Execução de Título Extrajudicial 1025766-06.2021.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025766-06.2021.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

05/05/2026, 02:07

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 199

30/04/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 199

29/04/2026, 02:48

Despacho

27/04/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:58

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 16:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70083540-2Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 13/03/2026 13:36

13/03/2026, 13:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0507/2026Data da Publicação: 27/02/2026

26/02/2026, 04:41

Juntada

26/02/2026, 04:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0507/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 298/326: Ciência à exequente das respostas dos ofícios, devendo se manifestar com relação à citação do corréu Ricardo. 2. No mais, comprove o recolhimento da taxa correlata para a pesquisa (PREVJUD) já deferida na decisão de fls. 284. 3. Prazo de 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Leandro Antonio Alves (OAB 243254/SP), Paulo Vitor Moraes de Oliveira (OAB 359085/SP)

25/02/2026, 23:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 298/326: Ciência à exequente das respostas dos ofícios, devendo se manifestar com relação à citação do corréu Ricardo. 2. No mais, comprove o recolhimento da taxa correlata para a pesquisa (PREVJUD) já deferida na decisão de fls. 284. 3. Prazo de 15 dias. Intime-se.

25/02/2026, 22:23

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:24

Juntado - Ofício

07/01/2026, 11:13

Juntado - Ofício

07/01/2026, 10:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:58

DECISÃO

•25/02/2026, 22:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0520/2023Teor do ato: A dívida que constitui o objetivo da ação executiva, de prestação de serviços educacionais, foi contraída em prol da instrução da filha comum do casal. O contrato, à época, foi assinado apenas pela mãe (fls. 23/25). Malgrado tal fato (assinatura por apenas um dos genitores), é cediço que a obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos cabe a ambos os pais, conforme o artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e, consoante ainda dispõe o artigo 790, IV do CPC, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Como visto, versando sobre obrigação que envolve filho comum, o pai também é considerado responsável solidário, devendo, assim, integrar o polo passivo da execução. A propósito do tema: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido*(Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INCLUSÃO DO PAI DA ALUNA MENOR NO POLO PASSIVO POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634, 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO RECONHECIMENTO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

05/07/2023, 00:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - A dívida que constitui o objetivo da ação executiva, de prestação de serviços educacionais, foi contraída em prol da instrução da filha comum do casal. O contrato, à época, foi assinado apenas pela mãe (fls. 23/25). Malgrado tal fato (assinatura por apenas um dos genitores), é cediço que a obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos cabe a ambos os pais, conforme o artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e, consoante ainda dispõe o artigo 790, IV do CPC, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Como visto, versando sobre obrigação que envolve filho comum, o pai também é considerado responsável solidário, devendo, assim, integrar o polo passivo da execução. A propósito do tema: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido*(Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INCLUSÃO DO PAI DA ALUNA MENOR NO POLO PASSIVO POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1634, 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO RECONHECIMENTO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

04/07/2023, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0326/2021Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na

09/09/2021, 12:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários ad

09/09/2021, 11:44

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 199

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.26.70083540-2Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 13/03/2026 13:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0507/2026Data da Publicação: 27/02/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

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