Execução da Pena 0041325-04.2020.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA AMADEU

Reu

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OAB/SP 133319·CPF·Representa: Réu

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB/SP 296176·CPF·Representa: Réu

FERNANDO FROLLINI

OAB/SP 168674·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:29

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

09/05/2025, 20:29

Todas as movimentações(421)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:44

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25/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:29

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

09/05/2025, 20:29

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2025, 13:22

Conclusos para decisão

30/04/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:15

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:28

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:19

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 15:51

Conclusos para decisão

18/03/2025, 12:03

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 02:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2025, 19:44

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 10:04

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:46

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:40

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:07

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2023, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2023, 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2023, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/09/2023, 18:25

Conclusos para decisão

01/09/2023, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Adilson Adriano Sales de Souza Amadeu - Intimação - ADV: Fernando Frollini (OAB 168674/SP), Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0041325-04.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional. O Dr. Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O sentenciado Adilson Adriano Sales de Souza Amadeu, RG: 25769644, RJI: 181729415-04, recolhido na Penitenciária "

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:41

Concedido o Livramento Condicional

30/08/2023, 13:40

Conclusos para decisão

25/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:38

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:07

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:48

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 22:56

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2023, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 02:35

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:56

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:01

Expedição de Ofício.

27/06/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:34

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 16:48

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:27

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:59

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 14:47

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:40

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 11:28

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2023, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2023, 08:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2023, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2023, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:40

Protocolo Juntado

13/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 17:24

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:21

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 11:55

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:04

Juntada de Mandado

29/03/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 17:30

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 17:30

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 15:45

Juntada de Ofício

13/03/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 12:10

Juntada de Ofício

06/03/2023, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2023, 21:23

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 23:27

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 18:12

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 22:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:25

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 13:23

Conclusos para despacho

09/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 23:55

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 21:24

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 13:29

Juntada de Certidão

06/02/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 11:44

Conclusos para decisão

06/02/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 13:55

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:21

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 15:50

Juntada de Ofício

27/01/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:20

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 14:58

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2023, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 11:50

Juntada de Ofício

15/12/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 11:47

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2022, 17:52

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 15:59

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 20:55

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2022, 17:55

Mudança de Magistrado

28/09/2022, 12:39

Conclusos para decisão

27/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 14:38

Conclusos para despacho

24/05/2022, 16:19

Conclusos para decisão

24/05/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 00:22

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 00:22

Suspensão do Prazo

28/04/2022, 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 05:06

Proferido Despacho

28/03/2022, 18:54

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:12

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 16:19

Proferido Despacho

04/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:16

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 00:45

Proferido Despacho

13/10/2021, 13:39

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 13:16

Expedição de Ofício.

17/08/2021, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 17:57

Proferido Despacho

25/06/2021, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 15:21

Conclusos para despacho

28/05/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 15:35

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 17:31

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 03:25

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 06:40

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 06:35

Proferido Despacho

12/03/2021, 19:08

Conclusos para despacho

12/03/2021, 17:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 16:58

Proferido Despacho

11/03/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

06/03/2021, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 17:40

Conclusos para despacho

05/03/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 17:18

Proferido Despacho

22/02/2021, 18:38

Conclusos para despacho

22/02/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 10:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/12/2020, 17:52

Transferência de Processo - Saída

16/12/2020, 17:52

Expedição de Ofício.

16/12/2020, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 17:36

Distribuído por competência exclusiva

16/12/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:21

Sentença

•09/05/2025, 20:29

Despacho

•01/05/2025, 13:22

Despacho

•18/03/2025, 15:51

Despacho

•26/01/2025, 19:44

Decisão

•14/09/2023, 18:25

Decisão

•30/08/2023, 13:40

Despacho

•18/08/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:48

Despacho

•10/08/2023, 14:40

Despacho

•09/08/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:30

Todos os documentos(108)

Despacho

•25/06/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:21

Sentença

•09/05/2025, 20:29

Despacho

•01/05/2025, 13:22

Despacho

•18/03/2025, 15:51

Despacho

•26/01/2025, 19:44

Decisão

•14/09/2023, 18:25

Decisão

•30/08/2023, 13:40

Despacho

•18/08/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:48

Despacho

•10/08/2023, 14:40

Despacho

•09/08/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:30

Despacho

•21/07/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 14:51

Despacho

•28/06/2023, 14:41

Decisão

•22/06/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 10:19

Despacho

•12/06/2023, 12:01

Despacho

•22/05/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 15:33

Despacho

•17/05/2023, 15:19

Despacho

•12/05/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 10:06

Despacho

•17/04/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 13:11

Despacho

•03/04/2023, 17:24

Despacho

•21/03/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 12:10

Despacho

•17/02/2023, 16:20

Decisão

•15/02/2023, 18:12

Decisão

•13/02/2023, 15:19

Decisão

•13/02/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 14:23

Decisão

•06/02/2023, 13:29

Decisão

•01/02/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 15:52

Decisão

•23/01/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 14:55

Decisão

•19/12/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 18:05

Decisão

•15/12/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:59

Despacho

•28/09/2022, 17:55

Despacho

•28/03/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 16:19

Despacho

•04/02/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 09:43

Despacho

•13/10/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 14:18

Despacho

•25/06/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 15:21

Despacho

•12/03/2021, 19:08

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2021, 16:58

Despacho

•11/03/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 11:42

Despacho

•22/02/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 17:36

Despacho

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:21

Acórdão

•16/12/2020, 17:20

Sentença

•16/12/2020, 17:20

Sentença

•16/12/2020, 17:20

Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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