Embargos à Execução 1006557-65.2023.8.26.0006 - TJSP

Embargos à Execução 1006557-65.2023.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP) Processo 1006557-65.2023.8.26.0006 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Jesu Damião, Lapenha Comercio de Gas Ltda, New Conceito Modas Comercio de Roupas e, Gilver Comercio de Roupas e Acessor, Buenos Aires Comércio de Gás e Acessórios Ltda – Me - 1- Pelo que se vê dos autos principais, a cédula de crédito bancária que lastreia o título executivo foi firmada entre os embargantes Lapenha Comércio de Gás Ltda (emitente) e Antônio Jesus Damião (avalista), conforme fls. 75/92. As embargantes New Conceito Modas, Gilver Comércio de Roupas e Buenos Aires Comércio de Gás, não fizeram parte desta relação jurídica, logo não poderão compor o polo dos presentes embargos. Sendo assim, com o trânsito em julgado desta ordem, excluam-se referidas embargantes do polo ativo. 2- Ante a documentação de fls. 850 a 859, defiro ao embargante Antônio os benefícios da assistência judiciária, até eventual impugnação. Anote-se. 3- Considerando o disposto no artigo 99, § 6º do CPC, observo que a embargante Lapenha contratou empréstimo bancário de valor superior R$ 160.000,00. Não demonstrada a situação de necessidade, a qual não pode, no presente caso, ser presumida diante dos documentos juntados (fls. 870/874). Ademais, a questão é privada. Assim, indefiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Com relação à simples "declaração" juntada: Comprovação gratuidade: Para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora comprovar sua ocupação, rendimentos e patrimônio. Em face do texto do inciso LXXIV, do art. 5o, da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4o, da Lei Federal n. 1.060/50, que dispensa a comprovação de recursos para fins de assistência judiciaria gratuita (JTJ 196/239, 200/213, 261/394 e 290/463). A regra é a de pagamento dos tributos, sendo a isenção deles uma exceção. Recolha a embargante as custas de distribuição da ação, no quinze dias, sob pena de extinção.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Outros documentos.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(26)