Tutela Cautelar Antecedente 1120925-96.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 152.102,99

Órgão julgador

06 Civel de Central

Partes do Processo

DANTE RYUJI NAKAMURA

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Reu

PREMIER INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA.

CNPJ

Reu

SEED TECHNOLOGY PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Reu

CONSULTORIA LIVRE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP 315236·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DANTE RYUJI NAKAMURA

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Reu

PREMIER INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA.

CNPJ

Reu

SEED TECHNOLOGY PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Reu

CONSULTORIA LIVRE LTDA

CNPJ

Reu

PREMIER ASSET MANAGEMENT GESTAO DE ATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

BITSELLER SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ

Reu

RAFAEL BARBALHO NEVES

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

14/05/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 13:47

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2026, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 13:04

Conclusos para decisão

07/01/2026, 18:00

Todas as movimentações(219)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

14/05/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 09:08

27/01/2026, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 13:47

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2026, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 13:04

Conclusos para decisão

07/01/2026, 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/01/2026, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2025, 10:09

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 16:40

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão

11/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 11:22

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 11:17

Conclusos para decisão

11/08/2025, 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2025, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2025, 09:39

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 17:17

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2025, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2025, 10:44

Juntada de Certidão

11/06/2025, 07:56

Expedição de Carta.

10/06/2025, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 12:47

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:58

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2025, 08:42

Juntada de Ofício

23/05/2025, 11:59

Juntada de Ofício

19/05/2025, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 09:45

Conclusos para decisão

16/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 21:50

Juntada de Ofício

14/05/2025, 13:17

Juntada de Ofício

12/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2025, 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2025, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2025, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2025, 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2025, 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2025, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2025, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 05:10

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:44

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:44

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:44

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:44

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:44

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:43

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:15

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:15

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:14

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:14

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:14

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 15:08

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 16:24

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2025, 09:44

Suspensão do Prazo

12/01/2025, 10:39

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 18:03

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

04/11/2024, 18:36

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 23:28

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 23:27

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão

01/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 17:46

Conclusos para despacho

11/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2023, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 17:33

Conclusos para decisão

06/09/2023, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Oliveira Matos (OAB 315236/SP) Processo 1120925-96.2023.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Dante Ryuji Nakamura - Vistos. Cuida-se de tutela de urgência antecedente proposta por Dante Ryuji Nakamura contra Premier Inteligencia Financeira Ltda., Seed Technology Participações Eireli, Consultoria Livre Ltda., Premier Asset Management Gestão de Ativos Ltda, Rafael Barbalho Neves e Bitseller Serviços Digitais Ltda, tendo por objeto o arresto de bens dos requeridos. Esta 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, contudo, não é competente para processar e julgar a demanda, que trata de relação jurídica estranha à matéria empresarial, nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." Com efeito, as partes formalizaram contrato de compra e venda de ativos digitais e de prestações de serviços de processamento de dados, sendo que tal negócio não enquadra naqueles de competência desta vara especializada. Assim, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis Centrais, com brevidade e sem necessidade de publicação, com as nossas homenagens. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:51

Declarada incompetência

30/08/2023, 20:26

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 16:02

Decisão

•08/01/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:30

Decisão

•26/09/2025, 16:40

Decisão

•11/09/2025, 17:10

Decisão

•20/08/2025, 11:22

Decisão

•11/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:31

Decisão

•30/07/2025, 09:39

Decisão

•17/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:47

Decisão

•06/06/2025, 12:47

Decisão

•27/05/2025, 15:57

Decisão

•16/05/2025, 09:45

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 09:08

Decisão

•08/01/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:30

Decisão

•26/09/2025, 16:40

Decisão

•11/09/2025, 17:10

Decisão

•20/08/2025, 11:22

Decisão

•11/08/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 12:31

Decisão

•30/07/2025, 09:39

Decisão

•17/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:47

Decisão

•06/06/2025, 12:47

Decisão

•27/05/2025, 15:57

Decisão

•16/05/2025, 09:45

Decisão

•24/04/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:56

Decisão

•29/01/2025, 15:08

Decisão

•21/01/2025, 16:24

Decisão

•06/12/2024, 18:03

Decisão

•04/11/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 23:28

Decisão

•02/05/2024, 17:28

Decisão

•02/04/2024, 17:46

Decisão

•13/09/2023, 17:33

Decisão

•30/08/2023, 20:26