Execução de Título Extrajudicial 1011340-33.2014.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011340-33.2014.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 12:58

Bloqueio/penhora on line - SAJ

06/04/2026, 14:20

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:57

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

19/02/2026, 11:06

Juntada

23/01/2026, 23:49

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - 6 - CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA

23/01/2026, 10:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0175/2026Data da Publicação: 26/01/2026

23/01/2026, 09:06

Juntada

23/01/2026, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0175/2026Teor do ato: Vistos. 1) Passo ao julgamento da Exceção de Pré-Executividade (fls. 346/355) apresentada pela executada EQMON ENGENHARIA S/A na pessoa de seu sócio, DEIVY EVANGELISTA DOS SANTOS, com representação pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a qual atua como Curadora Especial, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Duplicata Mercantil) movida pela exequente CIG EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SOLDAS LTDA. Em suma, a parte executada alega nulidade de citação e, no mérito, defende-se por negativa geral. Pois bem. Rejeito a preliminar de nulidade da citação. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando esgotados os meios razoáveis para a localização do executado. No caso em tela, verifica-se que o juízo diligenciou exaustivamente, ao longo de dez anos, na busca de endereços através dos sistemas conveniados, além de ter deferido diligências e a expedição de carta precatória. As tentativas de citação pessoal foram realizadas em diversos endereços obtidos, todas com resultado negativo. Os endereços apontados pela defesa técnica como não diligenciados ou já haviam sido objeto de tentativa ou tratam-se de variações de locais onde o requerido comprovadamente não reside. Por cautela, foram deferidas tentativas de citação pessoal do executado em endereços indicados na exceção de pré-executividade, igualmente infrutíferas. Portanto, estando a executada em local incerto e não sabido, a citação editalícia foi regular e válida, garantido o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de Curador Especial. Outrossim, as consultas sugeridas pela defesa não se mostram obrigatórias, constituindo faculdade do juízo, especialmente quando já realizadas pesquisas nos principais sistemas disponíveis. No mérito, não cabe a exceção por negativa geral, porquanto ausente previsão legal, e também por se tratar de medida incompatível com o rito processual. O devedor está autorizado, por meio da exceção

22/01/2026, 19:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. 1) Passo ao julgamento da Exceção de Pré-Executividade (fls. 346/355) apresentada pela executada EQMON ENGENHARIA S/A na pessoa de seu sócio, DEIVY EVANGELISTA DOS SANTOS, com representação pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a qual atua como Curadora Especial, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Duplicata Mercantil) movida pela exequente CIG EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SOLDAS LTDA. Em suma, a parte executada alega nulidade de citação e, no mérito, defende-se por negativa geral. Pois bem. Rejeito a preliminar de nulidade da citação. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando esgotados os meios razoáveis para a localização do executado. No caso em tela, verifica-se que o juízo diligenciou exaustivamente, ao longo de dez anos, na busca de endereços através dos sistemas conveniados, além de ter deferido diligências e a expedição de carta precatória. As tentativas de citação pessoal foram realizadas em diversos endereços obtidos, todas com resultado negativo. Os endereços apontados pela defesa técnica como não diligenciados ou já haviam sido objeto de tentativa ou tratam-se de variações de locais onde o requerido comprovadamente não reside. Por cautela, foram deferidas tentativas de citação pessoal do executado em endereços indicados na exceção de pré-executividade, igualmente infrutíferas. Portanto, estando a executada em local incerto e não sabido, a citação editalícia foi regular e válida, garantido o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de Curador Especial. Outrossim, as consultas sugeridas pela defesa não se mostram obrigatórias, constituindo faculdade do juízo, especialmente quando já realizadas pesquisas nos principais sistemas disponíveis. No mérito, não cabe a exceção por negativa geral, porquanto ausente previsão legal, e também por se tratar de medida incompatível com o rito processual. O devedor está autorizado, por meio da exceção de pré-executividade,

22/01/2026, 18:37

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.25.70331862-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/07/2025 11:17

22/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0779/2025Data da Publicação: 15/07/2025

14/07/2025, 04:17

Juntada

14/07/2025, 04:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 10:48

DECISÃO

•22/01/2026, 18:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0175/2026Teor do ato: Vistos. 1) Passo ao julgamento da Exceção de Pré-Executividade (fls. 346/355) apresentada pela executada EQMON ENGENHARIA S/A na pessoa de seu sócio, DEIVY EVANGELISTA DOS SANTOS, com representação pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a qual atua como Curadora Especial, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Duplicata Mercantil) movida pela exequente CIG EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SOLDAS LTDA. Em suma, a parte executada alega nulidade de citação e, no mérito, defende-se por negativa geral. Pois bem. Rejeito a preliminar de nulidade da citação. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando esgotados os meios razoáveis para a localização do executado. No caso em tela, verifica-se que o juízo diligenciou exaustivamente, ao longo de dez anos, na busca de endereços através dos sistemas conveniados, além de ter deferido diligências e a expedição de carta precatória. As tentativas de citação pessoal foram realizadas em diversos endereços obtidos, todas com resultado negativo. Os endereços apontados pela defesa técnica como não diligenciados ou já haviam sido objeto de tentativa ou tratam-se de variações de locais onde o requerido comprovadamente não reside. Por cautela, foram deferidas tentativas de citação pessoal do executado em endereços indicados na exceção de pré-executividade, igualmente infrutíferas. Portanto, estando a executada em local incerto e não sabido, a citação editalícia foi regular e válida, garantido o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de Curador Especial. Outrossim, as consultas sugeridas pela defesa não se mostram obrigatórias, constituindo faculdade do juízo, especialmente quando já realizadas pesquisas nos principais sistemas disponíveis. No mérito, não cabe a exceção por negativa geral, porquanto ausente previsão legal, e também por se tratar de medida incompatível com o rito processual. O devedor está autorizado, por meio da exceção

22/01/2026, 19:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. 1) Passo ao julgamento da Exceção de Pré-Executividade (fls. 346/355) apresentada pela executada EQMON ENGENHARIA S/A na pessoa de seu sócio, DEIVY EVANGELISTA DOS SANTOS, com representação pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a qual atua como Curadora Especial, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Duplicata Mercantil) movida pela exequente CIG EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SOLDAS LTDA. Em suma, a parte executada alega nulidade de citação e, no mérito, defende-se por negativa geral. Pois bem. Rejeito a preliminar de nulidade da citação. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando esgotados os meios razoáveis para a localização do executado. No caso em tela, verifica-se que o juízo diligenciou exaustivamente, ao longo de dez anos, na busca de endereços através dos sistemas conveniados, além de ter deferido diligências e a expedição de carta precatória. As tentativas de citação pessoal foram realizadas em diversos endereços obtidos, todas com resultado negativo. Os endereços apontados pela defesa técnica como não diligenciados ou já haviam sido objeto de tentativa ou tratam-se de variações de locais onde o requerido comprovadamente não reside. Por cautela, foram deferidas tentativas de citação pessoal do executado em endereços indicados na exceção de pré-executividade, igualmente infrutíferas. Portanto, estando a executada em local incerto e não sabido, a citação editalícia foi regular e válida, garantido o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de Curador Especial. Outrossim, as consultas sugeridas pela defesa não se mostram obrigatórias, constituindo faculdade do juízo, especialmente quando já realizadas pesquisas nos principais sistemas disponíveis. No mérito, não cabe a exceção por negativa geral, porquanto ausente previsão legal, e também por se tratar de medida incompatível com o rito processual. O devedor está autorizado, por meio da exceção de pré-executividade,

22/01/2026, 18:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2019Teor do ato: Solicito ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da cidade de Manaus/AM, à qual esta decisão-carta precatória for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante. A finalidade da carta precatória consiste na expedição de mandado de citação da executada Eqmon Engenharia S/A (CNPJ nº 05.622.102/0001-62), para que paguem a dívida (R$ 4.685,69), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, pod

14/02/2019, 12:01

Decisão outras - Decisão - Solicito ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da cidade de Manaus/AM, à qual esta decisão-carta precatória for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante. A finalidade da carta precatória consiste na expedição de mandado de citação da executada Eqmon Engenharia S/A (CNPJ nº 05.622.102/0001-62), para que paguem a dívida (R$ 4.685,69), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do re

13/02/2019, 15:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0396/2018Teor do ato: Para a realização das pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Serasajud, deverá o exequente recolher as taxas correlatas (R$ 30,00). Ademais, solicito ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da cidade de Campo Limpo/GOIÁS, à qual esta decisão-carta precatória for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante. A finalidade da carta precatória consiste na expedição de mandado de citação da executada Eqmon Engenharia S/A (CNPJ nº 05.622.102/0001-62), para que paguem a dívida (r$ 4.685,69), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento(10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma d

09/11/2018, 12:12

Decisão outras - Decisão - Para a realização das pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Serasajud, deverá o exequente recolher as taxas correlatas (R$ 30,00). Ademais, solicito ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da cidade de Campo Limpo/GOIÁS, à qual esta decisão-carta precatória for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante. A finalidade da carta precatória consiste na expedição de mandado de citação da executada Eqmon Engenharia S/A (CNPJ nº 05.622.102/0001-62), para que paguem a dívida (r$ 4.685,69), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento(10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civi

08/11/2018, 11:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0163/2014Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, ar

29/04/2014, 14:24

Decisão outras - Decisão - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifesta

28/04/2014, 16:13

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Juntada

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - 6 - CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0175/2026Data da Publicação: 26/01/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.25.70331862-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/07/2025 11:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0779/2025Data da Publicação: 15/07/2025

Juntada

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