Arquivado Provisoriamente

04/09/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB 331402/SP), Marina Andrade Perez (OAB 364242/SP) Processo 1003841-45.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Exectdo: Aparecido Pires Fonseca - Proc. 2022/001956 Vistos. Defiro à ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A exceção apresentada pela parte executada, na verdade, resume-se no parcelamento do débito já concedido pela municipalidade. Defiro o sobrestamento do feito conforme req

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

30/08/2023, 15:19

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 14:42

Conclusos para despacho

28/07/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/07/2023, 09:21

Conclusos para despacho

06/07/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 19:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2023, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 22:36

Expedição de Carta.

23/06/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

23/06/2023, 10:53

Conclusos para despacho

23/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 17:02

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

11/06/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

11/06/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 16:00

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:16

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 16:10

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 16:47

Arquivado Provisoriamente

11/01/2023, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

09/01/2023, 11:35

Conclusos para despacho

09/01/2023, 09:01

Conclusos para despacho

03/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 15:11

Conclusos para decisão

28/11/2022, 10:38

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 13:13

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:10

Conclusos para despacho

22/11/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 20:39

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2022, 11:45

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:19

Conclusos para despacho

11/11/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2022, 00:00

Expedição de Carta.

27/09/2022, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 10:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/09/2022, 10:23

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:30

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 00:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/09/2022, 16:17

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:24

Conclusos para decisão

22/08/2022, 11:01

Conclusos para despacho

22/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 21:41

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 19:15

Conclusos para despacho

30/06/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2022, 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2022, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 15:36

Expedição de Carta.

13/05/2022, 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/05/2022, 14:24

Conclusos para decisão

13/05/2022, 10:44

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 10:16

Decisão

•06/05/2025, 14:13

Decisão

•24/10/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:10

Despacho

•17/10/2024, 12:54

Despacho

•19/06/2024, 15:18

Despacho

•05/06/2024, 18:07

Sentença

•10/05/2024, 15:10

Despacho

•15/04/2024, 10:25

Despacho

•10/04/2024, 16:08

Decisão

•07/02/2024, 14:33

Despacho

•30/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:26

Despacho

•06/07/2023, 09:21

Todos os documentos(33)

Despacho

•04/05/2026, 17:13

Despacho

•15/04/2026, 13:46

Decisão

•06/05/2025, 14:13

Decisão

•24/10/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:10

Despacho

•17/10/2024, 12:54

Despacho

•19/06/2024, 15:18

Despacho

•05/06/2024, 18:07

Sentença

•10/05/2024, 15:10

Despacho

•15/04/2024, 10:25

Despacho

•10/04/2024, 16:08

Decisão

•07/02/2024, 14:33

Despacho

•30/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:26

Despacho

•06/07/2023, 09:21

Despacho

•23/06/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 12:17

Despacho

•19/06/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 14:51

Despacho

•06/06/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:37

Despacho

•25/05/2023, 16:10

Despacho

•09/01/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:49

Despacho

•22/11/2022, 13:13

Despacho

•11/11/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:02

Despacho

•22/09/2022, 10:23

Despacho

•12/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 11:01

Despacho

•30/06/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 22:01

Decisão

•13/05/2022, 14:24