Procedimento Comum Cível 1120508-46.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1120508-46.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Pereira do Carmo (OAB 474273/SP) Processo 1120508-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Diniz dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora, pois os documentos de fls. 119/123 comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sustenta a autora que adquiriu motocicleta mediante Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária concedida pelo corréu BANCO YAMAHA, com a contratação de Seguro Prestamista junto ao corréu METLIFE, bem como que, ato contínuo à aquisição do veículo, adquiriu seguro mais abrangente junto à corré PORTO SEGURO por intermédio da corré H&H Corretora. Em apertada síntese, narra que, no dia 15 de maio de 2023, sofreu acidente automobilístico, ocasionado a perda total do veículo financiado e segurado, bem como danos em dois outros veículos de propriedade de terceiros. Pois bem. Diante de tais fatos, alega (i) a imposição e venda casada do Seguro Prestamista junto à corré METFILE; (ii) a cobrança ilegal pela corré DIPE, no valor de R$ 420,00, pela estadia do veículo durante a elaboração do orçamento para conserto do veículo; (iii) o não pagamento dos danos contra um dos terceiros, no valor de R$ 2.027,00, pelas corrés PORTO SEGURO e H&H Corretora; (iv) o não pagamento do débito perante o BANCO YAMAHA pelo valor em aberto referente à aquisição da motocicleta pela PORTO SEGURO; (v) a inscrição indevida de seu nome perante os órgão de proteção ao crédito pelo inadimplemento do financiamento pelo BANCO YAMAHA. I. Necessária a limitação do objeto da lide. A cumulação de pedidos está em desacordo com as normas do processo civil, eis que incompatíveis. Não observado o previsto no art. 327 do CPC, mostra-se inviável o prosseguimento do feito com relação aos pedido de revisão contratual quanto ao seguro prestamista contra a METFILE, bem como a cobrança ilegal contra a DIPE. As apontadas pretensões possuem causa de pedir distinta, inviabilizando o litisconsórcio passivo. II. Acerca da tutela de urgência, pretende a autora a suspensão dos efeitos do apontamento restritivo promovido pelo corréu BANCO YAMAHA, bem como que o corréu PORTO SEGURA seja compelido a depositar o valor integral da motocicleta. Para análise do pedido de tutela, faltam os documentos: (i) boletim de ocorrência quanto ao acidente, (ii) comprovante de transferência do bem à seguradora (fls. 93), bem como a íntegra dos boletos bancários e comprovantes de pagamentos anexados às conversas via aplicativo de mensagens, tais como às fls. 85/86, 97 e 106. III. Assim, promova a autora a emenda à inicial, no prazo de 15 dias. Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(92)