Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003459-95.2023.8.26.0004 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003459-95.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Luiz Lopes (OAB 133822/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Edilaine Cristina Aidukas (OAB 110326/MG) Processo 0003459-95.2023.8.26.0004 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Itaú Unibanco S.A. - Reqdo: Barasch Sylmar Industria Metarlugica Ltda, Barasch Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - O incidente não procede. Com efeito, o presente incidente deve ser rejeitado por insuficiência de prova dos fatos alegados na inicial, notadamente confusão patrimonial entre as integrantes de suposto grupo econômico, com objetivo de fraudar credores e da confusão patrimonial entre a executada, seu titular e as requeridas. Com efeito, embora tenha o Executado Navid Afnan pertencido ao quadro societário da empresa Barasch Indústria (fls. 282/291), o fato é que, desde 2015, dela já não participa, conforme documentos de fls. 292/298, 299/305. A dívida junto ao banco foi contraída em junho de 2017, ou seja, quando Navid já não mais pertencia ao quadro social da Barasch Indústria. Aliás, a prova documental revela que a sede da empresa Planet Battery permaneceu no mesmo endereço da Barasch Simar, somente no período em que Navid figurou como sócio da Barasch Indústria, comprometendo-se à desocupar o imóvel por termo de cessão de cotas sociais fls. 295, ao menos prova contrária disso não há. A ficha cadastral de fls. 279/281 revela alteração da sede social para Rua Lord Cockrane, 275, Ipiranga, em 18/9/2017 fls. 280. Anote-se, que não há nos autos qualquer indício de que o réu estivesse transferindo seu patrimônio para os requeridos indicados na inicial. Isto posto, ausentes os requisitos legais, Rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prossigam-se nos autos da ação principal. Com o transito em julgado, providencie-se o necessário, junto ao sistema, para baixa do presente incidente. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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