Cumprimento de sentença 0042659-20.2020.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0042659-20.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0632/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 393/396, 411/415, 419/421. Trata-se de impugnação apresentada por Johnny da Silva Zilling. Sendo terceiro interessado, possuidor do veículo de placa GEE6229, o instrumento jurídico apto a veicular a sua pretensão seria os embargos de terceiro, em consonância com o preceituado pelo artigo 674, caput e §1º, do Código de Processo Civil, que deverão ser distribuídos por dependência ao presente processo e autuados em apartado, conforme determina o art. 676, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Imóvel da executada levada à hasta pública. Terceiro interessado que alega nulidade da arrematação diante da ausência de sua intimação na qualidade de credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel (inciso V do art. 889 do CPC). Arguição trazida quando já lavrado o auto e expedida a carta de arrematação. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Após a expedição da carta de arrematação, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma. Art. 903, caput e § 4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137436-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, QUE SE AFIRMA POSSUIDORA DO IMÓVEL ARREMATADO, A PLEITEAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA A SER SUSCITADA POR AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO IMPROVIDO. Terceiro, estranho ao processo, não tem legitimidade para intervir em nome próprio e na defesa de interesse próprio, visando atacar a constrição. Trata-se de matéria que deve

02/08/2024, 00:53

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 393/396, 411/415, 419/421. Trata-se de impugnação apresentada por Johnny da Silva Zilling. Sendo terceiro interessado, possuidor do veículo de placa GEE6229, o instrumento jurídico apto a veicular a sua pretensão seria os embargos de terceiro, em consonância com o preceituado pelo artigo 674, caput e §1º, do Código de Processo Civil, que deverão ser distribuídos por dependência ao presente processo e autuados em apartado, conforme determina o art. 676, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Imóvel da executada levada à hasta pública. Terceiro interessado que alega nulidade da arrematação diante da ausência de sua intimação na qualidade de credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel (inciso V do art. 889 do CPC). Arguição trazida quando já lavrado o auto e expedida a carta de arrematação. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Após a expedição da carta de arrematação, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma. Art. 903, caput e § 4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137436-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, QUE SE AFIRMA POSSUIDORA DO IMÓVEL ARREMATADO, A PLEITEAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA A SER SUSCITADA POR AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO IMPROVIDO. Terceiro, estranho ao processo, não tem legitimidade para intervir em nome próprio e na defesa de interesse próprio, visando atacar a constrição. Trata-se de matéria que deve constituir objeto de ação

01/08/2024, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2023Teor do ato: V. Indefiro o pedido para retirada do bloqueio de circulação, haja vista que a medida se faz necessária para o deslinde da presente execução. Nesse sentido: PENHORA - Pedido de bloqueio à circulação do veículo penhorado Possibilidade Medida que deve ser deferida em casos excepcionais Devedora não localizada para a indicação dos bens Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2054813-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Outrossim, compulsando os autos, verifico que a apreensão do veículo se deu pela via administrativa, devido ao fato do condutor não possuir CNH e não em razão de decisão judicial, não havendo no que se falar, portanto, de isenção das custas de pátio pleiteada pelo executado. Prossiga-se com a avaliação acostada pela tabela FIPE (R$98.130,00). 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro, MEGA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação

15/08/2023, 06:19

Decisão outras - Decisão Determinação - V. Indefiro o pedido para retirada do bloqueio de circulação, haja vista que a medida se faz necessária para o deslinde da presente execução. Nesse sentido: PENHORA - Pedido de bloqueio à circulação do veículo penhorado Possibilidade Medida que deve ser deferida em casos excepcionais Devedora não localizada para a indicação dos bens Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2054813-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Outrossim, compulsando os autos, verifico que a apreensão do veículo se deu pela via administrativa, devido ao fato do condutor não possuir CNH e não em razão de decisão judicial, não havendo no que se falar, portanto, de isenção das custas de pátio pleiteada pelo executado. Prossiga-se com a avaliação acostada pela tabela FIPE (R$98.130,00). 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro, MEGA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Pro

14/08/2023, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0802/2021Teor do ato: Vistos. Fls.47/52: Defiro inclusão do único sócio da empresa,SERGIO GAUSS JUNIOR, inscrito no CPF: 033.264.238-02, no polo passivo, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tendo em vista que a empresa individual que é mera ficção jurídica em favor da pessoa física para atuação negocial, inexistindo personalidade jurídica autônoma e distinta da pessoa do empresário, que responde pessoalmente pelas obrigações. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de prêmio de seguro saúde. Executada que é empresa individual. Impugnação ao bloqueio de bens fundada na inobservância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Empresa individual que é mera ficção jurídica em favor da pessoa física para atuação negocial, inexistindo personalidade jurídica autônoma e distinta da pessoa do empresário, que responde pessoalmente pelas obrigações.Desconsideração de personalidade jurídica desnecessária. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142337-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento.Confusão patrimonial entre microempresário e pessoa física.Ausência de distinção entre o patrimônio da empresa e da pessoa física do executado. Entendimento deste Tribunal. R. decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005088-53.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Empresário individual Em se tratando de

09/11/2021, 18:03

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.47/52: Defiro inclusão do único sócio da empresa,SERGIO GAUSS JUNIOR, inscrito no CPF: 033.264.238-02, no polo passivo, independentemente de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tendo em vista que a empresa individual que é mera ficção jurídica em favor da pessoa física para atuação negocial, inexistindo personalidade jurídica autônoma e distinta da pessoa do empresário, que responde pessoalmente pelas obrigações. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de prêmio de seguro saúde. Executada que é empresa individual. Impugnação ao bloqueio de bens fundada na inobservância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Empresa individual que é mera ficção jurídica em favor da pessoa física para atuação negocial, inexistindo personalidade jurídica autônoma e distinta da pessoa do empresário, que responde pessoalmente pelas obrigações.Desconsideração de personalidade jurídica desnecessária. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142337-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento.Confusão patrimonial entre microempresário e pessoa física.Ausência de distinção entre o patrimônio da empresa e da pessoa física do executado. Entendimento deste Tribunal. R. decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005088-53.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Empresário individual Em se tratando de firma individual, esta não possui pers

08/11/2021, 16:24

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 576 e 578

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 584

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 583, 585 e 586

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 570

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 584 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 592, 594

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 592, 594

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 583, 585, 586

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(97)