Execução de Título Extrajudicial 1029136-50.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029136-50.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0417/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 131/144: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega a prescrição e o excesso de execução. Manifestação do excepto a fls. 150/157. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção não comporta acolhimento. A ação de execução de titulo extrajudicial foi ajuizada em 28/03/2022 e funda-se em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e respectivo aditivo (fls. 17/20), com vencimento da segunda e última parcela em 30/03/2019. O prazo prescricional, na hipótese, é de 05 anos (CPC, art. 206, §5º, I). Desse modo, o ajuizamento foi tempestivo. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, contudo, verifico que a falta de citação da executada não ocorreu por desídia exclusiva do exequente (Súmula nº 106, do STJ), que promoveu diversas tentativas de citação, frustadas pela mudança de endereço do executado, até que esse compareceu aos autos em 01/04/2025, para opor exceção, o ato de comparecimento, por sua vez, supre a falta de citação (CPC, art. 239, §1º). Ademais, compulsando os autos, verifico que consta o aviso de recebimento a fls. 58 foi recusado em 22/07/2022, embora a carta de citação tenha sido enviada ao mesmo endereço ora informado pelo executado em sua procuração (fls. 145). Nesse contexto, de rigor afastar a ocorrência da prescrição. No mais, não cabe acolher a alegação de excesso, com vistas à redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil. A multa no percentual de 30% foi aplicada apenas sobre o saldo devedor, não restando demonstrada de plano

22/05/2025, 13:05

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 131/144: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega a prescrição e o excesso de execução. Manifestação do excepto a fls. 150/157. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção não comporta acolhimento. A ação de execução de titulo extrajudicial foi ajuizada em 28/03/2022 e funda-se em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e respectivo aditivo (fls. 17/20), com vencimento da segunda e última parcela em 30/03/2019. O prazo prescricional, na hipótese, é de 05 anos (CPC, art. 206, §5º, I). Desse modo, o ajuizamento foi tempestivo. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, contudo, verifico que a falta de citação da executada não ocorreu por desídia exclusiva do exequente (Súmula nº 106, do STJ), que promoveu diversas tentativas de citação, frustadas pela mudança de endereço do executado, até que esse compareceu aos autos em 01/04/2025, para opor exceção, o ato de comparecimento, por sua vez, supre a falta de citação (CPC, art. 239, §1º). Ademais, compulsando os autos, verifico que consta o aviso de recebimento a fls. 58 foi recusado em 22/07/2022, embora a carta de citação tenha sido enviada ao mesmo endereço ora informado pelo executado em sua procuração (fls. 145). Nesse contexto, de rigor afastar a ocorrência da prescrição. No mais, não cabe acolher a alegação de excesso, com vistas à redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil. A multa no percentual de 30% foi aplicada apenas sobre o saldo devedor, não restando demonstrada de plano a abusividade. Sem demons

22/05/2025, 08:41

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0342/2026Data da Publicação: 13/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(23)