Procedimento Comum Cível 1012585-49.2023.8.26.0006 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012585-49.2023.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cesar Henrique Urbina Bianco (OAB 405819/SP) Processo 1012585-49.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Andrade Dias - Os documentos de fls.26 e fls.39 indicam que a autora adquiriu da empresa ré passagens para duas pessoas, com destino a Miami, ida no dia 15/09/2023 e retorno no dia 21/09/2023, sendo comunicada que os bilhetes não serão emitidos. Em razão da proximidade dos voos, pretende seja a ré obrigada a emitir os bilhetes de viagem nos moldes contratados, no prazo máximo de 10 dias de antecedência, com variação de 24 horas para mais ou para menos em relação à data escolhida pela autora, mantendo a duração de noites no destino eleito. Os fatos narrados pela autora são notórios, pois a empresa ré emitiu declaração pública informando a suspensão de emissão de passagens promocionais em todo o país, para os embarques previstos no período de setembro a dezembro de 2023, ofertando o reembolso por meio de distribuição de vouchers. Ocorre que configura prática abusiva o cancelamento da emissão das passagens aéreas sem motivo causado pelo consumidor e, ainda, sem a oferta de restituição integral do preço, conforme Lei 8.078/90, artigo 51, incisos I, II, III, XI, XIII, XV, e § 1º, I, II, III. Por tais motivos, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência impondo à ré o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na emissão das duas passagens aéreas indicadas no documentos de fls.25/26 e fls.39, saindo de São Paulo, no dia 15/09/2023, com destino a Miami, e retorno no dia 21/09/2023, no prazo de 10 dias de antecedência, com variação de 24 horas para mais ou para menos em relação às datas escolhidas pela autora, mantendo a duração de noites no destino eleito, sob pena de multa diária correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de oficio a ser protocolado pela autora junto à parte ré para fins de contagem do prazo e exigibilidade da multa. Cite-se para defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Todas as movimentações(46)

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