Procedimento Comum Cível 1036679-86.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1036679-86.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patrícia Torres Paulo (OAB 260862/SP) Processo 1036679-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tony Felix do Nascimento - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Recebo a petição de fls. 51/56 como emenda à inicial. 3) Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência antecipada. O encargo alimentar do qual o autor pretende se exonerar advém do poder familiar, previsto no artigo 1634, inciso I, c.c. o artigo 1566, inciso IV, ambos do Código Civil Brasileiro. Cessado este, com a maioridade civil (art. 1635, III, CC), ou pelo casamento (art. 1635, II, c.c. o art. 5º., par. único, II, CC), os alimentos deixam de ser devidos por este fundamento, sem prejuízo de manutenção do encargo, sob outro fundamento, o vínculo de parentesco (art. 1694, caput, CC), hipótese em que as necessidades do beneficiário deverão restar comprovadas, indicando que não tem condições de prover a própria subsistência, assim como os recursos de quem irá fornecer os alimentos. No presente caso, o autor logrou comprovar documentalmente a maioridade do réu, sendo possível verificar que há indícios de que a requerida vive em união estável (fls. 9,10, 11 e 27 ). Assim, demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os alimentos pagos são, por definição, irrepetíveis, DEFIRO ao requerente a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o fim de suspender o pagamento do encargo alimentar em relação ao réu. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

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