Procedimento Comum Cível 1015397-70.2023.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015397-70.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dante Ribeiro de Oliveira (OAB 45830/PE) Processo 1015397-70.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Souza de Assis - Vistos. 1. A uma primeira vista defiro a gratuidade 2. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, inc. III, do CPC. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o documento, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do CPC). O documento só pode ser exibido se ele existir. Na inicial a autora pede não documento em si, mas resposta sobre questões que podem ou não estarem comprovadas em documento. Assim, a requerida deverá interpretar os pedidos como documentos que demonstrem a abertura do pedido e mecanismo de devolução e o resultado do procedimento (deverá ser juntado o procedimento na íntegra na pasta documentos sigilosos). Quanto ao pedido do item "c" trata-se não de exibição, mas de indagação quanto a procedimento, o que fica indeferido por este juízo, pois não se trata de documento existente, sendo o mais sigilo eis que a parte já possui a qualificação do terceiro que teria praticado o ato. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Int. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

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