Procedimento Comum Cível 0518004-30.1997.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0518004-30.1997.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0668/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1345/1347: trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. A decisão de fl. 1338 determinou expressamente a preservação do montante indicado pelo terceiro Roberto à fl. 1300, isto é, R$ 64.555,56. Assim, não vislumbro prejuízo no levantamento, pelos autores, dos valores incontroversos remanescentes. Não há razão para que a expedição de guias se dê somente após a definição final do valor devido a cada parte, tendo em vista que somente o terceiro Roberto diverge dos cálculos apresentados pelos demais e, de todo modo, a parcela a que alega ter direito estará resguardada. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de sup

13/08/2024, 06:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1345/1347: trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. A decisão de fl. 1338 determinou expressamente a preservação do montante indicado pelo terceiro Roberto à fl. 1300, isto é, R$ 64.555,56. Assim, não vislumbro prejuízo no levantamento, pelos autores, dos valores incontroversos remanescentes. Não há razão para que a expedição de guias se dê somente após a definição final do valor devido a cada parte, tendo em vista que somente o terceiro Roberto diverge dos cálculos apresentados pelos demais e, de todo modo, a parcela a que alega ter direito estará resguardada. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de supr

12/08/2024, 15:06

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 670, 671, 673, 674, 675, 676 e 677

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 672 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 673, 674, 675, 676, 677

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 673, 674, 675, 676, 677

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 673, 674, 675, 676, 677

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MÁRCIA DE SOUZA MONTANHOLI - EXCLUÍDA

Todas as movimentações(676)

Todos os documentos(84)