Execução de Título Extrajudicial 1057294-86.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1057294-86.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Raymundo (OAB 109854/SP) Processo 1057294-86.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: T. de J. F. Gonçalves Semi-jóias - ME - Vistos. Fls. 198/199: A medida de suspensão e apreensão da CNH e do passaporte se mostra inócua, desproporcional e incompatível com o princípio da menor onerosidade, pois representa violação da garantia constitucional da liberdade de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal) Não se ignora recente julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual não se atribuiu caráter vinculante. Assim, não se justifica a medida coercitiva extrema de suspensão da carteira de habilitação (CNH) do executado que, além de ferir aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o da menor onerosidade, ainda não teria o condão de conferir efetividade à execução, configurando-se, nítida afronta ao princípio da liberdade de ir e vir, insculpido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XV, e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, julgado recente deste Tribunal: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Art. 139, inciso IV, do CPC. Apreensão de CNH e passaporte. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064238-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) Destarte, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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