Cumprimento Provisório de Sentença 0029479-97.2021.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0029479-97.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Marcos Helene Szauter (OAB 234783/SP) Processo 0029479-97.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Odontocompany Franchising Sa - Exectdo: Rafael Lelis Salomão Me - Vistos. 1- Em que pese a relevância das alegações da parte exequente, com razão a parte executada com relação ao decurso do prazo de não-concorrência estipulado no contrato de franquia pactuado entre as partes, em razão do que revogo a determinação de fechamento do estabelecimento comercial dos réus de fls. 87 e a determinação de encerramento das atividades e de abstenção de atuação concorrente de fls. 48. Não obstante, tendo em vista os relevantes indícios quanto à simulação do encerramento das atividades do estabelecimento apresentados pela parte exequente às fls. 126/130 e 152/163, em particular quanto ao uso dos alvarás de funcionamento expedidos em favor do corréu RAFAEL pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, e à míngua de evidências documentais da rescisão do contrato de locação e do trespasse do estabelecimento alegados pelo executado às fls. 113 e 136, dentre outras, por aplicação do disposto no art. 772, III, do CPC, de ofício, determino que o executado, em 15 dias, apresente a prova documental das referidas operações, incluindo cópias dos instrumentos contratuais de rescisão do contrato de locação e do trespasse, bem como comprovantes de pagamento de eventuais multas e preço ajustado nos referidos instrumentos. 2- Advirto a parte executada de que é considerada atentatória à dignidade da justiça eventual conduta do devedor que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, ou que resiste injustificadamente às ordens judiciais. 3- Observo que será apreciada após o cumprimento da determinação do item 1 supra a eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé eventualmente já praticados, na forma requerida às fls. 152/163. 4- Tendo em vista a multa cominatória já incidente nos presentes autos (fls. 48 e 87), de ofício, retifico o valor da causa, que fixo em R$ 50.000,00. Anote-se. 5- Tendo em vista o tempo decorrido desde a tentativa de fls. 87, também de ofício reitero a determinação de bloqueio de ativos financeiros do réu RAFAEL LELIS SALOMÃO (CPF 352.155.978-55 e CNPJ 18.298.163/0001-68), a através do sistema SISBAJUD no valor de R$ 50.000,00. A propósito, em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 6- Defiro a expedição de certidão em favor da credora, nos termos do art. 828 do CPC (fls. 111/112). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação do presentecumprimento definitivo de sentençano registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/07/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 0029479-97.2021.8.26.0100, à 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM do Foro Central Cível, em que são partes:parte autora/exequente ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, eparte ré/executado- RAFAEL LELIS SALOMÃO, cujo valor da causa é: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7- Em paralelo, faculto à parte exequente a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 816 e 823, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(98)