Execução da Pena 0006701-75.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
SIDCLEI DIEGO DE OLIVEIRA
CPF
500.***.***-65
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO LEANDRO DIAS
OAB/SP 331739
·
CPF
333.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 15:48
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 12:07
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 11:07
Homologado o Cálculo
30/09/2025, 11:06
Conclusos para decisão
29/09/2025, 18:10
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 18:10
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 18:09
Apensado ao processo
29/09/2025, 18:02
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 10:55
Suspensão do Prazo
28/10/2024, 00:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 12:04
Ver todas as movimentações (208)
Todas as movimentações
(208)
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 15:48
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 12:07
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 11:07
Homologado o Cálculo
30/09/2025, 11:06
Conclusos para decisão
29/09/2025, 18:10
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 18:10
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 18:09
Apensado ao processo
29/09/2025, 18:02
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 10:55
Suspensão do Prazo
28/10/2024, 00:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 11:12
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 11:12
Homologado o Cálculo
19/09/2024, 11:08
Conclusos para despacho
18/09/2024, 15:35
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/09/2024, 10:36
Conclusos para despacho
03/09/2024, 14:11
Conclusos para despacho
03/09/2024, 14:08
Juntada de Outros documentos
03/09/2024, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 16:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/04/2024, 16:13
Conclusos para despacho
16/02/2024, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2024, 18:50
Conclusos para despacho
27/10/2023, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 19:03
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 0006701-75.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Sidclei Diego de Oliveira - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Tarcizo
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 13:42
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 13:42
Homologado o Cálculo
30/08/2023, 13:41
Conclusos para decisão
29/08/2023, 11:24
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 11:20
Apensado ao processo
29/08/2023, 11:11
Apensado ao processo
29/08/2023, 11:11
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 10:58
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 10:09
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 10:08
Desapensado do processo
29/08/2023, 09:33
Apensado ao processo
26/07/2023, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 14:42
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 14:09
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 14:08
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 14:08
Expedição de Ofício.
14/02/2023, 14:03
Homologado o Cálculo
14/02/2023, 14:02
Conclusos para decisão
14/02/2023, 09:34
Expedição de Outros documentos.
14/02/2023, 09:33
Juntada de Outros documentos
14/02/2023, 09:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/12/2022, 18:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/12/2022, 18:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/12/2022, 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2022, 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2022, 13:20
Expedição de Certidão.
19/12/2022, 13:17
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2022, 13:47
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022, 13:09
Expedição de Mandado.
14/12/2022, 14:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/12/2022, 21:17
Conclusos para decisão
07/12/2022, 13:39
Conclusos para despacho
07/12/2022, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 23:26
Expedição de Certidão.
02/12/2022, 10:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022, 10:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/12/2022, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 18:19
Conclusos para decisão
01/12/2022, 16:37
Conclusos para despacho
11/11/2022, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 14:31
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 11:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022, 15:22
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 11:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022, 11:02
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 10:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/03/2022, 17:11
Conclusos para despacho
23/02/2022, 18:50
Conclusos para despacho
25/01/2022, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022, 06:11
Expedição de Certidão.
21/01/2022, 13:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2022, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022, 15:49
Expedição de Certidão.
19/01/2022, 11:59
Expedição de Certidão.
19/01/2022, 11:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/08/2021, 15:49
Conclusos para despacho
02/08/2021, 11:42
Conclusos para despacho
29/07/2021, 16:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/07/2021, 08:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2021, 08:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2021, 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2021, 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/07/2021, 09:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2021, 15:58
Conclusos para decisão
24/07/2021, 07:41
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2021, 16:03
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021, 14:15
Juntada de Outros documentos
22/04/2021, 18:25
Mudança de Classe Processual
22/04/2021, 18:24
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 21:52
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 04:39
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 15:50
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 15:50
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 15:49
Concedido o Livramento Condicional
17/03/2021, 15:45
Conclusos para decisão
17/03/2021, 09:02
Conclusos para despacho
16/03/2021, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021, 14:07
Expedição de Certidão.
10/03/2021, 09:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/03/2021, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021, 09:38
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 15:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021, 15:20
Juntada de Outros documentos
22/06/2020, 11:52
Juntada de Ofício
22/06/2020, 11:52
Suspensão do Prazo
03/04/2020, 03:11
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 02:06
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 00:38
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 17:33
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 17:33
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 17:33
Concedida Progressão de regime
07/02/2020, 17:30
Conclusos para decisão
07/02/2020, 08:27
Conclusos para despacho
06/02/2020, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020, 13:09
Expedição de Certidão.
04/02/2020, 15:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020, 09:18
Expedição de Certidão.
27/01/2020, 14:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2020, 14:26
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 09:03
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 09:03
Expedição de Certidão.
25/10/2019, 09:03
Decisão
25/10/2019, 09:01
Conclusos para decisão
21/10/2019, 10:12
Conclusos para despacho
16/10/2019, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019, 16:57
Expedição de Certidão.
03/10/2019, 13:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2019, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019, 12:38
Expedição de Certidão.
30/09/2019, 17:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2019, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019, 10:36
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 22:06
Expedição de Certidão.
03/06/2019, 16:22
Expedição de Certidão.
03/06/2019, 16:22
Expedição de Certidão.
03/06/2019, 16:22
Homologado o Cálculo
03/06/2019, 16:14
Conclusos para decisão
29/05/2019, 17:28
Juntada de Outros documentos
28/05/2019, 15:15
Expedição de Outros documentos.
15/05/2019, 10:27
Conclusos para despacho
15/05/2019, 10:27
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 19:02
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 19:01
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 19:01
Decisão
14/05/2019, 16:36
Conclusos para decisão
13/05/2019, 10:25
Conclusos para despacho
09/05/2019, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019, 16:16
Expedição de Certidão.
07/05/2019, 13:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2019, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019, 17:46
Expedição de Certidão.
06/05/2019, 14:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2019, 14:00
Juntada de Outros documentos
06/05/2019, 13:52
Apensado ao processo
30/04/2019, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2019, 15:45
Expedição de Certidão.
08/02/2019, 16:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/02/2019, 16:34
Juntada de Petição de Resposta
08/02/2019, 14:55
Conclusos para decisão
07/02/2019, 17:55
Conclusos para despacho
07/02/2019, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019, 10:45
Expedição de Certidão.
06/02/2019, 14:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2019, 17:07
Conclusos para decisão
05/02/2019, 16:31
Expedição de Ofício.
05/02/2019, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2019, 14:38
Conclusos para despacho
01/02/2019, 14:13
Expedição de Outros documentos.
01/02/2019, 14:12
Juntada de Outros documentos
01/02/2019, 14:12
Juntada de Certidão
30/11/2018, 09:34
Juntada de Outros documentos
30/11/2018, 09:34
Distribuído por competência exclusiva
29/11/2018, 11:52
Documentos
Decisão
•
30/09/2025, 11:06
Decisão
•
19/09/2024, 11:08
Despacho
•
04/09/2024, 10:36
Decisão
•
05/04/2024, 16:13
Despacho
•
05/02/2024, 18:50
Decisão
•
30/08/2023, 13:41
Decisão
•
14/02/2023, 14:02
Decisão
•
12/12/2022, 21:17
Ato Ordinatório
•
02/12/2022, 10:21
Decisão
•
02/12/2022, 09:06
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 11:05
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 11:02
Despacho
•
02/03/2022, 17:11
Ato Ordinatório
•
21/01/2022, 13:24
Despacho
•
04/08/2021, 15:49
Ver todos os documentos (44)
Todos os documentos
(44)
Decisão
•
30/09/2025, 11:06
Decisão
•
19/09/2024, 11:08
Despacho
•
04/09/2024, 10:36
Decisão
•
05/04/2024, 16:13
Despacho
•
05/02/2024, 18:50
Decisão
•
30/08/2023, 13:41
Decisão
•
14/02/2023, 14:02
Decisão
•
12/12/2022, 21:17
Ato Ordinatório
•
02/12/2022, 10:21
Decisão
•
02/12/2022, 09:06
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 11:05
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 11:02
Despacho
•
02/03/2022, 17:11
Ato Ordinatório
•
21/01/2022, 13:24
Despacho
•
04/08/2021, 15:49
Decisão
•
26/07/2021, 15:58
Ato Ordinatório
•
14/07/2021, 16:03
Decisão
•
17/03/2021, 15:45
Ato Ordinatório
•
10/03/2021, 09:38
Ato Ordinatório
•
25/02/2021, 15:20
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Acórdão
•
22/06/2020, 11:52
Decisão
•
07/02/2020, 17:30
Ato Ordinatório
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04/02/2020, 15:17
Ato Ordinatório
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27/01/2020, 14:26
Decisão
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25/10/2019, 09:01
Ato Ordinatório
•
03/10/2019, 13:56
Ato Ordinatório
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30/09/2019, 17:12
Decisão
•
03/06/2019, 16:14
Decisão
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14/05/2019, 16:36
Ato Ordinatório
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07/05/2019, 13:21
Ato Ordinatório
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06/05/2019, 14:00
Despacho
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08/02/2019, 16:34
Despacho
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05/02/2019, 17:07
Ato Ordinatório
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01/02/2019, 14:38
Sentença
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29/11/2018, 11:53
Decisão
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29/11/2018, 11:53