Cumprimento de sentença 0208106-75.2011.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0208106-75.2011.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB 98496/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Nicolau de Figueiredo Davidoff Neto (OAB 56408/SP) Processo 0208106-75.2011.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Reqte: Condominio Edificio Domus Regina - Reqdo: Espólio de Alcyr Guaycuru de Carvalho - Vistos. Fls. 758/765: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos filhos-herdeiros de Alcyr Guaycurus de Carvalho, André e Mônica. Insurgem-se arguindo nulidade da citação, ilegitimidade passiva e pendência do processo de inventário do genitor de Alcyr, avô dos impugnantes. Anuem com a adjudicação do imóvel pelo condomínio e observância ao limite da herança para respectiva responsabilidade. O exequente se manifestou a fls. 781/784. Relatei. As alegações dos herdeiros não prosperam. A intimação postal é regra e não exceção como pretendem os executados, prevalecendo a presunção de validade, ainda que recebida por terceiro, de modo que não vislumbro nulidade do ato citatório. Ainda que assim não fosse, o comparecimento dos executados suprimiu qualquer irregularidade. Não prospera a arguição de ilegitimidade passiva dado o caráter propter rem do débito condominial. Aberta a sucessão com o falecimento do genitor de Alcyr e posteriormente com o falecimento deste, a responsabilidade pelo débito condominial dos sucessores não comporta discussão. Ademais, o processo principal foi julgado em 2014 (fls. 188/191) e o v. Acórdão de fls. 283/288 consolidou a penhora sobre a integralidade do imóvel, justamente considerando o caráter propter rem do débito. Por fim, não é dado aos herdeiros pleitear direito alheio em nome próprio. Os herdeiros assinalam sobre a adjudicação do imóvel pelo condomínio-exequente que se manifestou anuente para liquidação da demanda que supera o valor do imóvel já avaliado. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a impugnação e autorizo a adjudicação do imóvel pelo condomínio para quitação do débito exequendo. Expeça-se o necessário. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(63)