Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015353-76.2020.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015353-76.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ednei Porfirio (OAB 283879/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0015353-76.2020.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Vinhais Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Ltda. - Reqdo: Paulo Renato Monteiro Purcino - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por VINHAIS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, visando a inclusão do sócio PAULO RENATO MONTEIRO PURCINO no polo passivo da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta originariamente em face da pessoa jurídica Paulo Renato Monteiro Purcino Me. Após realização de diligencias para localização da parte requerida, expediu-se carta de citação às fls. 41, com resultado frutífero, acostando-se aviso de recebimento às fls. 42. Certificado decurso de prazo para manifestação do requerido, o autor requereu a nomeação de curador especial ao réu. Diligência deferida às fls. 54. Em sede de contestação, juntada às fls. 62/68, alega o requerido, por intermédio de seu curador, nulidade da citação em virtude do ato ter sido recebido e assinado por terceiro, pessoa estranha ao processo, sem oportunizar à parte autora o esgotamento das pesquisas e diligências possíveis na tentativa de se localizar efetivamente o requerido. No mais, ofertou defesa por negativa geral. Chamado a se manifestar o requerente permaneceu inerte (fls. 76). Igualmente, permaneceram inertes as partes quando instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 80). Por fim, quando provocada a manifestar-se sobre a tese levantada em sede de contestação, permaneceu inerte o autor (fls. 84). É o relatório. Analisando os autos observo que o aviso de recebimento juntado às fls. 42 retornou assinado por terceiro, estranho à lide, não havendo indícios de que o endereço diligenciado se trata de logradouro que disponha de portaria, sendo inaplicável, portanto, a presunção que emana do artigo 240, § 4º, do CPC ao caso em tela. De tudo se pode concluir que, de fato, houve vício insanável na citação efetivada, o que causou grave prejuízo aos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Nestes termos, acolho a manifestação do curador especial para declarar a nulidade da citação recebida por terceiro estranho à lide. Assim, necessário que se proceda com a tentativa de citação do requerido por oficial de justiça. Recolha as custas pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)