Monitória 0162845-53.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2012

Valor da Causa

R$ 8.914,03

Órgão julgador

29 Civel de Central

Partes do Processo

JAIRO GOULART BARBOSA

CPF

Autor

RAQUEL AZARA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RICARDO AZARA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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suporte

Central de Ajuda

JB DE OLIVEIRA AUTOMOVEIS ME

CNPJ

Reu

JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA - ESPOLIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELY DA CONCEIÇÃO COELHO

OAB/SP 285851·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA

OAB/SP 436233·CPF·Representa: Autor

JOÃO CARLOS HUTTER

OAB/SP 175887·CPF·Representa: Réu

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP 363454·CPF·Representa: Réu

ERNESTO ANTONIO MATTOS

OAB/SP 292676·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JAIRO GOULART BARBOSA

CPF

Autor

RAQUEL AZARA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RICARDO AZARA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JB DE OLIVEIRA AUTOMOVEIS ME

CNPJ

Reu

JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA - ESPOLIO

CPF

Reu

RODRIGO AZARA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

ELY DA CONCEIÇÃO COELHO

OAB/SP 285851·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA

OAB/SP 436233·CPF·Representa: Autor

JOÃO CARLOS HUTTER

OAB/SP 175887·CPF·Representa: Réu

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP 363454·CPF·Representa: Réu

ERNESTO ANTONIO MATTOS

OAB/SP 292676·CPF·Representa: Réu

ELAINE FREDERICK VIEIRA

OAB/SP 156857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 16:13

Todas as movimentações(362)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:30

Decisão

•05/03/2026, 15:51

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legal

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30/03/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 15:36

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 06:14

Decisão Determinação

25/08/2025, 19:32

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2025, 14:28

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/08/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 13:35

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:35

Decisão Determinação

09/05/2025, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 20:00

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2025, 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2025, 06:30

Juntada de Certidão

26/02/2025, 06:28

Juntada de Certidão

26/02/2025, 06:28

Juntada de Certidão

26/02/2025, 06:28

Expedição de Carta.

25/02/2025, 14:15

Expedição de Carta.

25/02/2025, 14:14

Expedição de Carta.

25/02/2025, 14:14

Suspensão do Prazo

17/01/2025, 01:05

Suspensão do Prazo

28/12/2024, 01:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 01:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 16:04

Conclusos para despacho

03/12/2024, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/11/2024, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 13:41

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:51

Decisão Determinação

06/09/2024, 14:23

Conclusos para despacho

30/08/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 06:24

Decisão Determinação

12/08/2024, 14:08

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:45

Remetido ao DJE para Republicação

09/05/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 06:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 15:52

Conclusos para despacho

06/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:50

Penhora Deferida

04/04/2024, 17:35

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Frederick Vieira (OAB 156857/SP), Ely da Conceição Coelho (OAB 285851/SP), Ernesto Antonio Mattos (OAB 292676/SP) Processo 0162845-53.2012.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Jairo Goulart Barbosa - Reqdo: Jb de Oliveira Automoveis Me, João Barbosa de Oliveira - Vistos. Fls. 400/401: Indefiro a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a impenhorabilidade expressa pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a abranger as verbas de natureza alimentar, com o objetivo de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Exatamente por esta razão, a jurisprudência tem mitigado a incidência desta regra apenas quando o crédito exequendo igualmente possua natureza alimentar, uma vez o princípio da dignidade do devedor não poderá gerar efeito perverso ao direito do credor, que também é destinatário da mesma norma. Não sendo este o caso dos autos, indefiro o pedido. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:34

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:45

Arquivado Provisoriamente

15/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 06:02

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2023, 02:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:49

Protocolo Juntado

16/03/2023, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2023, 16:53

Conclusos para decisão

07/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 06:12

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/12/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2022, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:05

Protocolo Juntado

24/11/2022, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2022, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2022, 17:57

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 17:57

Expedição de Carta.

18/11/2022, 17:57

Expedição de Carta.

18/11/2022, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2022, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2022, 17:57

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:01

Decisão Determinação

13/09/2022, 08:55

Conclusos para despacho

12/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 06:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2022, 14:29

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 01:06

Decisão Determinação

11/07/2022, 13:49

Conclusos para despacho

08/07/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 18:45

Juntada de Ofício

02/05/2022, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 01:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2022, 17:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

10/04/2022, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/01/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 16:55

Serventuário

17/11/2021, 17:15

Autos no Prazo

21/10/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 17:54

Serventuário

22/09/2021, 14:37

Autos no Prazo

01/09/2021, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 13:46

Recebidos os Autos da Conclusão

20/08/2021, 17:40

Decisão Determinação

19/08/2021, 14:27

Conclusos para despacho

11/08/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:27

Serventuário

23/07/2021, 17:31

Autos no Prazo

21/05/2021, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 17:47

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2021, 14:13

Decisão

11/02/2021, 17:06

Conclusos para despacho

04/02/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 13:38

Autos no Prazo

26/02/2020, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2020, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 09:16

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2020, 12:16

Decisão Determinação

04/02/2020, 14:15

Conclusos para despacho

29/01/2020, 10:19

Serventuário

24/01/2020, 15:17

Autos no Prazo

12/12/2019, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:41

Serventuário

26/11/2019, 19:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 16:52

Serventuário

18/11/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 14:40

Recebidos os Autos da Conclusão

29/10/2019, 13:28

Decisão

24/10/2019, 14:49

Conclusos para despacho

16/10/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 09:02

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2019, 13:22

Decisão

19/09/2019, 11:48

Conclusos para despacho

11/09/2019, 10:20

Conclusos para decisão

10/09/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 15:52

Autos no Prazo

02/08/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 13:27

Recebidos os Autos da Conclusão

26/07/2019, 17:08

Decisão Determinação

25/07/2019, 12:01

Conclusos para despacho

23/07/2019, 10:26

Conclusos para decisão

22/07/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 18:31

Autos no Prazo

24/06/2019, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2019, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2019, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2019, 12:57

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2019, 13:06

Decisão Determinação

13/06/2019, 11:53

Conclusos para despacho

07/06/2019, 10:31

Conclusos para decisão

06/06/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 14:10

Recebidos os Autos da Conclusão

15/04/2019, 13:19

Decisão

11/04/2019, 14:25

Conclusos para despacho

04/04/2019, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2019, 14:14

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2019, 13:13

Ato ordinatório

12/03/2019, 09:48

Decisão

07/02/2019, 16:25

Conclusos para despacho

01/02/2019, 09:47

Autos no Prazo

24/01/2019, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2019, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2019, 14:28

Recebidos os Autos da Conclusão

14/01/2019, 14:17

Penhora Deferida

10/01/2019, 15:35

Conclusos para despacho

06/12/2018, 11:04

Autos no Prazo

22/11/2018, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2018, 14:39

Recebidos os Autos da Conclusão

13/11/2018, 14:37

Decisão Determinação

08/11/2018, 13:53

Conclusos para despacho

30/10/2018, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2018, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2018, 14:05

Ato ordinatório

29/08/2018, 16:50

Autos no Prazo

06/08/2018, 09:31

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2018, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 13:37

Recebidos os Autos da Conclusão

31/07/2018, 13:31

Proferido Despacho

26/07/2018, 13:48

Conclusos para despacho

18/07/2018, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2018, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 13:33

Recebidos os Autos da Conclusão

22/05/2018, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 13:16

Proferido Despacho

17/05/2018, 15:02

Conclusos para despacho

09/05/2018, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2018, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2018, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2018, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 15:05

Recebidos os Autos da Conclusão

21/02/2018, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 14:09

Decisão

20/02/2018, 11:38

Decisão

20/02/2018, 11:38

Decisão

20/02/2018, 11:38

Conclusos para despacho

30/11/2017, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2017, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2017, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2017, 13:53

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2017, 13:40

Proferido Despacho

08/11/2017, 14:09

Conclusos para despacho

26/10/2017, 12:29

Autos no Prazo

26/09/2017, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2017, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2017, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2017, 15:09

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2017, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2017, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2017, 13:22

Decisão

21/09/2017, 10:39

Decisão

21/09/2017, 10:39

Conclusos para despacho

18/08/2017, 10:25

Autos no Prazo

23/05/2017, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2017, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2017, 14:24

Recebidos os Autos da Conclusão

18/05/2017, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2017, 11:25

Proferido Despacho

16/05/2017, 16:46

Conclusos para despacho

10/05/2017, 10:32

Autos no Prazo

28/03/2017, 15:28

Autos no Prazo

28/03/2017, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2017, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2017, 11:19

Ato ordinatório

23/03/2017, 16:52

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/03/2017, 15:57

Arquivado Provisoriamente

25/08/2016, 17:52

Serventuário

16/08/2016, 10:13

Autos no Prazo

20/04/2016, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2016, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2016, 15:17

Recebidos os Autos da Conclusão

15/04/2016, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2016, 11:17

Decisão

13/04/2016, 11:34

Conclusos para despacho

04/04/2016, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2016, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2015, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2015, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2015, 09:23

Proferido Despacho

20/10/2015, 15:44

Conclusos para despacho

14/10/2015, 18:53

Expedição de Mandado.

03/07/2015, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2015, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2015, 09:15

Ato ordinatório

07/04/2015, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2015, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2015, 08:33

Decisão

13/03/2015, 13:48

Conclusos para despacho

03/03/2015, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2014, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2014, 11:32

Decisão

03/12/2014, 16:23

Conclusos para decisão

17/11/2014, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2014, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2014, 09:37

Proferido Despacho

06/10/2014, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2014, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2014, 10:26

Proferido Despacho

19/09/2014, 13:09

Conclusos para despacho

09/09/2014, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2014, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2014, 09:11

Proferido Despacho

03/06/2014, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2014, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2014, 10:42

Ato ordinatório

11/03/2014, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2013, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2013, 13:37

Expedição de Certidão.

04/10/2013, 18:29

Sentença Completa com Resolução de Mérito

04/10/2013, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2013, 00:00

Decisão

15/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

22/08/2012, 00:00

Recebimento de Carga

02/07/2012, 13:16

Carga à Vara Interna

29/06/2012, 18:33

Distribuído por sorteio

29/06/2012, 16:25

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 20:33

Decisão

•13/10/2025, 15:36

Decisão

•25/08/2025, 19:32

Decisão

•13/08/2025, 14:28

Decisão

•25/07/2025, 13:35

Decisão

•09/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:35

Decisão

•11/12/2024, 16:04

Decisão

•09/10/2024, 13:41

Decisão

•06/09/2024, 14:23

Decisão

•12/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 09:33

Decisão

•06/05/2024, 15:52

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:30

Decisão

•05/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 20:33

Decisão

•13/10/2025, 15:36

Decisão

•25/08/2025, 19:32

Decisão

•13/08/2025, 14:28

Decisão

•25/07/2025, 13:35

Decisão

•09/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:35

Decisão

•11/12/2024, 16:04

Decisão

•09/10/2024, 13:41

Decisão

•06/09/2024, 14:23

Decisão

•12/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 09:33

Decisão

•06/05/2024, 15:52

Decisão

•04/04/2024, 17:35

Decisão

•30/08/2023, 14:34

Decisão

•17/03/2023, 14:36

Decisão

•16/03/2023, 16:53

Decisão

•08/12/2022, 14:50

Decisão

•24/11/2022, 10:04

Decisão

•13/09/2022, 08:55

Decisão

•04/08/2022, 14:29

Decisão

•11/07/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 17:05