Divórcio Litigioso 1012283-69.2022.8.26.0001 - TJSP

Divórcio Litigioso 1012283-69.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre de Andrade de Arruda (OAB 343934/SP), Marcelo Henrique de Lima Vargas (OAB 214269/RJ) Processo 1012283-69.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: Eunice Elisa López Tello - Reqdo: Antonio Erik Cabrera Cuba - Fls. 151/154: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para fins de fixar a obrigação alimentar em prol dos autores. Alega, em síntese, que a sentença contém vício, pois deixou de especificar o salário-mínimo de referência, se brasileiro ou estrangeiro, haja vista a nacionalidade das partes. Ademais, pugnou pela alteração dos alimentos fixados em caso de desemprego, bem como a suspensão da condenação em custas e honorários advocatícios, considerando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. É o necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. De proêmio, cumpre esclarecer que a obrigação alimentar foi fixada com base no salário-mínimo nacional, conforme expressamente constou em sentença. Por óbvio, deve-se incidir o salário-mínimo brasileiro, pois a sentença foi proferida em território nacional, regulando-se pelas leis e normas locais. Em relação à condenação das partes em custas processuais e honorários advocatícios, saliento que a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas suspende a exigibilidade de tais valores, sendo, portanto, cabível a condenação por parte deste julgador, nos termos disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de majoração dos alimentos fixados em caso de desemprego ou trabalho autônomo, verifico que se trata de matéria de caráter infringente, pretendendo o embargante a alteração do quanto decidido. Nesse sentido, estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais a embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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Ato ordinatório praticado

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