Execução de Título Extrajudicial 0058492-06.2012.8.26.0053 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0058492-06.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB 57521/PR), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 0058492-06.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sebastião Mitio Tanaka - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e ante a manifestação do exequente às fls.377, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, deverá o d. procurador do Banco discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Planilha de Cálculos Juntada

Planilha de Cálculos Juntada

Planilha de Cálculos Juntada

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

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