Execução de Título Extrajudicial 1015334-73.2022.8.26.0006 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015334-73.2022.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes (OAB 141178/SP) Processo 1015334-73.2022.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Marcio Ribeiro Gonçalves Hernandes Me - Vistos. Ante a desocupação do imóvel objeto do feito, bem como o teor da petição retro acostada, converto o pedido de despejo cumulado com cobrança em execução. Anote-se. Informe, a parte autora, o endereço dos ora executados, bem como providenciem o recolhimento da taxa postal. Consigno que ante o preceituado pelo artigo 329 do Código de Processo civil, em razão da presente conversão, necessária a citação de ambos requeridos. Após, citem-se os executados, por carta AR (Comunicado CG nº 1817/2016) endereço de fls. 64, para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o cumprimento voluntário de sua obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, eventualmente, no julgamento de eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (arts. 774 do CPC). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirão que o executado requeira o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

01/09/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

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Processo Suspenso por 1 ano

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