Reintegração / Manutenção de Posse 1085608-37.2023.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1085608-37.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Santos de Carvalho (OAB 146665/SP) Processo 1085608-37.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idexx Brasil Laboratórios Ltda - Vistos. Fls. 55/56: Ante a comprovação do recolhimento das custas iniciais, reconsidero a sentença de fls. 52. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Idexx Brasil Laboratórios Ltda em face de Clinica Veterinaria Santa Luzia Ltda alegando, em síntese, a rescisão de contrato de aluguel e comodato de equipamentos e, findo o prazo dado pela notificação extrajudicial, quedou-se a ré inerte quanto à devolução dos equipamentos descritos a fls. 2. Requereu a concessão da liminar para reintegração da posse dos equipamentos mencionados. A liminar deve ser deferida. Com efeito, as partes celebraram contrato de locação e de comodato de equipamentos, e a notificação extrajudicial prova a mora da ré, caracterizando, assim, o esbulho possessório. Assim, CONCEDO à autora, liminarmente, a reintegração de posse dos bens. Expeça-se mandado para busca e apreensão dos bens descritos às fls. 2, depositando-se o bem com a autora ou com quem ela indicar. Na oportunidade, deverá a ré ser citada. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por mandado, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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legal

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