Execução Fiscal 1502566-44.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 194.011,01

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

DINABOR ARTEFATOS BORRACHA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

19/11/2025, 10:11

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:24

Todas as movimentações(239)

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 10:11

Decisão

•17/11/2025, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

19/11/2025, 10:11

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:24

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

19/04/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.

24/10/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), Maria Aparecida de Souza Segretti (OAB 118881/SP) Processo 1502566-44.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Dinabor Artefatos Borracha Ltda - Vistos. Defiro o levantamento em favor da Fazenda do Estado. Expeça-se o necessário. Após, abra-se-lhe vista dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito ou informação sobre a quitação total ou parcial, informando valor do saldo devedor remanescente na

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:05

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

30/08/2023, 15:20

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/06/2023, 14:26

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:51

Início da Execução Juntado

08/11/2021, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 03:56

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 18:43

Decisão

04/10/2021, 15:53

Conclusos para decisão

22/09/2021, 16:56

Conclusos para decisão

13/09/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2021, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 01:13

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

17/08/2021, 14:33

Conclusos para despacho

17/08/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 11:18

Decisão

13/08/2021, 15:12

Conclusos para decisão

13/08/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 09:45

Decisão

28/07/2021, 17:00

Conclusos para decisão

28/07/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 19:55

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 05:54

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 01:27

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 18:30

Decisão

23/06/2021, 18:36

Conclusos para decisão

23/06/2021, 18:04

Realizado Cálculo

17/06/2021, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

13/06/2021, 16:19

Decisão

11/06/2021, 16:46

Conclusos para decisão

08/06/2021, 14:29

Conclusos para decisão

27/05/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:42

Decisão

22/04/2021, 12:43

Conclusos para decisão

22/04/2021, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2021.

22/04/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

23/01/2021, 01:14

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 13:12

Decisão

08/01/2021, 16:19

Conclusos para decisão

07/01/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 11:48

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

06/11/2020, 19:49

Conclusos para despacho

06/11/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 01:23

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 18:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/09/2020, 10:37

Conclusos para despacho

11/09/2020, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2020, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2020, 14:33

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 12:43

Decisão

27/07/2020, 15:32

Conclusos para decisão

27/07/2020, 13:21

Juntada de Outros documentos

26/07/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

05/07/2020, 01:15

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/06/2020, 14:33

Conclusos para despacho

24/06/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2020, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2020, 16:34

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

10/06/2020, 10:44

Conclusos para despacho

09/06/2020, 22:53

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2020, 23:09

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 01:12

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 13:56

Decisão

06/04/2020, 12:18

Conclusos para decisão

27/03/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 17:26

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 15:09

Decisão

28/01/2020, 15:10

Conclusos para decisão

28/01/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 04:25

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 12:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 23:53

Decisão

09/01/2020, 17:30

Conclusos para decisão

09/01/2020, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2020.

09/01/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 02:00

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 23:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/09/2019, 23:44

Conclusos para despacho

20/09/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 15:45

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

09/08/2019, 17:32

Conclusos para despacho

09/08/2019, 17:22

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 01:07

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:43

Decisão

05/06/2019, 16:11

Conclusos para decisão

05/06/2019, 15:43

Juntada de Decisão

05/06/2019, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2019, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 07:09

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

04/04/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 16:18

Decisão

29/03/2019, 16:40

Conclusos para decisão

22/02/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 13:03

Expedição de Certidão.

12/10/2018, 08:21

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 20:49

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 20:48

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 16:09

Decisão

27/09/2018, 17:49

Conclusos para decisão

27/09/2018, 17:41

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2018, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 10:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 12:15

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

29/08/2018, 14:14

Conclusos para despacho

29/08/2018, 12:02

Decisão

29/08/2018, 11:52

Conclusos para decisão

27/08/2018, 12:32

Decisão

27/08/2018, 12:14

Conclusos para decisão

05/06/2018, 12:46

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 08:04

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/12/2017, 13:45

Conclusos para despacho

06/12/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2017, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2017, 12:22

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

09/03/2017, 16:03

Processo Suspenso por 6 meses

09/03/2017, 16:02

Conclusos para decisão

09/03/2017, 15:33

Conclusos para decisão

10/01/2017, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 14:40

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 08:36

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 14:34

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

24/11/2016, 14:32

Conclusos para despacho

23/11/2016, 15:23

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

09/11/2016, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2016, 00:00

Expedição de Carta.

10/10/2016, 13:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

10/10/2016, 13:00

Conclusos para decisão

07/10/2016, 12:17

Distribuído por sorteio

06/10/2016, 16:03

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 13:24

Decisão

•30/08/2023, 15:20

Despacho

•13/06/2023, 14:26

Decisão

•04/10/2021, 15:53

Despacho

•17/08/2021, 14:33

Decisão

•13/08/2021, 15:12

Decisão

•28/07/2021, 17:00

Decisão

•23/06/2021, 18:36

Decisão

•11/06/2021, 16:46

Decisão

•22/04/2021, 12:43

Decisão

•08/01/2021, 16:19

Despacho

•06/11/2020, 19:49

Despacho

•11/09/2020, 10:37

Todos os documentos(55)

Decisão

•19/11/2025, 10:11

Decisão

•17/11/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 13:24

Decisão

•30/08/2023, 15:20

Despacho

•13/06/2023, 14:26

Decisão

•04/10/2021, 15:53

Despacho

•17/08/2021, 14:33

Decisão

•13/08/2021, 15:12

Decisão

•28/07/2021, 17:00

Decisão

•23/06/2021, 18:36

Decisão

•11/06/2021, 16:46

Decisão

•22/04/2021, 12:43

Decisão

•08/01/2021, 16:19

Despacho

•06/11/2020, 19:49

Despacho

•11/09/2020, 10:37

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:44

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/07/2020, 12:43

Decisão

•27/07/2020, 15:32

Despacho

•24/06/2020, 14:33

Despacho

•10/06/2020, 10:44

Decisão

•06/04/2020, 12:18

Decisão

•28/01/2020, 15:10

Decisão

•09/01/2020, 17:30

Despacho

•20/09/2019, 23:44

Despacho

•09/08/2019, 17:32

Decisão

•05/06/2019, 16:11

Decisão

•29/03/2019, 16:40

Decisão

•27/09/2018, 17:49

Despacho

•29/08/2018, 14:14

Decisão

•29/08/2018, 11:52

Decisão

•27/08/2018, 12:14

Despacho

•07/12/2017, 13:45

Decisão

•09/03/2017, 16:02

Despacho

•24/11/2016, 14:32

Decisão

•10/10/2016, 13:00