Procedimento Comum Cível 1002331-17.2023.8.26.0006 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002331-17.2023.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1002331-17.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Alves Ribeiro - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Renata Alves Ribeiro move ação revisional de contrato bancário contra Banco Bradesco S/A sob os seguintes fundamentos a seguir expostos. Em resumo, a parte autora aponta a existência de vícios diversos no contrato de financiamento que celebrou com a casa bancária. No seu entender, houve venda casada ao inserir no contrato principal o seguro financiamento; bem assim, os juros estão sendo capitalizados mensalmente, em desacordo com o que preceitua a Súmula 539 do STJ. Aplicando-se o sistema linear o valor da parcela seria reduzido de R$ 3656,63 para R$ 2004,77, valor cuja consignação ora se pretende. Nestes termos pede a procedência da presente ação. A tutela de urgência restou indeferida por interlocutória deste juízo. O réu foi citado e aponta que o autor tinha plena ciência da aplicação da tabela SAC. Como nela a progressão é aritmética não há capitalização de juros. Quanto aos seguros obrigatórios, morte e invalidez permanente, foram aceitos livremente pelo consumidor, que usufrui da cobertura em contra partida. Reporta-se aos preceitos contratuais da autonomia da vontade, consensualismo e força vinculante para concluir pela improcedência do pedido. Na réplica o autor reforça a tese de anatocismo e faz alusão aos argumentos já relatados. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. O Sistema de Amortização Constante SAC, caracteriza-se por prestações decrescentes, compostas de parcela de juros e deamortização, sendo estasconstantes, o que permite ao devedor perceber claramente o endividamento mensal contratado. Nessesistemanão há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas deamortizaçãoe de juros que compõem as prestações. Dessa forma, o SAC, por sua sistemática, não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo. A capitalização mensal de juros fica caracterizada apenas quando ocorremamortizaçõesnegativas. Aamortizaçãonegativa ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros, sendo que a diferença encontrada é incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. Superada a tese principal resta tratar do seguro atrelado ao financiamento. Estão co-ligados ao financiamento as coberturas de morte e invalidez permanente do financiado e danos físicos ao imóvel. Ainda que tais eventos estejam segurados, observo que o autor tem o direito de contratá-los ou não. Do mesmo modo, tem liberdade para escolher por qual seguradora quer optar e não por aquela que é imposta pela casa bancária. Nestes termos JULGO PROCEDENTE em parte o pedido apenas para declarar nulos os contratos de cobertura securitária que compõem o financiamento celebrado perante o banco réu, cujos valores pagos até aqui deverão ser restituídos com correção monetária de cada pagamento e juros moratórios da citação. Extingo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. As partes sucumbiram de forma recíproca. Desta forma deverão ratear as despesas e cada qual pagará os honorários do patrono do outro, arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade. Intime-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

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