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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

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Partes do Processo

FERNANDA CARLA APARECIDA BACHIEGA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

LEONARDO AUGUSTO CARVALHO PINTO

CPF 389.***.***-22

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

26/02/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 15:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 102169/2025

Protocolizada Petição 102169/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/02/2025 Petição Nº 973849/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0973849 - AgRg no AREsp 2774959 - Publicação prevista para 10/02/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de FERNANDA CARLA APARECIDA BACHIEGA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 973849/2024 - AgRg no AREsp 2774959

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1118297/2024

Protocolizada Petição 1118297/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/12/2024

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1019460/2024

Protocolizada Petição 1019460/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 15/11/2024

legal